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COPA-21 - APA - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
Inserido por: Itauna
Em: 05-27-2014 @ 10:07 pm
 

 

 

MINISTÉRIO POPULAR

S  O  B  E  N  C  O

SOCIEDADE BENEFICENTE NUCLEAR COMUNITÁRIA

Alvará nº 000.940, de 24. 03. 2008. Utilidade Pública Lei 4012/83  Fundação: 1º de maio de 1976

- BENEF - CULTURAL - DESPORTIVA - EDUCATIVA - FILANTRÓPICA - GUARDIÃ - RECREATIVA -

 

C O P A - 21

COMITÊ DE CONSCIENTIZAÇÃO , ORIENTAÇÃO E PRTOTEÇÃO AMBIENTAL

 

APA - ÁREA DE PROTEÇÃOI AMBIENTAL

Através dos tempos, os inúmeros ecossistemas do planeta têm sofrido modificações e, em decorrência, tem havido uma diminuição da biodiversidade. Isso é uma consequência da evolução e faz parte da história da civilização.

No entanto, hoje faz-se necessário refletir a respeito dos impactos sobre o meio ambiente, direta ou indiretamente provocados pela ação humana. Existem evidências de que as consequências futuras podem prejudicar até a existência da própria humanidade pelas modificações bio-abióticas na estrutura da Terra, inclusive causadas por alterações na cadeia alimentar.

Este artigo tem por objetivo proporcionar uma visão panorâmica dos mecanismos legais relativos à proteção do meio ambiente, informar sobre a utilização desses mecanismos sob a forma das várias categorias de unidades de conservação e exemplificar a complexidade das ações decorrentes da criação de uma Área de Proteção Ambiental.

Até a década de 70 a ecologia no Brasil era apenas um tema de amantes da natureza, com uma visão mais preservacionista e contemplativa. Paulatinamente, essa visão foi se modificando até a ECO-92, quando passou a ser tema de discussões e questionamentos.

Infelizmente, a população em geral não é suficientemente consciente dos males passíveis de serem causados pelas agressões à natureza. Tampouco é possível um trabalho de educação ambiental, no curto e médio prazos, especialmente nos países em desenvolvimento. Por conseguinte, o equilíbrio ambiental no Brasil é formalmente garantido pela Constituição Federal de 1988:

Art. 225 - "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vi- da, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações" (BrasiL, 1988, p.146).

Além do texto constitucional da União, a legislação ambiental é complementada pelas Constituições dos Estados e Municípios, existindo ainda outros dispositivos específicos de proteção e defesa do meio ambiente nas esferas federal, estadual e municipal (Ceará, 1994). Contudo, embora certamente constitua a base jurídica para mudanças e reformas estruturais, nenhuma legislação por si só é suficiente para garantir a alteração ou manutenção de um quadro ambiental.

Assim, para que o direito seja respeitado, foram criados diferentes mecanismos de interferência nas atividades que poderiam ser executadas em uma determinada região. Tais mecanismos derivam da criação formal de áreas com categorias de manejo diferenciado ou até mesmo de áreas intocáveis, para facilitar a proteção ambiental. Referida interferência assumiu "objetivos como a proteção dos recursos hídricos, manutenção do equilíbrio climático e ecológico, preservação de recursos genéticos e, atualmente, constituem o eixo da estruturação da preservação in situ da biodiversidade como um todo" (Ibama, 1993, p.5).

A União Internacional para a Conservação da Natureza - IUCN (apud Bruck et al., 1995) agrupa as categorias de manejo em três classes:

1. uso indireto dos recursos: exprime a não ocupação do espaço considerado com a finalidade de exploração direta;

2. uso direto dos recursos: exprime a ocupação pelo homem, do espaço considerado, em sua plenitude racional;

3. reserva de destinação: implica "manter o espaço incólume, de maneira a ser definido, no futuro, seu uso racional." (Bruck et al., 1995, p.25).

