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Portal Militar :: Exibir tópico - JUSTIÇA DEFINE 3ANOS PARA LIMPAR NOME NO SPC/SERASA
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JUSTIÇA DEFINE 3ANOS PARA LIMPAR NOME NO SPC/SERASA

 
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Autor Mensagem
CCSS
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Cadastrou-se em: 28 Sep 2007
Mensagens: 142
Estado: Bahia

PostEnviada: 12 10 2010, 16:12    Assunto: JUSTIÇA DEFINE 3ANOS PARA LIMPAR NOME NO SPC/SERASA Responder com Citação

NOTÍCIA: – Justiça define que após 3 anos dívida não pode mais ser cobrada [Jornal O DIA - 29/07]



Prazo está no Código Civil e substitui o anterior, de cinco anos. Decisão já pode ser usada para limpar nome na praça


Rio – Para a Justiça, dívidas e registro em cadastro de devedores prescrevem em três anos. Para quem está com o nome sujo, a notícia é boa, porque não será preciso esperar os cinco anos para pedir baixa. Decisão do Tribunal de Justiça do Rio (TJ) determinou que o prazo deve respeitar o Novo Código Civil e não o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê cinco anos.

Medida beneficia quem hoje está esperando completar cinco anos para limpar o nome no mercado financeiro

| Foto: Banco de imagens

A decisão da 6ª Câmara Cível foi em resposta à ação movida por consumidora contra uma financeira e um cadastro de restrição ao crédito. A justificativa é que vale a posição mais favorável ao consumidor.

A consumidora pedia cancelamento do registro de seu nome e compensação por danos morais após prazo de três anos. Foi atendida parcialmente, porque o tribunal negou indenização por dano moral. Embora a decisão seja de segunda instância — ainda cabe recurso dos credores —, a medida abre forte precedente para que outros consumidores sigam o mesmo caminho.

“Inegável que o vigente Código Civil se mostra contemporâneo e, em muitos momentos, suficiente para a proteção do consumidor, que, decerto, não está resguardado apenas pelo Código de Defesa do Consumidor, mas também por toda e qualquer outra legislação que lhe seja mais favorável”, disse o relator do processo, desembargador Nagib Slaibi, para quem muitas de pessoas poderão ser beneficiadas. “A redução do prazo prescricional e, consequentemente, do limite temporal máximo para a manutenção do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, possibilitará o reingresso de milhões de devedores no mercado, do qual estavam à margem em razão de dívidas pretéritas”, completou.
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CCSS
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Cadastrou-se em: 28 Sep 2007
Mensagens: 142
Estado: Bahia

PostEnviada: 12 10 2010, 16:15    Assunto: Responder com Citação

viva o milico ! viva ! viva ! viva ! viva ! viva ! viva ! viva ! viva ! viva ! viva ! viva ! viva ! viva ! viva ! viva ! viva ! viva ! viva ! viva ! viva ! viva !
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Raposinho
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Cadastrou-se em: 03 Sep, 2010
Mensagens: 8

PostEnviada: 12 10 2010, 19:47    Assunto: Responder com Citação

Oba! já posso voltar a comprar...
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tzlavrog
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Cadastrou-se em: 05 Jan, 2009
Mensagens: 49

PostEnviada: 12 10 2010, 22:34    Assunto: Cuidado! Cadê o Acórdão do TJRJ. Responder com Citação

Aos incautos,

Cuidado, pois a situação pode não se aplicar a todos. Uma coisa é o título de crédito (art. 206, parágr. 4º, VIII do CC/2002 - prescrição em 3 anos), aquele carne das Casas Bahia, Ponto Frio e outros; outra, é aquele financiamento do cheque especial, empréstimo bancário e outros, em instrumento particular (art. 206, parágr. 5º, I do CC/2002 - prescrição em 5 anos).
Qual é a situação dessa senhora, qual será a modalidade desse contrato, ou é apenas uma compra a prestação. Ainda cabe recurso ao STJ, e aí?! Cool
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EPWZE
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Cadastrou-se em: 07 Mar 2008
Mensagens: 4
Estado: Rio de Janeiro

PostEnviada: 20 10 2010, 8:56    Assunto: Responder com Citação

tzlavrog escreveu:
Aos incautos,

Cuidado, pois a situação pode não se aplicar a todos. Uma coisa é o título de crédito (art. 206, parágr. 4º, VIII do CC/2002 - prescrição em 3 anos), aquele carne das Casas Bahia, Ponto Frio e outros; outra, é aquele financiamento do cheque especial, empréstimo bancário e outros, em instrumento particular (art. 206, parágr. 5º, I do CC/2002 - prescrição em 5 anos).
Qual é a situação dessa senhora, qual será a modalidade desse contrato, ou é apenas uma compra a prestação. Ainda cabe recurso ao STJ, e aí?! Cool

Participantes do Forum, Boas Novas a todos.

Minha dúvida é a seguinte: Fui incluído no SERASA e SPC já fazem mais de 3 anos, no SERASA por alguns cheques devolvidos e os mesmos não pude recuperar nem localizar as pessoas que adquiriram, pois muitos são autonomos e perdidi o contato. No SPC por ter feito emprestimos e não pude pagar algunhas parcelas por ter virado uma bola de neve e ficar fora de controle orçamentario.
Pergunto: Nesses casos como prosseguir e quais os meios de rever perante esses Orgãos citados para que possa limpar meu nome e ter crédito outra vez no comercio? quais os documentos necessário que tenho de apresentar para que possa resolver esses PS.
Ficarei eternamente grato pelo esclarecimento e rosoçução de dúvidas.

Respeitosamente,

Williams.
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tzlavrog
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Cadastrou-se em: 05 Jan, 2009
Mensagens: 49

PostEnviada: 23 12 2010, 22:00    Assunto: Responder com Citação

Boa noite,

Williams só hj verifiquei esse post, em resposta a seu questionamento, o prazo é de cinco anos em ambos os casos.

No caso dos emprestimos tente fazer uma composição de dívida com a financeira, peça um desconto nos juros.

Agora, no caso do cheque é mais complicado, vc teria que comprovar que quitou a dívida através de recibo ou apresentação do cheque. Como as pessoas encontram-se em local incerto e ignorado vai ser mais difícil.

Vc nesse caso terá que aguardar a prescrição de cinco anos ou encontrar e resgatar os cheques.

Um abraço!
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