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Portal Militar :: Exibir tópico - Militar pode renunciar ao adicional de 1,5% a qualquer tempo
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Militar pode renunciar ao adicional de 1,5% a qualquer tempo

 
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BAR8601
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Cadastrou-se em: 24 Nov 2007
Mensagens: 80
Estado: Rio de Janeiro

PostEnviada: 03 09 2014, 0:24    Assunto: Militar pode renunciar ao adicional de 1,5% a qualquer tempo Responder com Citação

Justiça reconhece que Militar pode renunciar a qualquer tempo ao pagamento do adicional para pensão por morte (Adicional de 1,5%):

Militares ativos e inativos podem renunciar aos benefícios da Lei 3.567/60 a qualquer tempo, até mesmo após o prazo de 31 de agosto de 2001 fixado pela Medida Provisória 2.215-10/01. A renúncia implica no cancelamento do desconto de 1,5% sobre os soldos - percentual destinado às pensões por morte. A tese jurídica foi fixada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão de julgamentos de 06/08/2014.

A decisão adotou a tese de que a finalidade da MP 2.215-10/01 foi adotar medidas de avanço para a política previdenciária e, por isso, a impossibilidade de cancelar o desconto após o fim do prazo estabelecido na MP não é cabível. "Se a intenção do legislador foi modernizar e adequar o sistema previdenciário dos militares ao praticado pelos civis, não se justifica a negativa de cancelamento dos descontos em folha pelo decurso do prazo fixado na MP", pontuou.

Leia mais em <http://lagrimasdodireito.blogspot.com.br/>.

BAR8601
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pccmil
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Cadastrou-se em: 24 Nov, 2009
Mensagens: 27

PostEnviada: 05 09 2014, 17:51    Assunto: Responder com Citação

Publique pelo face,será de grande utilidade aos nossos pares.
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tinoco
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Cadastrou-se em: 10 Nov, 2008
Mensagens: 18

PostEnviada: 22 09 2014, 13:20    Assunto: Responder com Citação

Conselho não renuncie não, deixa o governo pagar eles estão doido que nós renunciamos.
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BAR8601
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Cadastrou-se em: 24 Nov 2007
Mensagens: 80
Estado: Rio de Janeiro

PostEnviada: 17 10 2014, 17:56    Assunto: Militar pode renunciar ao adicional de 1,5% a qualquer tempo Responder com Citação

Em tempo:

Acrescento que a opção de renúncia ao desconto do adicional de 1,5% a qualquer tempo aproveita/beneficia principalmente àqueles militares que não tem dependentes do sexo feminino e não pretendem ou, por outros motivos, não mais podem tê-los.
Nesses casos, não há lógica em manter o desconto, haja vista que em nada aproveitarão seus demais dependentes e sobretudo porque, segundo a legislação que trata do assunto, o adicional só beneficia dependentes do sexo feminino e que usufruirão de tal direito somente após o falecimento do militar instituidor.
A lógica é exatamente contrária ao que vislumbrou acima o colega Tinoco, na verdade o governo pretende exatamente o contrário. No caso, que você pague o adicional por toda a vida, e, após o falecimento, não exista dependente em condições legais de efetivamente recebe-lo.
Em fim, teve por anos a fio desconto em contracheque do 1,5%, e não se atentara que não havia beneficiários dependentes do sexo feminino. Pagou com motivo, contudo, sem finalidade proveitosa alguma.

BAR8601
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