O termo unidades de conservação é definido como sendo “espaços territoriais e seus componentes, in- cluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, de domínio público ou privado, legalmente instituídos pelo poder público, com objetivos e limites definidos, sob regimes especiais de administração, aos quais se aplicam garantias adequadas de proteção” (Projeto de Lei no 2892/92 apud Ibama, 1993, p.7) .

A resolução do CONAMA no 011/87 estabeleceu legalmente esse termo e criou as categorias de Sítios Ecológicos e de Relevância Cultural criados pelo poder público. Os objetivos dessas Unidades de Conservação, por categorias, podem ser visualizados no Quadro I.

Segundo Bruck et al. (1995) existiam, em 1995, um total de 146.040.155ha de Unidades de Conservação gerenciadas pela União (Quadro II).

Ressalte-se aqui que áreas de preservação têm por objetivo maior manter os processos naturais inalterados, por serem áreas com "expressiva significação ambiental e fragilidade alta, incluídas como Reservas Ecológicas pela Resolução CONAMA no 004/85 e Preservação Permanente do Código Florestal (Lei Federal no 4.771/1965) correspondendo a manguezais, praias, manchas contínuas de matas, lagoas, áreas com declividade acima de 30%, falésias, mirantes com referencial para navegação e bancos de arenitos." Além disso, podem também ser considerados como áreas de preservação "os ambientes constituídos por dunas móveis, dunas fixas, paleodunas com vegetação fixadora e eolianitos (dunas cimentadas)." (Ceará, 1996, p.2).

A criação de uma APA e algumas implicações

Em termos pragmáticos, a que implica em maiores preocupações dentre as unidades de conservação é a Área de Proteção Ambiental - APA, que tem por objetivo proteger as paisagens significativas características de interação harmoniosa homem-natureza, bem como possibilitar oportunidades de recreação e turismo públicos, dentro das tradições socioeconômicas e culturais destas áreas, além de administrar elementos de diversidade ecológica para fins científicos, culturais e educacionais (Bruck et al., 1995).

Como as APA são estabelecidas em áreas de domínio particular, elas constituem, "antes de unidades de conservação, um procedimento de ordenamento territorial sobre a propriedade privada (...)" (Ibama, 1992, p.1) e subentendem gerenciamento e manejo orientados segundo as normas e diretrizes conservacionistas. Em outras palavras, os proprietários das terras existentes no âmbito de uma APA, embora não sejam desapropriados, terão a partir de sua criação e, especialmente, após a elaboração do plano de manejo, que realizar em seus domínios uma utilização conscienciosa dos recursos e conduzir suas explorações de forma racional e sustentável, ou seja, considerando as formas alternativas que garantam a durabilidade dos resultados, sua sustentabilidade ao longo do tempo, sem autodestruição.

Conseqüentemente, no caso da APA, o ponto-chave passa a ser a modificação da mentalidade e comportamento de todos os envolvidos - inclusive os das áreas do entorno -, no intuito de que possam vir a assumir a responsabilidade dos recursos limitados, para seu próprio benefício e de seus descendentes. Assim sendo, uma APA tem como principal desafio "conciliar a manutenção de todas as atividades produtivas da região com a conservação dos recursos naturais, sem necessidade de desapropriação de terras pelo poder público, o que as distingue de outros tipos de unidades de conservação mais fechadas e pouco expostas à presença humana" (Brasil, 1995, p.145).

A rigor, é relativamente fácil a criação de uma APA. A Lei no 6.902, de 27 de abril de 1981 (apud Bruck et al., 1995, p.39), que dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências, prevê:

Art. 8o: "O Poder Executivo, quando houver relevante interesse público, poderá declarar determinadas áreas do território nacional como de interesse para proteção ambiental, a fim de assegurar o bem-estar das populações humanas e conservar ou melhorar as condições ecológicas locais."

