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desconto pensão para quem está na reserva

 
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staib
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Cadastrou-se em: 21 Aug, 2012
Mensagens: 2

PostEnviada: 08 10 2013, 15:07    Assunto: desconto pensão para quem está na reserva Responder com Citação

Continuam descontando a pensão apos ida para a reserva, pensei que não pagaria mais. Não tinha caido isso acho que na emenda constitucional 41/2003?
Vou (vamos) continuar descontando apos reforma?
abraços a todos
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rjraposa
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Cadastrou-se em: 06 Sep, 2011
Mensagens: 7

PostEnviada: 10 10 2013, 12:51    Assunto: Responder com Citação

Cobrança Ilegal - Previdência Social - Servidores Civis e Militares

Previdência Social - Cobrança ilegal - Aposentados e Pensionista Civis e Militares
Em recente decisão o Supremo Tribunal Federal, julgou o REsp em Agravo de Instrumento – AI 534.184, de relatoria do Ministro Ayres Britto. Obrigando à União, Estados e Municípios a devolução de valores indevidamente recolhidos dos Servidores Públicos Federais, Militares e Municipais, que foram recolhidos indevidamente dos Servidores aposentados e Pensionista desses Órgãos à previdência, in verbis:
Ementário- Supremo Tribunal Federal – 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DA INATIVIDADE E PENSÕES - ILEGITIMIDADE - COBRANÇA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998 - 1- O supremo tribunal federal assentou a ilegitimidade da cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre proventos da inatividade e pensões de servidores públicos, após o advento da emenda constitucional 20/1998. 2- Esta casa de justiça reconheceu a repercussão geral da questão atinente à devolução dos valores indevidamente recolhidos a esse título entre as emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003 e reafirmou a jurisprudência sobre o tema, no julgamento do re 580.871-qo-rg, da relatoria do ministro Gilmar mendes. 3- A questão suscitada no agravo regimental não foi debatida pela instância judicante de origem, nem fez parte das razões do recurso extraordinário, constituindo-se em inovação insuscetível de ser apreciada nesta oportunidade. 4- Agravo regimental desprovido. (STF - AgRg-AI 534.184 - Rel. Min. Ayres Britto - DJe 17.02.2012 - p. 27)
Após a edição da Emenda 41/2003, que introduziu o parágrafo 18 ao artigo 40 da Constituição, in verbis:
Art. 40. Aos Servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que prescrevem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada a Emenda Constitucional nº 41, 19/12/2003)
§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para benefícios do regime geral da previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluídos pela Emenda Constitucional 41, 19/12/2003)
Nesse norte, o Colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIN 3.105, declarou a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 41/2003, reconhecendo aos servidores inativos e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídos suas autarquias e fundações, a cobrança da contribuição para o custeio do regime de previdência de que se trata o artigo 40 da Constituição Federal, inclusive dos servidores inativos e pensionistas civis e Militares. Conforme vejamos a seguir:
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS – POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – LEI ESTADUAL 4.725/2004 – EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003.
1 – A Primeira Seção desta Corte tem entendido partir do julgamento da Suprema Corte na ADIN 3.105/DF, que é devida a contribuição previdenciária incidente sobre proventos de inativos, inclusive servidores militares.
2 – Precedentes (RMS 19.956/RJ, e 20.293/RJ, dentre outros)
3 – Recurso ordinário improvido.
( STJ. ROMS 20294/RJ, autos 200501072481, rel. Min. Eliana Calmon, Julgamento em 06/03/2007).
Portanto, é entendimento uníssono do Colendo Tribunal de Justiça que o artigo 40, parágrafo 18, deve ser aplicado tanto para servidores inativos civis, quanto para os servidores inativos militares.
Partindo dessa premissa, deve prevalecer o disposto na Constituição Federal ( Artigo 40, parágrafo 18, alterado pela Emenda Constitucional 41/2003 ao dispositivo infraconstitucional ( lei nº 3760/60, modificada pela MP 2.105-10/01), de modo que em relação ao militar inativos, servidores civis aposentados e pensionistas, somente deve incidir a contribuição para o custeio da previdência social e pensões militares, somente sobre a parcela que exceder o teto do Regime Geral da Previdência Social a partir da vigência da Emenda Constitucional 41/2003.
Trocando em miúdos, a contribuição para a pensão militares e civis, deve incidir apenas sobre a importância que superar o teto de benefícios do regime geral da Previdência Social. Devendo ser restituídos os valores pagos a maior, dos últimos cinco anos, respeitando assim a prescrição quinquenal.TA
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staib
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Cadastrou-se em: 21 Aug, 2012
Mensagens: 2

PostEnviada: 10 10 2013, 15:18    Assunto: Responder com Citação

rjraposa escreveu:
... previdência social e pensões militares, somente sobre a parcela que exceder o teto do Regime Geral da Previdência Social a partir da vigência da Emenda Constitucional 41/2003.
Trocando em miúdos, a contribuição para a pensão militares e civis, deve incidir apenas sobre a importância que superar o teto de benefícios do regime geral da Previdência Social. Devendo ser restituídos os valores pagos a maior, dos últimos cinco anos, respeitando assim a prescrição quinquenal.TA


Obrigado,
alguém sabe se há previsão disso acontecer? abraços
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tecomilder
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Cadastrou-se em: 02 Jan, 2012
Mensagens: 3

PostEnviada: 12 10 2013, 16:52    Assunto: ???? Responder com Citação

quanto a pensão militar cobrada indevidamente, como faço para ter reembolso do valor que me foi descontado??
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tinoco
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Cadastrou-se em: 10 Nov, 2008
Mensagens: 18

PostEnviada: 17 10 2013, 18:00    Assunto: Responder com Citação

ENTREI NA JUSTIÇA PELA ANACONT PERDI, DECISÃO DO JUIZ DISSE QUE TAL DESCONTE E LEGAL E ACABOU.
_________________
Não tenho tudo que amo, mais amo tudo que tenho!
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