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Portal Militar :: Exibir tópico - Anulação de Sindicância. Pode isso???
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Anulação de Sindicância. Pode isso???

 
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izaiasmaf
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Cadastrou-se em: 14 Oct, 2010
Mensagens: 4

PostEnviada: 02 05 2014, 13:13    Assunto: Anulação de Sindicância. Pode isso??? Responder com Citação

Olá galera do bem!!

Seguinte: Meu advogado não foi notificado quanto à solução da sindicância da qual configuro como sindicado, e o sindicante entrou em férias durante o processo, antes de concluí-lo e sem sequer ser nomeado substituto.

Um ou esses dois motivos seria motivo plausível para requerer a anulação da sindicância?
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JERIS
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Cadastrou-se em: 09 Mar, 2011
Mensagens: 5

PostEnviada: 31 05 2014, 20:51    Assunto: Responder com Citação

A decisão em sindicância deve ser publicada em instrumento de divulgação oficial (Boletim, Diário Oficial, etc), portanto é desnecessário que se notifique o Acusado ou seu Defensor, a não ser que alguma norma diga, expressa e inequivocamente, que isso deva ser feito.

Se o Sindicante entrou em férias antes de terminar o processo, ou seja, antes de apresentar relatório final e encaminhar os autos à Autoridade Delegante, deve ter havido sobrestamento da Sindicância. Se não houve sobrestamento, nem relatório final, a Autoridade pode avocar (trazer de volta a si) o processo. Nesse último caso também não há ilegalidade, a não ser que alguma norma diga, expressa e inequivocamente, que isso não possa ser feito.

Se o Sindicante não disponibilizou o processo ao Acusado/Defensor para apresentação da Defesa Final, ou se o fez sem a devida notificação, com descrição e fundamentação da(s) transgressão(ões) cometida(s), isso configura flagrante atentado aos institutos constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Nesse caso a decisão é ilegal e a conduta do Comandante pode ser considerada abuso de autoridade, definida na Lei 4898/1965, Art. 4º, Alínea h, com possível cominação no Art. 174 do Código Penal Militar (Crime de Rigor Excessivo).
_________________
O Mundo não é mal nem bom, apenas funciona segundo as leis da evolução.
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izaiasmaf
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Cadastrou-se em: 14 Oct, 2010
Mensagens: 4

PostEnviada: 02 06 2014, 17:03    Assunto: Responder com Citação

JERIS escreveu:
A decisão em sindicância deve ser publicada em instrumento de divulgação oficial (Boletim, Diário Oficial, etc), portanto é desnecessário que se notifique o Acusado ou seu Defensor, a não ser que alguma norma diga, expressa e inequivocamente, que isso deva ser feito.

Se o Sindicante entrou em férias antes de terminar o processo, ou seja, antes de apresentar relatório final e encaminhar os autos à Autoridade Delegante, deve ter havido sobrestamento da Sindicância. Se não houve sobrestamento, nem relatório final, a Autoridade pode avocar (trazer de volta a si) o processo. Nesse último caso também não há ilegalidade, a não ser que alguma norma diga, expressa e inequivocamente, que isso não possa ser feito.

Se o Sindicante não disponibilizou o processo ao Acusado/Defensor para apresentação da Defesa Final, ou se o fez sem a devida notificação, com descrição e fundamentação da(s) transgressão(ões) cometida(s), isso configura flagrante atentado aos institutos constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Nesse caso a decisão é ilegal e a conduta do Comandante pode ser considerada abuso de autoridade, definida na Lei 4898/1965, Art. 4º, Alínea h, com possível cominação no Art. 174 do Código Penal Militar (Crime de Rigor Excessivo).

Muito obrigado pela resposta!
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advogada1
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Cadastrou-se em: 26 Jul, 2014
Mensagens: 5

PostEnviada: 26 07 2014, 8:56    Assunto: Responder com Citação

izaiasmaf escreveu:
JERIS escreveu:
A decisão em sindicância deve ser publicada em instrumento de divulgação oficial (Boletim, Diário Oficial, etc), portanto é desnecessário que se notifique o Acusado ou seu Defensor, a não ser que alguma norma diga, expressa e inequivocamente, que isso deva ser feito.

Se o Sindicante entrou em férias antes de terminar o processo, ou seja, antes de apresentar relatório final e encaminhar os autos à Autoridade Delegante, deve ter havido sobrestamento da Sindicância. Se não houve sobrestamento, nem relatório final, a Autoridade pode avocar (trazer de volta a si) o processo. Nesse último caso também não há ilegalidade, a não ser que alguma norma diga, expressa e inequivocamente, que isso não possa ser feito.

Se o Sindicante não disponibilizou o processo ao Acusado/Defensor para apresentação da Defesa Final, ou se o fez sem a devida notificação, com descrição e fundamentação da(s) transgressão(ões) cometida(s), isso configura flagrante atentado aos institutos constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Nesse caso a decisão é ilegal e a conduta do Comandante pode ser considerada abuso de autoridade, definida na Lei 4898/1965, Art. 4º, Alínea h, com possível cominação no Art. 174 do Código Penal Militar (Crime de Rigor Excessivo).

Muito obrigado pela resposta!

Oi, queria saber como é a representação de um primeiro tenente da marinha contra um capitao tenente, por ofensa moral.
O regulamento da marinha diz que primeiro deve ser pedida a autorização a proprio superior contra quem se quer representar, e este tem obrigação de conceder tal autorização. Existe uma peça modelo de requerimento dessa autorização parar representar? Como deve ser o tratamento por escrito do primeiro tenente para o capitao tenente? "Prezado Sr. CApitão Tenente"?
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