Daí, para a criação oficial de uma APA, basta que um estado, ou mesmo um município, perceba como importante a necessidade de proteger um patrimônio natural constituído por diversos ecossistemas e tome a iniciativa de solicitar um laudo técnico de viabilidade ao órgão responsável pelo meio ambiente nos níveis Federal ou Estadual, respectivamente. Sendo o parecer positivo, é só criar uma lei que seja formalmente aprovada e promulgada.

Todavia, o decreto para a criação formal de uma APA, como, aliás, de qualquer unidade de conservação, estabelece os limites e algumas medidas de caráter mais genérico. Pode até já conter algumas normas, mas não garante nenhum recurso, quer humano, quer financeiro, nem mesmo para garantir a regularização fundiária, que é um dos mais importantes aspectos. Por via de conseqüência, as dificuldades em termos operacionais iniciam-se nos passos subseqüentes à criação oficial da APA, tendo em vista as etapas que devem ser vencidas desde a sua criação até a elaboração e implementação do plano de manejo e, posteriormente, o gerenciamento, pois “propor ou fazer preservação de recursos naturais, requer, necessariamente, uma sólida base teórico-metodológica, em decorrência do nível de dependência funcional de que são possuidores os componentes da natureza. Pressupõe também investimentos, educação ambiental e envolve, de certo modo, algumas implicações político-administrativas que podem inviabilizar a adoção de diretrizes e práticas conservacionistas” (Ceará, 1991, p.10)

Há, inicialmente, que realizar os levantamentos topográficos necessários e demarcar os limites da área, já estabelecidos no decreto da criação. Deverá haver, desde então, uma intensa atividade de articulação inter-institucional entre as entidades que serão envolvidas, pois as mesmas poderão recomendar ações e atitudes a serem tomadas pelo poder público. Nesse âmbito, destaca-se o papel passível de ser exercido pelas ONG e o apoio que pode-se obter da cooperação técnica internacional.

Também os sistemas de terra que comporão o zoneamento ambiental nas Instruções Normativas integrantes da Lei Complementar deverão ser definidos. O zoneamento é a divisão da área em parcelas (tecnicamente zonas ou zonas de manejo), a fim de facilitar a resolução de conflitos no uso de um determinado espaço. O grau de proteção e intervenção dessas zonas de manejo varia, conforme a finalidade. Daí, uma zona pode determinar que uma parte da área é intangível, primitiva, de uso extensivo, de uso intensivo, histórico-cultural, de recuperação, de uso especial ou de interferência experimental.

As Instruções Normativas são um conjunto de regras, possibilidades, proibições e limitações de ativida- des (industriais, agrícolas, turísticas, imobiliárias e de infra-estrutura), “que possam provocar erosão e/ou atividades que ameacem extinguir as espécies raras da biota regional” (Ibama, 1993, p.41), bem como a cultura e valores tradicionais da população da área.

Especial atenção deve ser dada à atividade agrícola que, se “mal conduzida, inevitavelmente produzirá fortes impactos sociais e ambientais negativos, que estarão diretamente relacionados com as práticas agrícolas adotadas." (Abreu, 1994, p.11)

As propriedades no âmbito da APA deverão ser cadastradas e deverá ser criado um mecanismo legal que estabeleça uma espécie de intermediação nas negociações acerca da posse da terra, a fim de evitar especulação imobiliária, pois a experiência tem mostrado que “unidades de conservação, muitas vezes criadas em áreas remotas e pouco valorizadas, passam a testemunhar as progressivas valorização e ocupação (com invasões inclusive) de suas terras, em função da demora na regularização fundiária e da falta de pessoal para controle e fiscalização dos limites. Tal medida evitaria, pelo menos, as invasões (sic) e aceleração da degradação dos recursos (Ibama, 1993, p.27).

No entanto, deseja-se para essas áreas um desenvolvimento sustentável. Desenvolvimento sustentável, segundo a Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento- CMMAD (apud Casimiro Filho, 1994, p.8), “é aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem às suas próprias necessidades". Por conseguinte, isso se torna um desafio, quando se considera a necessidade de compatibilizar a utilização econômica dos recursos naturais com a proteção dos ecossistemas e as peculiaridades sócio-culturais das populações residentes.

