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Portal Militar :: Exibir tópico - compensação pecuniaria
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compensação pecuniaria

 
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visaman
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Cadastrou-se em: 23 Jan, 2010
Mensagens: 6

PostEnviada: 23 01 2010, 23:35    Assunto: compensação pecuniaria Responder com Citação

Ola amigos, sou sgt de carreira formado na essa, gostaria de saber se tenho direito a compensação pecuniaria e indenização de transporte para meu local de residencia caso nao obtenha o reengajamento por parte do meu cmt.
Outra coisa caso tenha tirado I no ultimo TAF, perderei o reengajamento mesmo que eu o solicite? e se perder por esse motivo ainda assim recebo as indenizações citadas acima?
Conto com a ajuda de vcs. ate mais.
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Zaryj
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Cadastrou-se em: 29 Mar 2008
Mensagens: 117

PostEnviada: 24 01 2010, 7:49    Assunto: Responder com Citação

Meu caro Visaman,

creio que somente terás direito a passagem de volta para a cidade que iniciastes o SERVIÇO MILITAR. De qualquer forma terás que ler as seguintes normas que tratam do assunto Compensação Pecuniária (posso te adiantar que a compensação foi criada para o militar temporário, ok! Na verdade o teu caso, ainda que sejas um militar de carreira, não tens estabilidade pois, não atingistes os 10 anos de Serviço. Na prática és um militar de carreira e temporário, pois, podes ser licenciado no final do Reengajamento se não for concedida a prorrogação do Serviço Ativo.):

LEI No 7.963, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989.

Concede compensação pecuniária, a título de benefício, ao militar temporário das Forças Armadas, por ocasião, de seu licenciamento.

- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1989_1994/L7963.htm -

DECRETO No 99.425, DE 30 DE JULHO DE 1990.
Regulamenta a Lei nº 7.963, de 21 de dezembro de 1989, que concede compensação pecuniária, a titulo de beneficio, ao militar temporário das Forcas Armadas, por ocasião de seu licenciamento.

- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D99425.htm -

MEDIDA PROVISÓRIA No 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001.

Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.

- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2215-10.htm -

DECRETO Nº 4.307, DE 18 DE JULHO DE 2002

Regulamenta a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.

- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4307.htm -


LEI No 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964.
Lei do Serviço Militar.

- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4375.htm -

DECRETO Nº 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966
Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
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Zaryj
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Cadastrou-se em: 29 Mar 2008
Mensagens: 117

PostEnviada: 24 01 2010, 8:01    Assunto: Responder com Citação

Visaman,

A questão do TAF e Reengajamento terás que ler as referidas normas sobre esses assuntos: TAF e REENGAJAMENTO.

Minha opinião é de que NÃO TERÁS DIREITO AS INDENIZAÇÕES PECUNIÁRIA E TRANSPORTE DOS BENS. Talvez, somente a passagem.
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visaman
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Cadastrou-se em: 23 Jan, 2010
Mensagens: 6

PostEnviada: 24 01 2010, 16:04    Assunto: duvidas Responder com Citação

mas se o cara nao der o meu reengajamento e me manda embora por motivo de taf, e porque eu ainda nao sou estabilizado, se nao receber a indenização por nao ser temporario, entao nao poderia ser mandado embora, creio eu. E ademais é o EB que está me mandando embora, nao sou eu que quero ir. vi tambem um parecer da sef sobre o pagto de compensação pecuniaria a sgt de carreira no BInfo nr 10, de 31 Out 2005 da 5a icefex, no qual dizia que devia se descontar o ano da formaçao da parcela da pecuniaria. agora ficou a duvida...
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Zaryj
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Mensagens: 117

PostEnviada: 24 01 2010, 16:40    Assunto: Responder com Citação

Meu caro Visaman,

como você mesmo disse que há um parecer da 5ª ICFEx de 2005, estás amparado por esse parecer, mas, lembre-se, o teu Comandante pode não concordar com ele. A 5ª ICFEx não é consultoria Jurídica do Exército. Ok! Se fosse exarado pela Consultoria Jurídica do EB, aí, sim, o teu Comandante não teria como não seguir o Parecer.

