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Dúvida sobre desconto do material utilizado em procedimentos

 
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Flavia
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Cadastrou-se em: 12 Mar 2007
Mensagens: 22

PostEnviada: 17 11 2012, 10:13    Assunto: Dúvida sobre desconto do material utilizado em procedimentos Responder com Citação

Bom dia caros colegas do portal. Tenho uma dúvida sobre o pagamento efetuado pelo usuário do FUSEX referente ao material utilizado em procedimentos médicos e odontológicos a que se submete. Esse desconto em folha de pagamento procede? Ele está amparado em qual legislação? Sobre ele podem recair despesas com profissionais ou apenas o material utilizado é pago?
Agradeço aos colegas que puderem me ajudar.
Flávia.
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BAR8601
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Cadastrou-se em: 24 Nov 2007
Mensagens: 80
Estado: Rio de Janeiro

PostEnviada: 23 11 2012, 22:54    Assunto: Dúvida sobre desconto do material utilizado em procedimentos Responder com Citação

Prezada Flávia

A prestação de Assistência Médica Hospitalar (AMH) dos militares e seus dependentes está regulamentada nos seguintes diplomas legais:

a) Lei n° 6.880, de 09 de dezembro de 1980 − Estatuto dos Militares, que prevê o direito à AMH aos militares e a seus dependentes, ali definidos, Consulte o estatuto no seguinte link: (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6880compilada.htm);

b) Decreto n° 92.512, de 02 de abril de 1986 − Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para Assistência Médico-Hospitalar ao militar e a seus dependentes, e dá outras providências. Consulte o decreto no seguinte link: (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/D92512compilado.htm);

c) No âmbito interno das FFAA cada força fez a sua regulamentação interna conforme as suas especificidades, contudo obedecendo os limites impostos pela lei e seu decreto regulamentador.


Os recursos para o financiamento da assistência à saúde dos usuários são provenientes de três fontes bem definidas.

A primeira parte, chamada Fator de Custo (FC), se refere à obrigação legal do Estado e é proveniente dos cofres da União Federal.

A segunda e maior parte é composta pela contribuição mensal obrigatória do usuário, de caráter complementar e prevista em lei, ou seja, tem por finalidade atender as necessidades não contempladas pelos recursos advindos da União. Esta parcela constitui o Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA), que obedece a um sistema do tipo mutualista. Neste sistema se faz necessária a participação de todo o grupo para a sua sobrevivência. A contribuição é direta (descontada em contracheque), os benefícios só se dão diante de necessidades específicas e se dirigem única e exclusivamente aos mesmos contribuintes. O FUSMA (Marinha) é administrado pela DSM, temos ainda o FUSEX (Exército) e FUNSA (Aeronáutica) que determinam as características dos atendimentos a serem cobertos com os respectivos recursos financeiros disponíveis, sempre observando os ditames da lei.

A terceira parte refere-se às receitas provenientes das indenizações médico-hospitalares, caracterizando-se a coparticipação, que é aquele pagamento que o usuário faz quando é atendido nas Organizações Médicas Hospitalares (OMH) e Organizações Militares com Facilidades Médicas (OMFM) (na verdade são convenios com instituições privadas).

Em linhas gerais, o custo do atendimento é financiado pelo FUSMA e pelo usuário com base em tabelas preestabelecidas pelo Ministério da Defesa (MD) (o valor da contribuição é vinculado ao soldo do contribuinte).

Procedimentos que em regra não têm cobertura, a saber:

_ Modalidades de tratamento médico não reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), tais como: tratamentos ortomoleculares, cromoterapia, aromoterapia, shiatsu e estéticos (iontoforese, hidrolipoclasia, intradermoterapia, carboxiterapia, etc.);
_ Cirurgia plástica estética;
_ Despesas não relacionadas com tratamento previamente autorizado;
_ Exames, medicamentos e outros procedimentos que visem à pesquisa científica ou tratamentos não reconhecidos legalmente em território nacional;
_ Exames ou tratamentos realizados em entidades não autorizadas, sem prévia indicação pela FFAA;
_ Tratamentos clínicos ou cirúrgicos experimentais;
_ Tratamentos clínicos ou cirúrgicos não éticos; e
_ Acomodações acima do padrão previsto.

Em tempo: A Justiça tem proferido algumas decisões tornando os descontos e procedimentos adotados pelas Forças mais isonômico, visto que há distorções entre ativos, inativos e pensionistas na legislação e nos regulamentos das Forças. Ex.: Há casos que, em que pese haver descontos e contrapartidas idênticos, os serviços prestados ou disponibilizados ao usuários não são os mesmos.


Em regras gerais, é isso aí...

Espero ter ajudado, um forte abraço.

BAR8601
_________________
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