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MILITARES E SEUS DIREITOS.

 
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RENATOPG
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Cadastrou-se em: 17 Jan, 2011
Mensagens: 10

PostEnviada: 23 02 2011, 11:14    Assunto: MILITARES E SEUS DIREITOS. Responder com Citação



APRENDEMOS NO QUARTEL QUE NÃO É POSSÍVEL HABEAS CORPUS PARA PRISÃO DISCIPLINAR NO QUARTEL,O QUE NÃO É VERDADE,POIS O JUIZ MANDA COLOCAR O MILITAR EM LIBERDADE.

1ª Vara Criminal-São Paulo

Descrição:
0021091-14.2010.403.6100 - JOSE LUIZ DE SOUZA FILHO(SP254765 - FRANKLIN PEREIRA DA SILVA) X DIRETOR DO HOSPITAL DA AERONAUTICA DE SAO PAULO(SP254765 - FRANKLIN PEREIRA DA SILVA)

FONTE:http://www.franklin.adv.br/

Vistos.Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSÉ LUIZ DE SOUZA FILHO, contra o Diretor do Hospital da Aeronáutica de São Paulo, Cel. José Luiz Ribeiro Miguel.Esclarece, inicialmente, que o presente habeas corpus tem como finalidade única e elusiva a análise da ilegalidade praticada pela autoridade coatora, dada a impossibilidade de eme do mérito da punição disciplinar aplicada ao paciente. Sustenta que o paciente foi preso, em 13/10/2010, em razão da sindicância nº 013/HASP/2010, no entanto, referido procedimento não obedeceu aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, nem ao Regulamento Militar, padecendo, portanto, de vício insanável, sendo, por consequência, ilegal a prisão do paciente. Impetrado, originariamente, no Juízo Cível, o MM. Juiz Plantonista, em 17/10/2010, deferiu a liminar pleiteada e determinou a expedição de alvará de soltura em favor de JOSÉ LUIZ DE SOUZA FILHO (fls. 133/136). Após o término do plantão judiciário, os autos foram distribuídos ao Juízo da 24ª Vara Federal Cível, que declinou de sua competência para uma das Varas Criminais desta Subseção (fls. 143/144vº.Distribuídos a este Juízo, foi determinada a requisição de informações à autoridade indicada como coatora e posterior vista ao MPF (fl. 152). As informações foram devidamente prestadas (fls. 175/258. A fls. 154/164v, a União Federal, por meio da Advocacia-Geral da União, sustentou, preliminarmente, a necessidade de sua intimação quando da concessão da liminar, visto ter interesse na desconstituição da decisão proferida; a competência da Justiça Militar para apreciar e julgar a matéria objeto do pedido; a impossibilidade de habeas corpus contra ato disciplinar militar; e a necessidade de prévio esgotamento das vias administrativas militaresNo mérito, aduz a ausência de arbitrariedade, vez que a prisão foi decretada após o devido processo administrativo.O MPF, a fls. 262/265, opina pela concessão da ordem. É o relatório.

DECIDO.Inicialmente, afasto as preliminares argüidas pela União Federal. Ao contrário do que alega, em sede de habeas corpus, inexiste a necessidade de intimação da União Federal, uma vez que não há que se falar em litisconsórcio necessário, figura só existente em sede de mandado de segurança.Ademais, a manifestação ora apresentada afasta qualquer alegação de ocorrência de prejuízo à União ou às Forças Armadas.A alegação de incompetência desta Justiça Federal para análise e julgamento da questão aqui posta não procede, visto que, nos termos do art. 124 da Constituição Federal, compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei, não sendo o caso destes autos. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PUNIÇÃO IMPOSTA A MEMBRO DAS FORÇAS ARMADAS. CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. HABEAS CORPUS CONTRA O ATO. JULGAMENTO PELA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA AFETA À JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 109, VII, e 124, 2º.
I - À Justiça Militar da União compete, apenas, processar e julgar os crimes militares definidos em lei, não se incluindo em sua jurisdição as ações contra punições relativas a infrações (art. 124, 2º, da CF).
II - A legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, pode ser discutida por meio de habeas corpus. Precedentes.
III - Não estando o ato sujeito a jurisdição militar, sobressai a competência da Justiça Federal para o julgamento de ação que busca desconstituí-lo (art. 109, VII, CF).
IV - Reprimenda, todavia, já cumprida na integralidade.
V - HC prejudicado.(RHC nº 88543, Rel. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, STF, j. 03/04/2007)Do mesmo modo, não procede a alegação de impossibilidade de habeas corpus contra ato disciplinar militar, visto que no presente feito o que se ataca não é o mérito da punição disciplinar, o que autoriza sua impetração.

