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Postada em 08-03-2006. Acessado 25660 vezes.
Título:Lei de Remuneração dos Militares - Decreto 4.307 (2 de 2)
Titular:Coordenador do Portal Militar
Nome de usuário:Coordenador
Última alteração em 08-03-2006 @ 06:09 pm
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  Tags: Remuneração dos militares, soldo, salário dos militares

continuação. Leia a parte 1/2

        Art. 58.  O militar restituirá o valor recebido em espécie como ajuda de custo, quando deixar de seguir destino:

        I - em cumprimento de ordem superior;

        II - por motivo outro independente de sua vontade, acatado pela autoridade competente; ou

        III - por interesse próprio.

        Parágrafo único.  A restituição será previamente comunicada ao militar.

        Art. 59.  Nas restituições de que trata o art. 58, aplicam-se as disposições do art. 40 deste Decreto.

        § 1o  Nas hipóteses dos incisos I e II do art. 58, do valor a ser restituído serão descontadas as despesas que, comprovadamente, tiverem sido efetuadas com o objetivo do transporte.

        § 2o  Na hipótese do inciso III do art. 58, o valor recebido em espécie será restituído, integralmente, em parcela única.

        § 3o  Na restituição citada neste artigo, será observada a legislação que trata de atualização dos débitos com a Fazenda Nacional.

        Art. 60.  Ocorrendo a movimentação de militares cônjuges ou companheiros estáveis, por interesse do serviço ou ex officio, para uma mesma sede, será devida ajuda de custo somente a um dos militares, com base na maior remuneração, sendo o outro considerado seu dependente.

Seção IV

Do Auxílio-fardamento

        Art. 61.  Se o militar for promovido, ou enquadrado nas alíneas "b" ou "c" da Tabela II do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, no período de até um ano após fazer jus ao auxílio-fardamento, ser-lhe-á devida a diferença entre o valor do auxílio referente ao novo posto ou graduação, e o efetivamente recebido.

        Art. 62.  Nos casos em que o militar perder o uniforme em sinistro ou em calamidade, a concessão do auxílio-fardamento será avaliada mediante sindicância, determinada pelo Comandante, Chefe ou Diretor do militar, por solicitação do sinistrado.

        Art. 63.  O auxílio-fardamento será calculado sobre o valor do soldo do militar vigente na data em que for efetivado o pagamento.

        Art. 64.  Para efeito da contagem do período a que se refere o disposto na alínea "h" da Tabela II do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, considerar-se-á o dia correspondente àquele em que ocorreu a promoção.

Seção V

Do Auxílio-alimentação

        Art. 65.  O auxílio-alimentação é devido somente em uma das situações previstas na Tabela III do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001.

        Parágrafo único.  É vedada a acumulação do auxílio-alimentação com o pagamento de diárias, exceto nos casos do art. 70 deste Decreto.

        Art. 66.  O militar, quando não puder receber alimentação por sua organização ou por outra nas proximidades do local de serviço ou expediente, ou quando, por imposição do horário de trabalho e distância de sua residência, seja obrigado a fazer refeições fora dela, tendo para tanto despesas extraordinárias, fará jus ao auxílio-alimentação, por dia em que cumprir integralmente o expediente.

        Art. 67. Os valores a que se refere o art. 66 correspondem a:

        I - dez vezes o valor da etapa comum fixada para a localidade, quando em serviço de escala de duração de vinte e quatro horas; ou

        II - cinco vezes o valor da etapa comum fixada para a localidade, quando em serviço ou expediente de duração superior a oito horas de efetivo trabalho e inferior a vinte e quatro horas.

        Art. 68.  O militar, quando servir em organização militar que não tenha serviço de rancho organizado e não possa ser arranchado por outra organização nas proximidades, fará jus a uma vez a etapa comum fixada para a localidade, nos dias em que cumprir expediente diário integral.

        Art. 69.  A Praça, de graduação inferior a Terceiro-Sargento, quando em férias regulamentares e não for alimentada pela União fará jus a uma vez a etapa comum fixada para a localidade.

