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agregaçao para exercer cargo publico temporario

 
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Autor Mensagem
roberson
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Newbie


Cadastrou-se em: 27 Nov, 2011
Mensagens: 2

PostEnviada: 01 12 2011, 11:22    Assunto: agregaçao para exercer cargo publico temporario Responder com Citação

O Estatuto dos Militares (com base na C.F art 142)diz que a nomeação ou admissão do militar
para os cargos ou empregos públicos temporarios poderá ser feita se:

a) oficial, pelo Presidente da República ou mediante sua autorização
quando a nomeação ou admissão for da alçada de qualquer outra
autoridade federal, estadual ou municipal; e

b) A PRAÇA MEDIANTE AUTORIZAÇAO DO RESPECTIVO MINISTRO.
§ 4º Enquanto o militar permanecer no cargo ou emprego de que
trata o item XV: a) é-lhe assegurada a opção entre a
remuneração do cargo ou emprego e a do posto ou da graduação;
b) somente poderá ser promovido por antigüidade; e c) o tempo
de serviço é contado apenas para aquela promoção e para a
transferência para a inatividade .

Lembrando que atualmente nao se pede mais AUTORIZAÇAO para se
increver em qualquer processo seletivo (o militar so tem que comunicar
o fato previamente), apos o processo de seleção for convocado
pelo orgao publico tem direito liquido e certo para assumir o
cargo com seus direitos citados acima?(o militar comunicou a OM previamente)

Agradeço a atençao
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