Nesse sentido:RECURSO EM HABEAS CORPUS. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. PRISÃO. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A proibição inserta no artigo 142, parágrafo 2º, da Constituição Federal, relativa ao incabimento de habeas corpus contra punições disciplinares militares, é limitada ao eme de mérito, não alcançando o eme formal do ato administrativodisciplinar, tido como abusivo e, por força de natureza, próprio da competência da Justiça castrense. 2. Havendo previsão expressa em lei, que se encontra em vigor, atribuindo competência ao Corregedor-Geral da Polícia Militar do Estado para aplicar sanção disciplinar nos processos disciplinares, descabe falar em usurpação da competência elusiva do Comandante-Geral da Corporação. 3. Recurso improvido.(RHC nº 201000490548, 1ª Turma, STJ, Rel. Hamilton Carvalhido, DJE de 08/10/2010).Por fim, afasto, também, a alegação de necessidade de esgotamento das vias administrativas militares, vez que tal exigência viola o princípio constitucional de livre acesso ao Judiciário, externado no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal.Nesse sentido:PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MEDIANTE HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA OFICIAL.
I - É possível a apreciação em sede de habeas corpus da legalidade de aplicação de penalidade restritiva da liberdade, em procedimento administrativo militar, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
II - O art. 51, 3º, da Lei 6.680/80, o qual prevê que o militar só poderá recorrer ao Judiciário após esgotados todos os recursos administrativos e deverá participar esta iniciativa, antecipadamente, à autoridade à qual estiver subordinado não foi recepcionado pela atual Carta Magna, por violar o princípio do livre acesso ao Judiciário, preceituado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Precedente da 3ª Turma deste Tribunal.
III - O princípio da imparcialidade decorre da obrigatoriedade da aplicação dos princípios constitucionais básicos da administração pública no âmbito militar, a impedir que o servidor ou autoridade com interesse na causa atue no processo administrativo.
IV - Recurso e remessa oficial improvidos.(RCHC nº 200733000045967, Juiz Federal Convocado Reynaldo Soares da Fonseca, TRF 1, 3ª Turma, e-DJF1 de 17/09/2008, p. 96)No mérito, da análise dos autos, tem-se que a ordem deve ser concedida.Dos documentos trazidos pelo impetrante denota-se que o procedimento da sindicância, que culminou com sua prisão, não atendeu aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, todos garantidos também no âmbito administrativo (incisos LIV e LV, do art. 5º, da Constituição Federal). A sindicância iniciou-se em data posterior àquela determinada pelo ICA 111-2 - COMAER, conforme se verifica de fls. 19/20 e do teor do item 3 - Prazos, do mencionado regulamento, que dispõe que a sindicância deverá ser instaurada, num prazo máximo de 48 horas após o conhecimento da ocorrência. A Portaria que determinou a instauração da sindicância (fl. 20), datada de 25/08/2010, o fez em razão da Parte nº 13/SDE/2010, de 19/08/2010. Portanto, o lapso temporal decorrido entre o conhecimento da ocorrência (19/08/2010) e a instauração da sindicância (25/08/2010) é muito superior ao determinado pelo Regulamento ICA 111-2. Ademais, conforme se verifica de fls. 39/40 e 43/45, logo após a oitiva do sindicado (fls. 39/40) foi lavrado relatório pelo sindicante (fls. 43/45) sem que o ora paciente tivesse a oportunidade de arrolar testemunhas em sua defesa, o que fere frontalmente os princípios da ampla defesa e do contraditório. Vê-se, ainda, de fl. 63, que o ora paciente foi cientificado da punição imposta em 01/10/2010, sendo-lhe facultado o prazo de 15 (quinze) dias para interposição de pedido de reconsideração, no entanto, o mesmo foi preso em data anterior ao término do mencionado prazo, contrariando, assim, os princípios constitucionais acima mencionados.Considerando o acima relatado, denota-se que o procedimento administrativo está eivado de ilegalidade e inconstitucionalidades que o invalidam totalmente.

Diante do exposto,CONCEDO A ORDEM para anular a sindicância nº 013/HASP/2010 e tornar definitiva a liminar anteriormente concedida. Oportunamente, decorrido o prazo de recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para análise da remessa oficial. P.R.I.C.São Paulo, 04 de fevereiro de 2011. CASEM MAZLOUM Juiz Federal.


FONTE:http://www.franklin.adv.br/
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stebsm
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Cadastrou-se em: 11 Feb, 2010
Mensagens: 31

PostEnviada: 23 02 2011, 13:37    Assunto: Responder com Citação

Alguem ai dê de presente um exemplar da constituição para esse Juiz.


Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 1º - Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

§ 2º - Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.
_________________
Aceitar os diferentes não é adora-los e dar a eles benesses por serem diferentes. Ser patriota não é lutar por uma patria sem ideais e sem perspectiva. A disciplina se acaba quando vemos chefes se acovardarem diante de desmandos e injustiças.
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BAR8601
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Cadastrou-se em: 24 Nov 2007
Mensagens: 79
Estado: Rio de Janeiro

PostEnviada: 28 02 2011, 17:11    Assunto: A decisão foi perfeita Responder com Citação

Caros colegas

Diferentemente do que imagina o colega acima, o Juiz decidiu procedente o pedido do militar punido, baseado na ilegalidade dos procedimentos que levaram a punição, ou seja cerceamento de defesa e também do contraditório e nesse caso a PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, não faz parte do rol de Crimes Militares previstos no Código Penal Militar, sendo perfeitamente amparado por Hábeas Corpus, não pelo Dever de punir que tem a Administração Militar mas por não eferecer as garantias constitucionais. Ou seja pode punir, mas é necessário cumprir todos os requisitos necessários para que o militar se defenda e a punição seja válida.

No entanto, apesar de um procedimento de sindicancia não comportar tais garantias (contraditório e ampla defesa) haja vista ser um procedimento sumário. No caso não é a sindicancia que leva a punição e sim a Parte de Ocorrencia com a falta praticada pelo militar.

Mas, como sua conclusão resultou em prisão, nesse caso cabem as garantias constitucionais, sua falta gera a ilegalidade do Ato Administrativo.

CF/ art. 5º, inciso LXVIII - "conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ILEGALIDADE ou abuso de poder";

Um grande abraço.
_________________
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