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Portal Militar :: Exibir tópico - Pensão Militar - desconto de 1,5% (Filha)
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Pensão Militar - desconto de 1,5% (Filha)

 
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Autor Mensagem
Humb_Ubirajara
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Cadastrou-se em: 08 Sep, 2008
Mensagens: 12

PostEnviada: 28 05 2013, 0:39    Assunto: Pensão Militar - desconto de 1,5% (Filha) Responder com Citação

Senhores

É descontado em meus vencimentos o valor de 1,5% para os benefícios a Lei 3.765/60,(filha) pois na época a unidade não publicou a minha renúncia e entrei na justiça e me foi indeferido por não ter sido aceito o Termo de renuncia que possuo, pois o mesmo não tem o recibo de recebimento mas possui duas assinaturas de elementos que serviam como testemunha de entrega, mas o caso que me leva a este fórum é o seguinte: esta contribuição de 1.5% poderá ser revertida para minha esposa quando eu falecer, pois não possuo filha, nunca tive, que eu saiba, não consigo aceitar esta situação de descontar em benefício de alguém que não existe. Agradeço a atenção. Humberto Ubirajara
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wsant15
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Cadastrou-se em: 25 Mar 2008
Mensagens: 3
Estado: Rio de Janeiro

PostEnviada: 28 05 2013, 21:44    Assunto: Responder com Citação

Prezado amigo de armas, uma das vantagens da adesão ao desconto de 1,5% para pensão militar referente as filhas é que após 30 anos de serviço vc pode optar por descontar pensão militar um posto acima do que possui ou venha a possuir e depois de 35 anos de serviço vc poderá optar por descontar para dois postos acimas do que possui ou venha a possuir afim de deixar uma pensão melhor para sua esposa e/ou filha. Como disse que nao tem filha, mas pode exercer o direito de fazer adoção de uma. Pense nisso. Boa noite, amigo
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Humb_Ubirajara
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Cadastrou-se em: 08 Sep, 2008
Mensagens: 12

PostEnviada: 28 05 2013, 22:47    Assunto: Responder com Citação

Companheiro, obrigado pela resposta, eu já desconto um posto acima,se somar o tempo que estive como Designado para o serviço ativo, depois que fui para a reserva deve dar mais de trinta e cinco anos, será que posso pedir desconto para dois postos acima?, mas pergunto se esta pensão que seria da filha, como não tenho ela reverte para a esposa?,
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wsant15
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Cadastrou-se em: 25 Mar 2008
Mensagens: 3
Estado: Rio de Janeiro

PostEnviada: 29 05 2013, 9:37    Assunto: Responder com Citação

Bom dia, companheiro. O desconto de 1,5% é especificamente para garantir somente às filhas em qualquer condição que elas possam usufruir da Pensão, no futuro, depois da mãe (ordem de prioridade). A pensão que vc deixará a sua esposa já está garantido com o desconto de 7,5% no contracheque. Quanto a contribuir com dois postos acima, se a designação para o serviço ativo, somado ao tempo que vc ficou na ativa antes de ir pra reserva ultrapassa 35 anos, com certeza lhe dá o direito de contribuir para todos os efeitos legais. Apenas atente para o fato de que esse desconto retrocede até a data em que efetivamente vc completou 35 anos de serviço, ou seja, terá que arcar com descontos atrasados. Um abraço.
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Humb_Ubirajara
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Cadastrou-se em: 08 Sep, 2008
Mensagens: 12

PostEnviada: 09 07 2013, 19:25    Assunto: Responder com Citação

Wsant15, agradeço a resposta, só me confirme, a filha só terá direito a pensão, relativa aos 1,5%, depois do falecimento da mãe, é isto ou entendi mal?
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ailtel
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Cadastrou-se em: 12 Oct, 2011
Mensagens: 3

PostEnviada: 29 01 2016, 11:37    Assunto: CONTRIBUIÇÃO-PENSÃO MILITAR CORRESPONDENTE A UM POSTO ACIMA Responder com Citação

Prezado Companheiro,
Sou contribuinte da pensão militar e contribuo com 1,5%. Ocorre que em SET/2015 completei 30 anos de serviço e requeri contribui para um posto acima. Para minha surpresa tive a seguinte resposta: "Nos requerimentos nos quais os militares, abaixo mencionados, solicitaram autorização para contribuir, mensalmente, com as devidas parcelas para a pensão militar, com finalidade de deixar para os beneficiários a pensão correspondente a um posto ou graduação
acima daquele que possui ou venha a possuir, por contar com mais de trinta anos de serviço, e o contido no correspondente processo, exarou o seguinte despacho: “INDEFERIDO, por contrariar o art. 6º da Lei nº 3.765/1960, modificada pela MP nº 2215/2000, conforme Parecer nº 699/2013/CONJUR-MD/AGU, de 12 de setembro de 2013”. Segue o Art 6º "É facultado aos militares de que trata o art. 1º desta lei, com mais de 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) anos de serviço computável para fins de inatividade, contribuírem, respectivamente, para a pensão correspondente a um ou dois postos ou graduações acima do ou da que possuem desde que satisfaçam o pagamento das contribuições a partir do mês seguinte àquele em que completaram o referido tempo de serviço. (Revogado pela Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001). No entanto entendo que esse direito é assegurado àqueles que contribuem com1,5% , conforme prevê MP nº 2215/2000 - "Art. 31. Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000". Quanto ao Parecer nº 699/2013/CONJUR-MD/AGU, de 12 de setembro de 2013, diz que somente militares que até 29 de dezembro de 2000, contribuíam para a pensão militar correspondente a um ou dois postos ou graduações acima fazem jus. Aguardo resposta, grato!
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