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Competencia para julgamento (falsificação de CIR e CHA)

 
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BAR8601
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Cadastrou-se em: 24 Nov 2007
Mensagens: 80
Estado: Rio de Janeiro

PostEnviada: 17 10 2014, 18:53    Assunto: Competencia para julgamento (falsificação de CIR e CHA) Responder com Citação

O Supremo Tribunal Federal decidiu definitivamente com a edição de súmula vinculantes que não cabe a Justiça Militar da União julgar casos de falsificação de CIR e CHA.

Súmula vinculante nº 36:
[i]"Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Arrais-Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil".[/i]

BAR8601
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