Nesse contexto, não se pode esquecer que "a melhor maneira de fortalecer as áreas protegidas é integrá-las melhor às necessidades sociais e econômicas locais. Essa estratégia enfatiza a aplicação de mecanismos para aumentar os benefícios para as comunidades locais e o uso de políticas integradas de desenvolvimento e conservação." (Estratégia Global da Biodiversidade apud Brasil, 1995, p.145)

Portanto, a população residente na área deverá ser incentivada, apoiada, capacitada e assessorada, a fim de elaborar um plano de manejo que considere a realidade local (limitações e potencialidades). O plano de manejo será o documen- to que definirá, organizará e normalizará as intervenções e o geren- ciamento da área, tendo como objetivo dirigir as ações para um futuro desejado. Ressalte-se que até concluir-se um plano de manejo (o que, aliás, demanda grandes somas e recursos humanos especia- lizados), muito tempo terá transcorrido. Que fazer com o lixo e onde colocá-lo? Que tipo de turismo é desejado pela comunidade? Ecoló- gico-contemplativo ou juvenil-baru- lhento? Pousadas e hotéis tradicionais ou hotelaria domiciliar? São exemplos de detalhes que aí devem ser definidos.

Nesse entretempo algo teria que ter sido feito. Daí, um plano de educação ambiental deverá ser imediatamente posto em prática e deverá haver uma orientação sistemática no que diz respeito à utilização adequada da terra e demais recursos naturais.

A organização dos moradores deve ser incentivada e fomentado seu envolvimento em todas as atividades que digam respeito à APA. Além disso, a própria população deverá se organizar e eleger uma comissão que será a responsável pelo gerenciamento da área e, por conseguinte, será também responsável pelo sucesso ou fracasso da iniciativa de sua criação.

Tatajuba: uma experiência em andamento

Em 1994, a população da localidade praiana de Tatajuba (município de Camocim, Ceará) solicitou apoio ao Prorenda Rural CE1 para auxiliá-la em seu desenvolvimento. Uma comunidade com 140 famílias, sem energia elétrica, telefone, ou mesmo vias de acesso transitáveis durante todo o ano, mas com potencial turístico por causa de suas belezas naturais: praias, lagunas, mangues, gamboas, dunas, lagoas de águas cristalinas, além do camarão e inúmeras variedades de peixe.

O trabalho do Prorenda na comunidade iniciou-se no final de 1994, com uma Oficina de Planificação (parte da metodologia de trabalho com pequenos produtores rurais que vem sendo desenvolvida por esse projeto), para ajudá-los a identificar as potencialidades e limitações - inclusive culturais -, os problemas e as alternativas de soluções que possam levá-los ao desenvolvimento sustentável.

No entanto, a Oficina de Planificação não conseguiu esclarecer a situação da estrutura fundiária. Tal fato era deveras preocupante, pois o limite leste da área é uma propriedade rural de uma grande empresa ligada ao setor financeiro, em cuja história se destaca uma luta pela posse de terras que culminou com a desapropriação do que hoje é o vizinho Assentamento do Guriú.

Tal preocupação tinha fundamento, pois o Prorenda, como projeto de cooperação internacional, não poderia ficar no fogo cruzado de uma disputa fundiária. Também não seria interessante trabalhar com pequenos produtores e até financiá-los em suas atividades para, ao final, os lucros dos investimentos serem apropriados por outrem que não o público-alvo. Em conseqüência, posteriormente, foi realizado um diagnóstico da situação fundiária (inclusive com um levantamento da cadeia dominial), que revelou que a grande empresa era a proprietária de uma parte das terras na área.

Além disso, devido à relativa proximidade com a famosa Jericoacoara, Tatajuba vinha recebendo turistas que, além de praticamente não trazerem benefícios financeiros para a comunidade (já que chegavam trazidos pelos pacotes de Jeri, trazendo seus lanches e bebidas), ainda deixavam um rastro de sujeira e descontentamento.

