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Portal Militar :: Exibir tópico - TRF-3. MILITAR REFORMADO TERÁ TRATAMENTO CUSTEADO PELO FUSEX
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TRF-3. MILITAR REFORMADO TERÁ TRATAMENTO CUSTEADO PELO FUSEX

 
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BAR8601
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Cadastrou-se em: 24 Nov 2007
Mensagens: 80
Estado: Rio de Janeiro

PostEnviada: 15 11 2014, 16:36    Assunto: TRF-3. MILITAR REFORMADO TERÁ TRATAMENTO CUSTEADO PELO FUSEX Responder com Citação

Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a militar reformado o direito a tratamento cirúrgico em hospital custeado pelo Fundo de Saúde do Exército (FUSEX). No caso, foi concedido ao Militar o direito de realizar cirurgia no intestino no Hospital Alemão Oswaldo Cruz, que não é credenciado pelo Exército.

A decisão foi dada em agravo de instrumento interposto pela União contra decisão antecipou os efeitos da tutela para autorizar que o militar em questão permanecesse no Hospital Alemão Oswaldo Cruz a fim de realizar procedimento cirúrgico – retirada do intestino reto (adenocarcinoma/carcinoma maligno)- e pós-cirúrgico, com custeio pelo FUSEX.

A União alegava que o Hospital A.C. Camargo tem a estrutura médica e clínica necessárias ao atendimento do agravado; que não existe situação fática de urgência, tendo em vista que o militar agravado não realizou a segunda cirurgia há mais de um ano e quatro meses após a liberação das guias de internação; e que o pedido do agravado fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Já o militar agravado argumentava que há cerca de vinte anos vem sendo acompanhado pela equipe médica do Hospital Alemão Oswaldo Cruz, custeada pelo FUSEX e que necessita de urgente intervenção cirúrgica. Invoca a favor de sua pretensão a opinião do perito judicial: “De fato, como o autor apresenta inúmeras comorbidades, incluindo-se diversas manipulações cirúrgicas, há riscos evidentes em eventual troca de equipe médico-hospitalar. Pacientes que já foram submetidos a diversos procedimentos operatórios apresentam alterações das relações anatômicas entre os órgãos, especialmente da cavidade abdominal, podendo tornar cirurgias a princípio simples em complexas. Além disso, como o autor apresenta múltiplas disfunções orgânicas, especialmente a renal e o estado de imunossupressão, um procedimento cirúrgico pode atuar como um fator de descompensação e trazer complicações, que serão mais adequadamente tratadas pela equipe que já o acompanha ao longo de muitos anos (...) Portanto, seguramente, o autor deve manter todo o tratamento com a equipe que o conhece e o acompanha há muitos anos”.

O TRF3 entendeu que o mero aspecto burocrático/econômico não pode ir de encontro ao direito à integridade física/saúde, bem jurídico mais relevante.

No tribunal, o processo recebeu o número 2014.03.00.022909-7/SP.
Fonte: <http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Noticia/Exibir/320880>. Acesso em 15/11/2014.

Prezados colegas, dúvidas sobre Fundo de Saúde das Forças Armadas e Assistência Médico-Hospitalar, entrem em contado.

Abraços.
BAR8601
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