        Art. 70.  A Praça, de graduação inferior a Terceiro-Sargento servindo em localidade especial de Categoria "A", quando acompanhada de dependente, fará jus a uma vez a etapa comum fixada para a localidade.

        Art. 71.  O auxílio-alimentação será concedido aos militares em atividade pelos dias de efetivo trabalho em que não for alimentado por conta da União, ressalvadas as situações previstas nos arts. 69 e 70 deste Decreto.

        § 1o   O auxílio-alimentação a ser concedido na forma da situação prevista no art. 67 deste Decreto, isolada ou alternadamente, não poderá exceder a dez dias por mês, por militar.

        § 2o  É vedada a concessão de auxílio-alimentação ao militar que tenha sido arranchado pela organização, à qual esteja servindo, ou por outra nas proximidades, em quaisquer refeições durante o período de efetivo serviço.

        § 3o  Para fim de pagamento da etapa de que tratam os arts. 68, 69 e 70 deste Decreto, o mês integral será considerado como trinta dias.

        Art. 72.  Para efeito de pagamento do auxílio-alimentação, previsto na Tabela III do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, compete a cada Comando de Força classificar a OM, quanto ao rancho, segundo o critério abaixo:

        I - OM com serviço de rancho organizado;

        II - OM sem serviço de rancho organizado, porém apoiada; ou

        III - OM sem serviço de rancho organizado e sem apoio.

        Parágrafo único.  A classificação de OM como sendo sem serviço de rancho organizado, porém apoiada, implica, obrigatoriamente, na indicação da OM apoiadora.

        Art. 73.  O militar, quando não puder ser alimentado pela organização em que servir, ou por outra nas proximidades do local de serviço ou expediente, for obrigado a fazer refeições fora dela, tendo para tanto despesas extraordinárias, fará jus ao valor da etapa comum fixada para a localidade, por dia em que cumprir integralmente o expediente.

        Art. 74.  Para fim de pagamento de auxílio-alimentação, equipara-se à OM o órgão, repartição ou estabelecimento onde o militar estiver exercendo funções consideradas, por lei ou regulamento, como no exercício de função militar.

        Art. 75.  Exceto no caso do art. 70 deste Decreto, o auxílio-alimentação não será concedido cumulativamente por dia para mais de uma situação motivadora do pagamento do benefício, prevalecendo a mais benéfica para o militar.

Seção VI

Do Auxílio-funeral

        Art. 76.  O auxílio-funeral deverá ser pago, em espécie, no prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à comunicação do óbito à OM, desde que o funeral não tenha sido custeado pela União:

        I - ao militar, por morte do cônjuge, companheira ou outro dependente;

        II - ao viúvo ou à viúva de militar, por morte de dependente, obedecido o art. 50, § 2o, inciso VII, da Lei no 6.880, de 1980; e

        III - ao beneficiário da pensão militar, observada a respectiva ordem de habilitação, por morte do militar, do viúvo ou da viúva de militar a que se refere o inciso II deste artigo.

        § 1o  Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, observado o limite do mencionado auxílio.

        § 2o  As despesas de preparação e do translado do corpo não são custeadas pelo auxílio-funeral, estando previstas nos arts. 34 e 35 deste Decreto.

Seção VII

Do Auxílio-natalidade

        Art. 77.  O auxílio-natalidade é direito pecuniário correspondente a uma vez o soldo do posto ou graduação devido ao militar por motivo de nascimento do filho.

        § 1o  Na hipótese de ambos os genitores serem militares, o auxílio-natalidade será pago apenas à parturiente, com base no soldo daquele que possuir a maior remuneração ou provento.

        § 2o  Na hipótese de um dos genitores ser servidor público, o pagamento será feito na forma do §1o deste artigo, por renúncia expressa do outro genitor ao mesmo benefício, nos termos da legislação específica.

        § 3o  Na hipótese de parto múltiplo, o auxílio-natalidade será acrescido de cinqüenta por cento por recém-nascido.

        § 4o  O militar, pai ou mãe do natimorto, faz jus ao auxílio-natalidade e ao auxílio-funeral, cujos pagamentos serão feitos mediante apresentação do atestado de óbito.