A idéia da criação da APA surgiu, então, em conversas, na sede do Município. Em primeiro lugar, porque seria uma forma de proteger a área da especulação imobiliária, já que havia estranhos adquirindo terras. Tal fato preocupava algumas pessoas da comunidade, porque os estranhos ficariam com as melhores terras e os nativos seriam expulsos para a periferia, a exemplo de Jericoacoara.

Em segundo lugar, seria uma maneira de fazer com que a região ganhasse impulso em seu desenvolvimento, pois com um plano diretor (ou melhor, plano de manejo), poder-se-ia produzir mais e melhor, havendo, então, maiores retornos financeiros.

Por fim, o terceiro objetivo e primeiro enquanto unidade de conservação, seria não só o de proteger o manguezal - berçário natural de camarões, caranguejos etc. -, as dunas fixas e demais elementos da paisagem natural, bem como os costumes da população residente, mas também conseguir levar a área ao desenvolvimento, respeitando os critérios da proteção ambiental.

Assim, paralelamente às atividades tradicionais como programa de desenvolvimento rural, o Prorenda, que em todos os seus projetos insere a preocupação com o componente ambiental, apoiou a criação de uma APA, que foi oficializada por uma leimunicipal, em dezembro de 1994. Como a idéia da sua criação não nasceu dos produtores, esse apoio dado pelo Prorenda tem se traduzido em termos de articulações interinstitucionais, contratações de consultorias de curto prazo para capacita- ção e ações de envolvimento/cons- cientização dos moradores da área de abrangência.

O ano de 1995 foi um ano de consolidação da APA de Tatajuba. Além da SEARA/Prorenda, nos trabalhos referentes à APA, foram diretamente envolvidas outras instituições: Prefeitura Municipal de Camocim, Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) e Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará (IDACE), cada uma com atribuições específicas e, indiretamente, a Secretaria do Turismo e o IBAMA.

As Instruções Normativas, elaboradas por técnicos da SEMACE com base em discussões com moradores da comunidade, foram apresentadas e aprovadas em uma Assembléia Extraordinária da Câmara de Vereadores de Camocim, no início de 1996. Neste documento está previsto um mecanismo de controle da especulação imobiliária, que se traduz pela necessidade da permissão formal da Prefeitura Municipal para todas as transações de imóveis realizadas na área protegida. Naturalmente, isso não inviabilizará as transmissões de posse, mas é uma tentativa válida, principalmente se a própria população estiver disposta a colaborar.

A SEMACE também ficou responsável pela elaboração do Zoneamento Ambiental, a partir de fotografias aéreas providenciadas pelo IDACE e financiadas pelo Prorenda. Este Zoneamento ainda não está concluído, mas, após seu término, ainda deverá haver discussões sobre o assunto na comunidade. Logo após, será iniciada, junto à população local e com assessoramento de técnicos, a elaboração do plano de manejo, que será, provavelmente, uma etapa difícil e demorada. As experiências da vizinha Jericoacoara mostram que, sem o envolvimento dos residentes, não se consegue um bom planejamento e, de repente, vê-se oficializado um elefante branco, onde a comunidade não pode reivindicar energia elétrica convencional ou estradas asfaltadas que auxiliem no escoamento de sua produção e facilitem o fluxo do turismo.

Por conseguinte, desde o início das atividades do Prorenda na área, representantes da comunidade viveram com o Prorenda diversas experiências, como:

- convivência com consultores de curto prazo para conscientização da importância da unidade de conservação criada na área;

- fim de semana cultural com teatro de bonecos, cujo tema era a APA e a especulação imobiliária;

- visita ao município de Icapuí-CE, onde já se pratica a hotelaria domiciliar;

- realização da 1a Regata de Tatajuba, como evento de divulgação da APA;

- estudos sobre opções de energização da área: energia convencional, eólica, a diesel ou fotovoltaica;

- oficina de agentes de ecoturismo e técnicas de salvatagem; e,

- como forma de congregar os jovens em torno de assuntos ambientais, a realização de um jornal feito por eles, com o apoio de consultores de curto prazo.

