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Portal Militar :: Exibir tópico - EsSA - Passei do Limite de Idade?
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EsSA - Passei do Limite de Idade?

 
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Autor Mensagem
miguellbraga
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Cadastrou-se em: 04 Mar, 2009
Mensagens: 1

PostEnviada: 04 03 2009, 12:02    Assunto: EsSA - Passei do Limite de Idade? Responder com Citação

Eu fiz o que seria meu ultimo concurso, bom se eu fizer o proximo estaria com 25 tem algo que eu posso fazer?
Pois meu sonho é ser militar e estou sem saber o que fazer...

Me Ajudem..

Abraços_!!!
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Zaryj
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Cadastrou-se em: 29 Mar 2008
Mensagens: 117

PostEnviada: 04 03 2009, 18:26    Assunto: Limite de idade para a EsSA Responder com Citação

Meu caro,

creio que no teu caso só existe essa chance: INGRESSAR NA JUSTIÇA, pleiteando o teu ingresso no EB. As informações a seguir estão no SITE MILITAR E FORAM POSTAS HOJE!

Esta inclusão pertence ao Blog de alpheratz
Clique no nome para ver todas as inclusões deste Blogueiro.

Inclusão inserida em 04 de Mar de 2009 com 36 Visualizações
Título: FORÇAS ARMADA - LIMITE DE IDADE, ETC
Texto:
Para aqueles que sonham em entrar para as Forças Armadas e aqueles que pretendem realizar concurso para melhoria na carreira, estou colocando algumas decisões para direcionar o seu pedido ou seu sonho.

Boa sorte.








https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/ita.asp?registro=200500755682&dt_publicacao=09/02/2009


Superior Tribunal de Justiça
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 748.271 - RS (2005/0075568-2)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : MARCIO GONÇALVES DA SILVA
ADVOGADO : ALTEMIR WAGNER SANTOS E OUTRO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO. MILITAR. FORÇAS ARMADAS. CONCURSO
PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO EM LEI. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
1. É válida a limitação de idade em concurso público para ingresso às
Forças Armadas, desde que prevista em lei em sentido formal. Precedentes.
2. Agravo desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA
TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao gravo regimental. Os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Brasília (DF), 11 de dezembro de 2008(Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
Documento:






http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=FOR%C7AS+ARMADAS+LIMITE+IDADE&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=2


Superior Tribunal de Justiça
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 946.264 - SC (2007/0095862-6)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : RODRIGO CARLOS CORREA
ADVOGADO : GISELLE FERREIRA ANTUNES
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DE IDADE.
PREVISÃO EM REGULAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI
EM SENTIDO FORMAL QUE FIXE O LIMITE ETÁRIO. PRECEDENTES DESTA
C. CORTE E DO E. STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
A limitação de idade em concurso público para ingresso às Forças Armadas é válida, desde que prevista em lei em sentido formal, não se mostrando compatível com o ordenamento jurídico a limitação etária prevista apenas em regulamento ou no edital do certame. Precedentes desta c. Corte e do e. Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima,
Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 19 de junho de 2008 (Data do Julgamento).
MINISTRO FELIX FISCHER
Relator
Documento: 4068265



http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=forças%20armadas%20limite%20idade%20NAO%20S.PRES.&base=baseMonocraticas

RE 593529 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. EROS GRAU
Julgamento: 07/10/2008

Publicação

DJe-201 DIVULG 22/10/2008 PUBLIC 23/10/2008Partes

RECTE.(S): FELIPE MARINHO DOS SANTOS
ADV.(A/S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃODespacho

DECISÃO: A repercussão geral da matéria objeto dos presentes autos --- fixação em edital de limite de idade para ingresso nas forças armadas --- está sendo examinada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n. 572.499, Relatora a Ministra Cármen Lúcia . Determino a devolução deste feito ao Tribunal de origem [RISTF, 328], para que seja observado o disposto no artigo 543-B e seus parágrafos do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 7 de outubro de 2008. Ministro Eros Grau - Relator - 1

Legislação

LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-0543B PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
PAR-00004 PAR-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00328
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALObservação

Legislação feita por:(ESB).



Nº 2003.71.12.006985-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 15 Fevereiro 2005 Nº 2003.71.12.006985-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 15 Fevereiro 2005
ADMINISTRATIVO. CONCURSO. EXIGÊNCIAS. IDADE LIMITE. ESTADO CIVIL.
1. Somente a lei formal, elaborada de acordo com o devido processo legislativo constitucional, pode instituir limite de idade para o ingresso nas Forças Armadas ou exigência de ser o candidato solteiro.
2. Remessa oficial conhecida e provida