Seção VIII

Do Auxílio-invalidez

        Art. 78.  O militar que faz jus ao auxílio-invalidez apresentará, anualmente, declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada, pública ou privada.

        Parágrafo único.  O pagamento do auxílio-invalidez será suspenso caso seja constatado que o militar exerce qualquer atividade remunerada ou não apresente a declaração referida no caput.

        Art. 79.  A critério da administração, o militar será periodicamente submetido à inspeção de saúde e, se constatado que não se encontra nas condições de saúde previstas na Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, o auxílio-invalidez será suspenso.

Seção IX

Do Adicional de Férias

        Art. 80.  O adicional de férias será pago, antecipadamente, no valor correspondente a um terço da remuneração do mês de início das férias.

        § 1o  O militar excluído do serviço ativo, por transferência para a reserva remunerada, reforma, demissão, licenciamento, no retorno à inatividade após a convocação ou na designação para o serviço ativo, perceberá o valor relativo ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço, ou fração superior a quinze dias.

        § 2o  O pagamento do adiantamento de remuneração das férias do militar será efetuado até dois dias antes do respectivo período, desde que o requeira com pelo menos sessenta dias de antecedência.

        § 3o  O militar que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas e tem direito a férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade, faz jus ao adicional de férias proporcionalmente ao período de afastamento.

Seção XX

Do Adicional Natalino

        Art. 81.  O adicional natalino corresponde a um doze avos da remuneração a que o militar fizer jus no mês de dezembro, por mês de serviço, no respectivo ano.

        § 1o  O militar excluído do serviço ativo e desligado da OM a que estiver vinculado, por motivo de demissão, licenciamento ou desincorporação, receberá o adicional de forma proporcional, calculado sobre a remuneração do mês do desligamento.

        § 2o  A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral.

        Art. 82.  O adicional natalino será pago ao militar em atividade, ao na inatividade e ao beneficiário de pensão militar, em duas parcelas:

        I - a primeira parcela em junho, em valor correspondente à metade da remuneração, proventos ou pensão percebidos no mês anterior; e

        II - a segunda parcela até o dia vinte de dezembro de cada ano, descontado o adiantamento da primeira parcela.

        Parágrafo único.  Para o militar da ativa, ao ensejo das férias, desde que o requeira, será paga a primeira parcela do adicional natalino, correspondente à metade da remuneração percebida no mês anterior às férias.

CAPÍTULO V

DOS DESCONTOS

        Art. 83.  Os ocupantes de Próprio Nacional Residencial - PNR estão sujeitos às seguintes cobranças:

        I - taxa de uso; e

        II - multa por ocupação irregular.

        Art. 84.  A taxa de uso é o valor mensal devido pelo ocupante de PNR, descontado preferencialmente em folha de pagamento, até o limite de dez por cento do valor do soldo do posto ou da graduação do militar, cabendo a cada Comando de Força a regulamentação específica.

        Art. 84.  A taxa de uso é o valor mensal devido pelo ocupante de PNR, descontado preferencialmente em folha de pagamento, até o limite de dez por cento do valor do soldo do posto ou da graduação do militar, cabendo ao Ministério da Defesa e a cada Comando de Força a regulamentação específica. (Redação dada pelo Decreto nº 4.808, de 15.8.2003)

        Art. 85.  A multa por ocupação irregular é a sanção aplicada a partir da data em que o usuário do PNR ou seus dependentes permaneçam ocupando o PNR, após decorrido o prazo estabelecido para desocupação.

        § 1o  A multa será renovada a cada trinta dias subseqüentes à data de caracterização ou fração e sua aplicação deve ser precedida de notificação ao ocupante.

        § 2o A cobrança será feita, preferencialmente, em folha de pagamento.

        § 3o O valor da multa será de dez vezes o valor da taxa de uso do PNR.

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

        Art. 86.  O contribuinte de que trata o art. 35 da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, que passar vinte e quatro meses sem recolher a sua contribuição, perderá o direito de deixar pensão militar.