Só não estou entendendo PORQUE TENS UM TAF CONCEITO "I". Como você diz ser 3º Sargento formado na EsSA, nessa idade os 3º Sgts são muito bons fisicamente!

Se por um acaso você está com problemas físicos, o teu Comandante TEM que DAR UM TEMPO PARA VOCÊ SE RECUPERAR (TENS QUE VERIFICAR NA PORTARIA QUE REGULA O TAF NO EB.).

Um abraço
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visaman
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Cadastrou-se em: 23 Jan, 2010
Mensagens: 6

PostEnviada: 24 01 2010, 17:26    Assunto: parecer da sef Responder com Citação

desculpe me expressei mal, nao e um parecer da ICEFEX e sim da aSS jur da sef eu acho. Veja copiei uma parte do dito b-info - 10-05



4) Compensação pecuniária – Serviço Militar Obrigatório.
(Transcrição da Msg SIAFI nº 2005/1147815, de 18/10/05, da SEF/CPEx)

“DO OD CPEX
AO (S) SR (S) OD (S)
ASSUNTO: COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA - SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
MSG NR 2144-S-1.CH

1. VERSA O PRESENTE EXPEDIENTE SOBRE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA SOLICITADA POR EX-MILITAR, ORIUNDO DE ESCOLA DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS.

2. INFORMO A TODOS OS ORDENADORES DE DESPESAS O ENTENDIMENTO DA SEF, CONSTANTE DO OF Nº 165 - ASSE JUR - 05 (A1/SEF), DE 6 DE OUTUBRO DE 2005, RELATIVO À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA:

-...ISSO POSTO, ESTA SECRETARIA ENTENDE QUE, PARA O CÁLCULO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA AO MILITAR DE CARREIRA NÃO ESTABILIZADO DEVE SER CALCULADA DO SEGUINTE MODO: SE O REQUERENTE TIVER ORIGEM MILITAR (V.G. SOLDADO, CABO, SARGENTO TEMPORÁRIO OU RESERVISTA), O PERÍODO PASSADO NA FORMAÇÃO DE SARGENTOS DE CARREIRA (ESSA, POR EXEMPLO), DEVERÁ SER CONSIDERADO PARA O CÁLCULO DAQUELE BENEFÍCIO, EIS QUE O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO TERÁ SIDO CUMPRIDO ANTERIORMENTE; POR OUTRO LADO, SE O REQUERENTE TIVER ORIGEM CIVIL (ALISTADO OU DISPENSADO DA INCORPORAÇÃO), O
PERÍODO DE FORMAÇÃO EQUIVALERÁ AO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO E, PORTANTO, NÃO COMPUTÁVEL PARA EFEITOS DE SAQUE DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA.

3. INFORMO, AINDA, QUE O PARECER CITADO PODERÁ SER ACESSADO, EM SUA ÍNTEGRA, NA PÁGINA DA A/1 DAQUELA SECRETARIA, NO LINK HTTP://INTRANET.SEF.EB.MIL.BR/INTRANET/ASSESSORIA1/HOME.HTM

BRASÍLIA-DF, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005
ALEXANDRE GARCIA KURY - MAJ INT
OD DO CPEX

ALVARO MARTINS - CEL INT
CHEFE DO GABINETE DO CPEX”

nao pude ver tal parecer na íntegra pois ta na intranet da sef, como poderia acessá-lo?
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Zaryj
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PostEnviada: 24 01 2010, 20:11    Assunto: Responder com Citação

visaman,

diante dessa informação que colocastes, é o que disse: você está numa situação especial, ou seja, és militar de Carreira, porém por não ter estabilidade, ainda, caso sejas licenciado terás o tratamento dispensado aos militares temporários. Desta forma creio não haver dúvida que terás direito à indenização PECUNIÁRIA. Não terás direito à indenização do transporte dos teus bens, por não estar prevista na LRM ou Media Provisória 2.215-10 de 2001.
É isso, um abraço. Espero que consigas o teu reengajamento.
Felicidade.
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