Embora no âmbito da implantação da APA tenha cabido à equipe do Prorenda a missão de ser o articulador/mediador entre a comunidade e as demais entidades devido à sua presença constante na área e às consideráveis distâncias a serem vencidas até Fortaleza, o principal papel do Prorenda na região de Tatajuba continua sendo o de integrar à APA projetos produtivos (agricultura fa- miliar, pesca artesanal e - por que não? - turismo). Essa tentativa de integração, para a qual muito se tem trabalhado a partir da base edu- cação/conscientização foi iniciada com a implantação de 12ha de coqueiros híbridos, irrigados com energia eólica.

Todavia, a iniciativa da criação da APA de Tatajuba também demonstrou ter aspectos negativos. Apesar de a população estar começando a se conscientizar, a propaganda em torno da área e seu potencial turístico têm aumentado o fluxo de turistas, o que é positivo, se encarado como aumento de renda. Mas, se observado pelo lado da capacidade da população em absorver a mudança cultural que vem juntamente com os turistas, bem como o aumento no preço da terra e a conseqüente elevação da especulação imobiliária que acontece justamente por causa do turismo, vê-se que pode ser negativo.

Além disso, prefeitos de outras localidades, observando esses fatores e atentando apenas para seu lado bom, estão interessados em criar APA em seus municípios, sem saber exatamente o que significa o trabalho que deve ser realizado para sua concretização e quais as consequências para os moradores da região de abrangência.

Contudo, embora se tenha consciência de que ainda há muito a ser feito na APA de Tatajuba, tem-se observado que a boa vontade dos vários agentes envolvidos pesa muito no que diz respeito ao apoio institucional, o que faz com que cada dificuldade encontrada torne maior a decisão de todos em fazer com que tudo dê certo.

Nota

[1] Prorenda Rural CE: Projeto para o desenvolvimento da agricultura familiar e pesca artesanal, da cooperação técnica Brasil-Alemanha, executado pela Secretaria da Agricultura e Reforma Agrária do Ceará.

Referências bibliográficas

1.     ABREU, Lucimar Santiago. Impactos sociais e ambientais na agricultura: uma abordagem histórica de um estudo de caso. Brasília: EMBRAPA-SPI, 1994. 149p. il.

2.     BRASIL. Leis. Decretos. Constituição: República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal. 1988. 292p.

3.     BRASIL. Senado Federal. Comissão de Assuntos Sociais. Projeto de Lei do Senado no 188, de 1995. Cria a área de proteção ambiental do Delta do Parnaíba. Autoria: Senador Freitas Neto) Relator: Senador Lucídio Portella. 1995. p.140-158.

4.     BRUCK, Eugênio C., FREIRE, Ana Maria V., LIMA, Maristela F. de. Unidades de Conservação no Brasil cadastramento e vegetação 1991-1994: relatório de síntese. Brasília: IBAMA, 1995. 225p.

5.     CASIMIRO FILHO, Francisco. O turismo fundamentado no enfoque da qualidade total como alternativa do desenvolvimento sustentável. Fortaleza, 1994. p.66. mimeo. (monografia de especialização).

6.     CEARÁ. Superintendência Estadual do Meio Ambiente. Instruções Normativas da APA de Tatajuba. Fortaleza, 1996.

7.     CEARÁ. Superintendência Estadual do Meio Ambiente. Instrumentos administrativos e judiciais de defesa ambiental sob a ótica municipalista. Fortaleza, 1994. p.47. il.

8.     CEARÁ. Superintendência Estadual do Meio Ambiente. Zoneamento ambiental da APA da serra de Baturité. Diagnóstico e diretrizes. Fortaleza, 1991. p.136. il.

9.     IBAMA. Programa Nacional do Meio Ambiente, componente unidades de conservação: possibilidades alternativas para o manejo e o gerenciamento das unidades de conservação. Brasília, 1993. 130p. mimeo.