        Parágrafo único.  Se o contribuinte falecer dentro desse prazo, seus beneficiários são obrigados a pagar integralmente a dívida no ato do primeiro pagamento da pensão.

        Art. 87.  As pensões especiais de ex-combatentes previstas na Lei no 8.059, de 4 de julho de 1990, bem como as pensões relativas aos beneficiários amparados pelo art. 26 da Lei no 3.765, de 4 de maio de 1960, serão constituídas do soldo e do adicional militar correspondentes a Segundo-Tenente ou Segundo-Sargento, conforme o caso.

        Art. 88.  O militar da reserva remunerada e o reformado, executando tarefa por tempo certo, ao entrar em gozo de férias anuais, fará jus ao adicional de férias e à primeira parcela do adicional natalino, desde que o requeira, incidentes sobre o valor previsto no art. 23 da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001.

        Art. 89.  Não poderá ser considerado tempo de serviço público, nos termos do inciso I do art. 137 da Lei no 6.880, de 1980, o período em que for prestada, por militar inativo, tarefa por tempo certo.

        Art. 90.  A despesa decorrente do pagamento do adicional e demais vantagens, a que se refere o art. 88 deste Decreto, será atendida com recursos orçamentários dos Comandos Militares, mesmo nos casos de prestação de tarefa fora da Força Singular.

        Art. 91.  A conclusão do processo de habilitação à pensão militar, desde que a documentação apresentada esteja em ordem, deverá ocorrer no prazo máximo de noventa dias, contados da data do requerimento protocolado na OM competente.

        Art. 92.  O direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou à melhoria dessa remuneração, previsto no art. 34 da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, somente produzirá efeitos financeiros a partir do momento da transferência para a inatividade.

        Parágrafo único.  O oficial ocupante do último posto da hierarquia militar de sua Força, em tempo de paz, que tenha assegurado o direito previsto no caput deste artigo, terá seus proventos calculados com base na soma das seguintes parcelas:

        I - soldo do último posto; e

        II - diferença entre o soldo do último posto e o soldo do posto hierárquico imediatamente anterior.

        Art. 93.  No cálculo dos anos de serviço do militar poderão ser computados os tempos de serviço previstos nos arts. 33, 36 e 37 da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, e nos incisos I, III e VI do art. 137 da Lei no 6.880, de 1980.

        § 1o  O tempo de serviço em atividade privada vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, prestado pelo militar, anteriormente à sua incorporação, matrícula, nomeação ou reinclusão, desde que não superposto a qualquer outro tempo de serviço público, será contado apenas para efeito de passagem para a inatividade remunerada.

        § 2o  Os períodos de férias não gozados até 29 de dezembro de 2000 poderão ser contados em dobro, conforme art. 36 da Medida Provisória 2.215-10, de 2001, desde que registrados nos assentamentos do militar.

        Art. 94.  O militar considerado inválido, nos casos previstos nos incisos III a V do art. 108 da Lei no 6.880, de 1980, será reformado com proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que faria jus na inatividade, até o limite estabelecido no parágrafo único do art. 152 da mesma Lei.

        Art. 95.  Será devido o valor de uma remuneração para cada mês de licença especial não gozada, caso convertido em pecúnia, conforme disposto no art. 33 da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001.

        Art. 96.  Para efeito de contagem de tempo de serviço de que trata o art. 30 da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, observar-se-ão as normas pertinentes, aplicáveis aos militares e vigentes em 28 de dezembro de 2000.

        Art. 97.  O art. 14, o § 1o do art. 16 e o art. 33 do Decreto no 92.512, de 2 de abril de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14.  A contribuição de até três e meio por cento ao mês, para constituição do Fundo de Saúde, de cada Força Armada, será estabelecida pelo respectivo Comandante da Força." (NR)

"Art.16. .....................................................................

§ 1o  O valor da Unidade de Serviço Médico - USM - corresponde a zero vírgula zero zero quatro por cento do soldo do posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra.

....................................................................." (NR)

"Art. 33.  As indenizações previstas neste Decreto, exceto a referente à diária de acompanhante, poderão ser pagas à vista ou em parcelas mensais, sendo consideradas dívidas para com a Fazenda Nacional e sujeitas a desconto obrigatório, conforme estabelecido em legislação específica.

