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Portal Militar :: Exibir tópico - Licença não remunerada tb conta tempo de serviço para R/R.
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Licença não remunerada tb conta tempo de serviço para R/R.

 
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Autor Mensagem
buchecha-rj
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Cadastrou-se em: 25 Aug, 2011
Mensagens: 1

PostEnviada: 30 08 2011, 17:18    Assunto: Licença não remunerada tb conta tempo de serviço para R/R. Responder com Citação

No Dec 3048/99(Regulamento da Previdência Social) , consta no Art. 6° Inc I , e , no Art. 11 Inc V que podem contribuir para previdência social como contribuinte facultativo , o funcionário militar regido no regime próprio de previdência ressalvados se os mesmos não recebam remuneração. ( Art.11° , parag. 2°). Nesse caso , o militar se enquadraria nessa situação como contribuinte facultativo. Isso foi um prof° de Direito Previdenciário de um curso que participo que me falou que os funcionários civis ou militares teriam direito a esse beneficio para computo de serviço para inatividade desde que contribua nesse período de afastamento sem remuneração.
Alguém já ouviu falar nisso ou poderia me ajudar nessa dúvida que tenho ? Pois parece proceder !
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