Anexos

Quadro I - Categorias alternativas de manejo

CATEGORIAS

OBJETIVOS

USO INDIRETO

 

CATEGORIA I: Reserva Científica

proteger a natureza e manter os processos naturais inalterados, para ter exemplos representativos de um ambiente natural disponível para estudos científicos, monitoria ambiental, educação e para manutenção de recursos genéticos em estado dinâmico evolutivo.

a. Estação Ecológica

preservar área que contém um ou vários ecossistemas e espécies da flora e da fauna, para garantir a pesquisa científica, podendo ser alterada em apenas 10% para estudos comparativos.

b. Reserva Biológica

conservar e proteger integralmente fauna e flora, para fins científicos e educativos, sendo proibida qualquer exploração dos seus recursos naturais.

c. Reserva Ecológica

preservar permanentemente florestas e demais formas de vegetação natural e os pousos das aves de arribação protegidas por convênios, acordos ou tratados assinados pelo Brasil com outros países. Podem ser públicas ou particulares, segundo sua situação dominial.

CATEGORIA II: Parques

preservar permanentemente áreas naturais que abrigam espécies da fauna e flora e sítios geomorfológicos, destinados a atividades científicas, educativas e culturais.

CATEGORIA III: Monumento Natural

proteger e preservar ambientes naturais, devido a seu especial interesse ou características ímpares.

CATEGORIA IV: Santuário de Vida Silvestre

proteger populações, sítios de alimentação e reprodução e habitats críticos, para proteção de espécies de flora ou fauna raras ou em perigo de extinção.

USO DIRETO

 

CATEGORIA V: Paisagem Protegida - APA

manter as paisagens significativas características de interação harmoniosa homem-natureza, bem como possibilitar oportunidades de recreação e turismo públicos, no estilo de vida e atividade econômica normais destas áreas, além de administrar elementos da diversidade ecológica para fins científicos, culturais e educacionais

CATEGORIA VI: Reserva Indígena

permitir formas de vida de sociedades que se desenvolvem em harmonia com o ambiente e de modo que este continue inalterado para a tecnologia moderna.

CATEGORIA VII: Áreas de Recursos Manejados

administrar elementos para a produção sustentada de água, madeira, vida silvestre, pastos e recreação ao ar livre, bem como prover elementos para satisfazer as necessidades econômicas, sociais e culturais, através de amplos períodos de tempo.

CATEGORIA VIII: Reserva de Destinação

restringir o uso dessas áreas, até que se completem os estudos adequados que mostrem o melhor uso dos recursos remanescentes.

Fonte: BRUCK et al., 1995

Quadro II - Classificação das Unidades de Conservação,

segundo o uso e a categoria, gerenciadas pela União

CATEGORIAS

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

ÁREA (ha)

USO INDIRETO

 

 

CATEGORIA I

Estações Ecológica, Florestal, Experimental, Biológica, Reservas Ecológica, Biológica, Genética, Florestal, Marinha e A. Preserv. Permanente.

6.070.889

CATEGORIA II

Parque Nacional

9.742.186

CATEGORIA III

Área Tombada, Estrada Parque e Zona Prioritária de Int. Turístico

12.750

CATEGORIA IV

Res. Part. do Patrim. Natural, Área de Relev. Int. Ecológico, Área sob Proteção Especial e Área de Relev. Int. Turístico

403.263

TOTAL

 

16.229.088

                             USO DIRETO

 

 

CATEGORIA V

Área de Proteção Ambiental

1.808.428

CATEGORIA VI

Reserva, Área, Parque e Colônia Indígenas

113.122.914

CATEGORIA VII

Floresta Nacional e Reserva Extrativista

14.878.725

TOTAL

 

129.810.067

RESERVA DE RECURSOS

 

 

CATEGORIA VIII

Reserva Florestal

1.000

TOTAL

 

1.000

Fonte: BRUCK et al., 1995

 "PROTEJA A NATUREZA"

 


Última alteração em 05-27-2014 @ 10:07 pm

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