Processo: AMS 2006.38.00.005281-5/MG; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA
Convocado: JUIZ FEDERAL AVIO MOZAR JOSE FERRAZ DE NOVAES
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Publicação: 10/12/2008 e-DJF1 p.392
Data da Decisão: 17/11/2008
Decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo retido, à apelação e à remessa.
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALTURA MÍNIMA PARA O INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA DO EXERCITO. INEXISTÊNCIA DE LEI FORMAL RESTRITIVA DE DIREITO. FIXAÇÃO EM EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1 - ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO - Ao conceder a liminar o judiciário não pronunciou sobre o mérito administrativo do caso em tela. Na verdade, o MM a quo verificou apenas se a decisão da administração encontrava-se em consonância com os princípios que regem o direito administrativo, especialmente o da legalidade, com o qual devem os atos administrativos manter harmonia estrita. Verifica-se, por outro lado, que a própria agravante admite à fl. 130 que a fundamentação da inaptidão da agravada não está presente na Comunicação de Parecer da Inspeção de Saúde, fato que respaldou a concessão da medida liminar pelo MM a quo, de forma acertada. 2 - ANÁLISE DA APELAÇÃO - Pretendeu a impetrante por intermédio deste writ a sua inscrição do curso de formação de sargentos de saúde - técnico em enfermagem 2005. Após as informações da autoridade coatora, às fls. 80/82, restou esclarecido o motivo da inaptidão da impetrante, qual seja, não ter alcançado a altura mínima exigida. De fato, verifica-se que consta no edital, precisamente à fl. 18, que a altura mínima exigida para o sexo feminino é de 1,55 m. Por outro lado, segundo as informações da autoridade coatora (fl. 81), tal exigência possui amparo no subitem nº 17, letra "a", do item nº 3, da Portaria nº 038 DEP, de 20 de abril de 2006. Com efeito, este tema já se encontra pacificado no colendo Supremo Tribunal Federal. O entendimento daquela eg Corte é no sentido de que não basta constar no edital a altura mínima exigida para o cargo. É imprescindível que tal exigência possua previsão legal. Confira-se:CONCURSO PÚBLICO - ALTURA MÍNIMA - INEXISTÊNCIA DE LEI. Longe fica de vulnerar a Constituição Federal pronunciamento no sentido da inexigibilidade de altura mínima para habilitação em concurso público quando esta for prevista estritamente no edital, e não em lei em sentido formal e material. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Relator: Ministro Marco Aurélio, Julgamento 01.04.2008.
3 - AGRAVO RETIDO, APELAÇÃO E REMESSA NÃO PROVIDOS.



Processo: AGA 2008.01.00.038961-8/PI; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Publicação: 24/11/2008 e-DJF1 p.437
Data da Decisão: 07/11/2008
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE FIXADO POR ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Confirma-se decisão que assegurou ao agravado a participação no Concurso Público para Admissão no Curso de Formação de Sargentos do Exército 2009/2010 da Escola de Sargentos das Armas (EsSA), sem a observância do limite de idade imposto no edital, por entender que tal critério exige definição por lei e não apenas por ato administrativo (art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.


Processo: AMS 2006.38.00.005281-5/MG; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA
Convocado: JUIZ FEDERAL AVIO MOZAR JOSE FERRAZ DE NOVAES
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Publicação: 10/12/2008 e-DJF1 p.392
Data da Decisão: 17/11/2008
Decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo retido, à apelação e à remessa.
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALTURA MÍNIMA PARA O INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA DO EXERCITO. INEXISTÊNCIA DE LEI FORMAL RESTRITIVA DE DIREITO. FIXAÇÃO EM EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1 - ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO - Ao conceder a liminar o judiciário não pronunciou sobre o mérito administrativo do caso em tela. Na verdade, o MM a quo verificou apenas se a decisão da administração encontrava-se em consonância com os princípios que regem o direito administrativo, especialmente o da legalidade, com o qual devem os atos administrativos manter harmonia estrita. Verifica-se, por outro lado, que a própria agravante admite à fl. 130 que a fundamentação da inaptidão da agravada não está presente na Comunicação de Parecer da Inspeção de Saúde, fato que respaldou a concessão da medida liminar pelo MM a quo, de forma acertada. 2 - ANÁLISE DA APELAÇÃO - Pretendeu a impetrante por intermédio deste writ a sua inscrição do curso de formação de sargentos de saúde - técnico em enfermagem 2005. Após as informações da autoridade coatora, às fls. 80/82, restou esclarecido o motivo da inaptidão da impetrante, qual seja, não ter alcançado a altura mínima exigida. De fato, verifica-se que consta no edital, precisamente à fl. 18, que a altura mínima exigida para o sexo feminino é de 1,55 m. Por outro lado, segundo as informações da autoridade coatora (fl. 81), tal exigência possui amparo no subitem nº 17, letra "a", do item nº 3, da Portaria nº 038 DEP, de 20 de abril de 2006. Com efeito, este tema já se encontra pacificado no colendo Supremo Tribunal Federal. O entendimento daquela eg Corte é no sentido de que não basta constar no edital a altura mínima exigida para o cargo. É imprescindível que tal exigência possua previsão legal. Confira-se:CONCURSO PÚBLICO - ALTURA MÍNIMA - INEXISTÊNCIA DE LEI. Longe fica de vulnerar a Constituição Federal pronunciamento no sentido da inexigibilidade de altura mínima para habilitação em concurso público quando esta for prevista estritamente no edital, e não em lei em sentido formal e material. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. Relator: Ministro Marco Aurélio, Julgamento 01.04.2008.
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JABU
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Cadastrou-se em: 07 Sep 2007
Mensagens: 1
Estado: Bahia

PostEnviada: 25 03 2009, 18:34    Assunto: LIMITE DE IDADE Responder com Citação

O STJ decidiu que a idade dos candidatos a cargo em concurso público deve ser verificada na data da inscrição.
Portanto, a questão é simples: Se você tiver a idade prevista no edital, à época do concurso, a [i]priori[/i] terá seu direito preservado.
É uma questão de razoabilidade.
Espero que tenha ajudado.
João Henrique
http://chivunkjuridico.blogspot.com/2009/03/concurso-x-idade.html
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jmf_a
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Cadastrou-se em: 03 Aug, 2010
Mensagens: 1

PostEnviada: 03 08 2010, 16:14    Assunto: Responder com Citação

Não é bem assim não.

Na quarta, dia 30/06/2010, O Ministério Público de Goiás (MPF-GO) havia divulgado, em nota, o fim do limite de idade para o concurso de admissão à AFA. A decisão vale para todo o país.

olhe no link
http://www.concursomilitar.com.br/index.php?area=noticias&acao=noticia-detalhe&id=91
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