Parágrafo único.  Os Comandantes Militares, no âmbito das respectivas Forças, observadas as peculiaridades e conveniências dos sistemas de assistência médico-hospitalar, fixarão os percentuais para pagamento à vista ou em parcelas mensais, bem como os critérios e modalidades de pagamento da indenização de diária de acompanhante." (NR)

        Art. 98.  A renúncia do militar aos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, a que se refere o § 1o do art. 31 da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, não suscita qualquer direito pecuniário pelo período em que o militar tiver contribuído, nos termos daquele artigo.

        Art. 99.  O art. 4o do Decreto no 3.643, de 26 de outubro de 2000, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 4o  O valor das diárias do militar, no País, são os constantes do Anexo II a este Decreto." (NR)

        Art. 100. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 101.  Ficam revogados os Decretos nos 98.972, de 21 de fevereiro de 1990; 722, de 18 de janeiro de 1993; 958, de 11 de outubro de 1993; 986, de 12 de novembro de 1993; 1.423, de 23 de março de 1995; e 3.557, de 14 de agosto de 2000.

        Brasília, 18 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.7.2002

ANEXO I

TABELA DE LIMITES DE CUBAGEM A SER UTILIZADA NO TRANSPORTE DE BAGAGEM

I - móveis, utensílios e objetos de uso pessoal:

Posto/Graduação

m3

Almirante-de-Esquadra, General-de-Exército, Tenente-Brigadeiro, Vice-Almirante, General- de- Divisão, Major-Brigadeiro, Contra-Almirante, General-de-Brigada e Brigadeiro

60

Capitão-de-Mar-e-Guerra, Coronel, Capitão-de-Fragata, Tenente-Coronel, Capitão-de- Corveta e Major

55

Capitão-Tenente, Capitão, Primeiro-Tenente e Segundo-Tenente

50

Guarda-Marinha e Aspirante-a-Oficial

45

Suboficial, Subtenente e Primeiro- Sargento

50

Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento

45

Cabo, Taifeiro-Mor, Marinheiros, Soldados e Taifeiros

35

Aspirante, Cadete, Aluno das demais Escolas de Formação de Oficiais, Aluno do Colégio Naval, da Escola Preparatória de Cadetes do Exército, da Escola Preparatória de Cadetes do Ar, Aluno de órgão de Formação de Oficiais da Reserva, Aluno de Escola ou Centro de Formação de Sargentos, Grumete, Aprendiz-Marinheiro e Aluno de órgão de Formação de Praças da Reserva

5

II - veículos:

Tipo

m3

 Automóvel

12

 Motocicleta

3

ANEXO II

TABELA PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO TRANSPORTE DA BAGAGEM DO MILITAR, POR VIA RODOVIÁRIA, DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL

Distância entre a Localidade de Origem e de Destino

Valor em R$ por m3 transportado

ATÉ 50 km

29,64

DE 51 A 100 km

32,50

DE 101 A 200 km

38,48

DE 201 A 400 km

51,47

DE 401 A 600 km

63,77

DE 601 A 800 km

76,67

DE 801 A 1000 km

88,61

DE 1001 A 1200 km

100,68

DE 1201 A 1400 km

113,04

DE 1401 A 1600 km

125,48

DE 1601 A 1800 km

138,06

DE 1801 A 2000 km

150,84

DE 2001 A 2200 km

163,80

DE 2201 A 2400 km

176,93

DE 2401 A 2600 km

189,22

DE 2601 A 2800 km

201,50

DE 2801 A 3000 km

214,14

DE 3001 A 3200 km

226,46

DE 3201 A 3400 km

238,82

DE 3401 A 3600 km

251,34

DE 3601 A 3800 km

263,88

DE 3801 A 4000 km

276,17

DE 4001 A 4200 km

288,91

DE 4201 A 4400 km

301,52

DE 4401 A 4600 km

314,47

DE 4601 A 4800 km

327,12

DE 4801 A 5000 km

339,15

ACIMA DE 5000 km

352,61




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