Ainda não se cadastrou? Junte-se a nós | Entrar Anuncie Já | Bate-Papo | Proposta
Portal Militar - Paixão pelo Brasil
Fórum de assuntos militares

Adicione ao Google Reader ou Página Principal | Adicione ao Yahoo Reader ou Página Principal |
Receba no email as atualizações no fórum: Parceria: FeedBurner
Portal Militar :: Exibir tópico - Assistência médico-hospitalar ao EX-Combatente
 FAQFAQ   PesquisarPesquisar   GruposGrupos   PerfilPerfil   Entrar e ver Mensagens PrivadasEntrar e ver Mensagens Privadas   LoginLogin 

Assistência médico-hospitalar ao EX-Combatente

 
Novo Tópico   Responder Mensagem    Portal Militar - Fórum -> Ex-combatente
Exibir mensagem anterior :: Exibir próxima mensagem  
Autor Mensagem
BAR8601
Newbie
Newbie


Cadastrou-se em: 24 Nov 2007
Mensagens: 80
Estado: Rio de Janeiro

PostEnviada: 05 11 2014, 19:31    Assunto: Assistência médico-hospitalar ao EX-Combatente Responder com Citação

A assistência médico-hospitalar é integral e gratuita ao EX-Combatente e seus dependentes. Tem previsão Constituicional:

CF/88. ADCT. Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:
(...);
IV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes;
(...).

Entretanto, apesar da dicção constitucional, em alguns casos a Marinha vem negando tal direito com o infundado entendimento de que seria necessário fazer prova da contribuição para o Fundo de Amparo da Marinha, requisito não exigido pelo ordenamento jurídico, restando recorrer-se do Poder Judiciário.
===========================================

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIÚVA PENSIONISTA DE EX-COMBATENTE DA II GUERRA MUNDIAL EM FAVOR DE QUEM A SENTENÇA ASSEGUROU ASSISTÊNCIA MÉDIC0-HOSPITALAR A SER PRESTADA PELO SERVIÇO DE SAÚDE DA MARINHA DE GUERRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO IV, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INSISTÊNCIA DA UNIÃO EM NEGAR-LHE ESSE DIREITO QUE É REPELIDA - TUTELA ANTECIPADA MANTIDA - APELO E REMESSA IMPROVIDOS. 1. A Constituição Federal, através de sua norma transitória (artigo 53, IV), assegurou aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, entre outros direitos, os da assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensivos aos seus dependentes, tratando-se de norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, de sorte que à autora, na qualidade de viúva de ex-combatente, é assegurado o direito líquido e certo de ser inscrita no rol de beneficiários do Fundo de Saúde da Marinha - FUSMA, passando a ter o direito de ser atendida em hospitais militares, gratuitamente, conforme requerido na exordial, restando mantida a antecipação de tutela. 2. É entendimento majoritário dos Tribunais que o legislador constituinte, ao conferir proteção especial aos ex-combatentes e a seus dependentes, pretendeu que a prestação de serviços médico-hospitalares gratuitos se desse pelo sistema de saúde assegurados aos militares de cada uma das três forças, não se confundindo com o atendimento médico a que todo cidadão faz jus, nos termos do artigo 196, da Constituição Federal através do Sistema de Rede Pública; se fosse assim, a norma constitucional seria inócua. E, assim o fez, buscando prestigiar aqueles que tiveram participação efetiva na Segunda Guerra Mundial em defesa da pátria, estendendo aos familiares os benefícios que aqueles heróis mereciam. 3. É inacreditável como - passados quase setenta anos do final da Segunda Guerra Mundial onde soldados, aviadores, marinheiros militares e mercantes, se cobriram de glória - a União persiste em maltratar essa briosa gente. A União nega-lhes tudo aquilo que uma força superior - A Constituição e as leis - lhes assegura, persistindo teimosamente em afrontar decisões do Judiciário que continuamente asseguram os direitos titularizados por pessoas que, nos sombrios tempos de guerra, derramaram sangue e suor pelo Brasil, desprezando também as lágrimas que os familiares verteram aguardando o retorno dos entes queridos que lutavam contra o mal. Na sociedade brasileira de hoje, comodista e hipócrita, somente preocupada em amealhar bens materiais, insensível às dores da Pátria e indiferente aos que lutaram e ainda lutam por ela, cabe ao Judiciário pôr fim ao descaso com que a ré/apelante trata seus soldados de ontem e mesmo os de hoje, bem como os respectivos dependentes. 4. Caso em que a autora comprovou nos autos sua qualidade de pensionista de ex-combatente, pelo há que se prestigiar o decisum de 1ª Instância que determinou que a União passe a prestar à autora assistência médica e hospitalar através da Organização Militar de sua região. 5. Apelação da União Federal e remessa oficial, tida por ocorrida, improvidas. (APELAÇÃO CÍVEL - 1064553, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/11/2009 PÁGINA: 65)
============================================
_________________
O PREÇO DA LIBERDADE É A ETERNA VIGILÂNCIA
Voltar ao Topo
Perfil do Usuário Enviar Mensagem Privada Enviar Email Visitar a homepage do Usuário Endereço de AIM Yahoo Messenger MSN Messenger
melry
Newbie
Newbie


Cadastrou-se em: 13 May, 2011
Mensagens: 3

PostEnviada: 28 10 2015, 16:45    Assunto: Responder com Citação

ja que eu nao recebo nehum proventos sou filha de ex combatente me Emformaran quando minha mae falicer eu nao tenho direito ser atendida pela assistencia medica hospitalar
_________________
amo meu brasil
Voltar ao Topo
Perfil do Usuário Enviar Mensagem Privada
Mostrar os tópicos anteriores:   
Novo Tópico   Responder Mensagem    Portal Militar - Fórum -> Ex-combatente
Todos os horários são GMT - 3 Horas
Página 1 de 1

 

Ir para:   
Postar no fórum: Não permitido para visitantes anônimos.
Responder Tópicos Não permitido para visitantes anônimos.
Editar Mensagens: Não permitido para visitantes anônimos.
Excluir Mensagens: Não permitido para visitantes anônimos.
Votar nas Enquetes: Não permitido para visitantes anônimos.
Não Permitido anexar arquivos
Não Permitido fazer download

Powered by phpBB © 2001-2008 phpBB Group