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Postada em 11-04-2007. Acessado 5696 vezes.
Título:Lei N º 10.486 - remuneração dos militares do Distrito Federal - 2 de 2
Titular:Eliseu da F Cunha Santos
Nome de usuário:Eliseu
Última alteração em 11-04-2007 @ 07:02 pm
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Parte 2/2 da lei - leiam a parte 1/2

 

Seção III

Das Disposições Finais

Art. 59. Os arts. 53 e 63 da Lei no 7.289, de 18 de dezembro de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 53. A remuneração dos Policiais Militares será estabelecida em legislação específica, comum aos militares do Distrito Federal.

§ 1o Na ativa, compreende:

I - soldo;

II - adicionais:

a) de Posto ou Graduação;

b) de Certificação Profissional;

c) de Operações Militares;

d) de Tempo de Serviço;

III - gratificações:

a) de Representação;

b) de função de Natureza Especial;

c) de Serviço Voluntário.

§ 2o Na inatividade, compreende:

I - soldo ou quotas de soldo;

II - adicionais:

a) de Posto ou Graduação;

b) de Certificação Profissional;

c) de Operações Militares;

d) de Tempo de Serviço;

III - gratificação de Representação.

......................................................" (NR)

"Art. 63. .................................................

..............................................................

§ 2º A concessão e o gozo de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, licença especial, nem pelo cumprimento de sanção disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não é anulável o direito a essa licença.

............................................................." (NR)

Art. 60. Os arts. 54 e 64 da Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 54. A remuneração dos Bombeiros Militares do Distrito Federal será estabelecida em legislação específica, comum aos militares do Distrito Federal.

§ 1o Na ativa, compreende:

I - soldo;

II - adicionais:

a) de Posto ou Graduação;

b) de Certificação Profissional;

c) de Operações Militares;

d) de Tempo de Serviço;

III - gratificações:

a) de Representação;

b) de função de Natureza Especial;

c) de Serviço Voluntário.

§ 2o Na inatividade, compreende:

I - soldo ou quotas de soldo;

II - adicionais:

a) de Posto ou Graduação;

b) de Certificação Profissional;

c) de Operações Militares;

d) de Tempo de Serviço;

III - gratificação de Representação." (NR)

"Art. 64. ..............................................

..........................................................

§ 2º A concessão e o gozo de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, licença especial, nem pelo cumprimento de sanção disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não é anulável o direito a essa licença." (NR)

Art. 61. Constatada a redução de remuneração, de proventos ou de pensões, decorrente da aplicação desta Lei, o valor da diferença será pago a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.

Parágrafo único. A vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no caput deste artigo constituirá parcela de proventos na inatividade, além das previstas no art. 21 desta Lei até que seja absorvida por ocasião de futuros reajustes. 

Art. 62. Fica extinto o adicional de Tempo de Serviço, previsto na alínea "d" do inciso II do art. 1º, assegurado ao militar o percentual correspondente aos anuênios a que fizer jus em 5 de setembro de 2001. 

Art. 63. Fica assegurado ao militar que, até 5 de setembro de 2001, tenha os requisitos para se transferir para a inatividade o direito à percepção de remuneração com base na legislação então vigente.

Parágrafo único. Os bombeiros militares e os policiais militares reformados, recepcionados por esta Lei serão confirmados na inatividade no posto ou graduação, correspondente aos proventos que recebem, ficando-lhes assegurados todos os direitos e prerrogativas, salvo para aqueles que, na ativa, já ocupavam os postos de coronel BM e coronel PM, limites máximos das respectivas carreiras. 

Parágrafo único. Os bombeiros militares e os policiais militares da reserva remunerada recepcionados por esta Lei serão confirmados no posto ou graduação correspondente aos proventos que recebem no momento da passagem para a inatividade, ficando-lhes assegurados todos os direitos e prerrogativas, salvo para aqueles que, na ativa, já ocupavam os postos de coronel BM ou coronel PM, limites máximos das respectivas carreiras. (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005)

Art. 64. Os períodos de férias não gozadas até 5 de setembro de 2001 poderão ser contados em dobro para efeito de inatividade. 

Art. 65. As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.

§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.

§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal. 

Art. 66. As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, com exceção das relativas aos militares dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima e dos inativos e Pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, correrão a conta das Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Governo do Distrito Federal - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, constantes do Orçamento da União.

Parágrafo único. Até que seja constituído o Fundo previsto no art. 21, inciso XIV, da Constituição, as transferências ao Governo do Distrito Federal de que trata o caput ficarão limitadas ao montante de R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais) no exercício de 2001, observado o disposto na Lei Orçamentária. 

Art. 67. Ficam revogados a Lei nº 5.619, de 3 de novembro de 1970; a Lei nº 5.733, de 16 de novembro de 1971; a Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973; a Lei nº 5.932, de 1º de novembro de 1973; a Lei nº 5.959, de 10 de dezembro de 1973; a Lei nº 7.590, de 29 de março de 1987; a Lei nº 7.591, de 29 de março de 1987; a Lei nº 7.609, de 6 de julho de 1987; o art. 1º da Lei nº 7.961, de 21 de dezembro de 1989; a Lei nº 9.687, de 6 de julho de 1998; o Decreto-Lei nº 1.015, de 21 de outubro de 1969; o Decreto-Lei nº 1.463, de 29 de abril de 1976; o Decreto-Lei nº 1.464, de 29 de abril de 1976; o Decreto-Lei nº 1.545, de 15 de abril de 1977; o Decreto-Lei nº 1.618, de 3 de março de 1978; o Decreto-Lei nº 1.716, de 22 de novembro de 1979; o Decreto-Lei nº 1.777, de 18 de março de 1980; o Decreto-Lei nº 1.860, de 18 de fevereiro de 1981; o Decreto-Lei nº 1.926, de 17 de fevereiro de 1982; o Decreto-Lei nº 2.008, de 11 de janeiro de 1983; o Decreto-Lei nº 2.086, de 22 de dezembro de 1983; o Decreto-Lei nº 2.213, de 31 de dezembro de 1984; o Decreto-Lei nº 2.138, de 28 de junho de 1984.

Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2001.

Brasília, 4 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Miguel Reale Júnior
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  4.7.2002 (Edição extra)

ANEXO I

TABELAS DE SOLDO E ESCALONAMENTO VERTICAL

TABELA I - SOLDO

Posto ou Graduação

OFICIAIS SUPERIORES

Valor (R$)

  Coronel

2.760,00

  Tenente Coronel

2.649,60

  Major

2.530,92

     
OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS  
  Capitão

2.103,12

     
OFICIAIS SUBALTERNOS  
  Primeiro-Tenente

1.943,04

  Segundo-Tenente

1.796,76

     
PRAÇAS ESPECIAIS  
  Aspirante-a-Oficial

1.548,36

  Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar

609,96

  Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar

433,32

     
PRAÇAS GRADUADAS  
  Subtenente

1.393,80

  Primeiro-Sargento

1.214,40

  Segundo-Sargento

1.037,76

  Terceiro-Sargento

924,60

  Cabo

692,76

     
DEMAIS PRAÇAS  
  Soldado - 1ª Classe

609,96

  Soldado - 2ª Classe

433,32

TABELA II - ESCALONAMENTO VERTICAL

Posto ou Graduação

OFICIAIS SUPERIORES

 
  Coronel

1000

  Tenente-Coronel

960

  Major

917

     
OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS  
  Capitão

762

     
OFICIAIS SUBALTERNOS  
  Primeiro-Tenente

704

  Segundo-Tenente

651

     
PRAÇAS ESPECIAIS  
  Aspirante-a-Oficial

561

  Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou de Bombeiro Militar

221

  Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou de Bombeiro Militar

157

   

PRAÇAS GRADUADAS

 
  Subtenente

505

  Primeiro-Sargento

440

  Segundo-Sargento

376

  Terceiro-Sargento

335

  Cabo

251

     
  DEMAIS PRAÇAS  
  Soldado - 1ª Classe

221

  Soldado - 2ª Classe

157

ANEXO II

TABELAS DE ADICIONAIS

TABELA I-A - ADICIONAL DE POSTO OU GRADUAÇÃO

(A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2001)

Círculo Hierárquico

PERCENTUAL SOBRE O SOLDO

FUNDAMENTO

Oficial Superior

41%

Arts. 1º e 3º desta Lei.
Oficial Intermediário

38%

Idem
Oficial subalterno e Asp-Of

35%

Idem
Cadetes das Academias PM/BM

30%

Idem
Sub Ten e Sgt

33%

Idem
Cabo e Soldado 1ª Classe

31%

Idem
Soldado de 2ª Classe

30%

Idem

TABELA I-B - ADICIONAL DE POSTO OU GRADUAÇÃO

(A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2002)

Círculo Hierárquico

PERCENTUAL SOBRE O

SOLDO

FUNDAMENTO

Oficial Superior

80%

Arts. 1º e 3º desta Lei.
Oficial Intermediário

75%

Idem
Oficial subalterno e Asp-Of

70%

Idem
Cadetes das Academias PM/BM

50%

Idem
Sub Ten e Sgt

65%

Idem
Cabo e Soldado 1ª Classe

60%

Idem
Soldado de 2ª Classe

50%

Idem

TABELA II – ADICIONAL CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL

TIPOS DE CURSO

QUANTITATIVO PERCENTUAL SOBRE O SOLDO

FUNDAMENTO

Altos Estudos

30%

Arts. 1o e 3o, desta Lei.

Aperfeiçoamento

20%

Especialização ou Habilitação

15%

Formação

10%

TABELA III– ADICIONAL OPERAÇÕES MILITARES

SITUAÇÃO

VALOR PERCENTUAL QUE INCIDE SOBRE O SOLDO DE CORONEL

FUNDAMENTO

Desempenho de Operações Policiais ou de Bombeiros e para a compensação dos desgastes orgânicos e danos psicossomáticos pelo desempenho das atividades técnico-profissionais nos respectivos Quadros (1)

12,70%

Arts. 1º e 3º, desta Lei.

Trabalho com Raios-X ou substâncias radioativas (1)

12,70%

(1) Não são acumuláveis

TABELA IV - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO

BASE

QUANTITATIVO PERCENTUAL SOBRE O SOLDO

FUNDAMENTO

Tempo de Serviço

1% por ano

Arts. 1º, 3º e 67 desta Lei.

ANEXO III

TABELAS DE GRATIFICAÇÕES

TABELA I-A - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE REPRESENTAÇÃO

SITUAÇÃO

VALOR DE INCIDÊNCIA

FUNDAMENTO

A Militares na ativa e na inatividade 1% do soldo

Arts. 1º e 3º desta Lei.

B Representação Especial no Exterior Conforme Legislação Federal

Arts. 1º e 3º desta Lei.

TABELA II – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE NATUREZA ESPECIAL

 

GRUPO

QUANTITATIVO

VALOR PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA SOBRE O SOLDO DE CORONEL

FUNDAMENTO

PMDF

CBMDF

I 15 13 39,67% Arts. 1o e 3o desta Lei
II 35 29 30,85% Idem
III 46 41 22,04% Idem
IV 04 04 17,74% Idem
V 264 264 8,81% Idem

ANEXO IV

TABELAS DE OUTROS DIREITOS PECUNIÁRIOS

TABELA I - AJUDA DE CUSTO

SITUAÇÕES

VALOR REPRESENTATIVO

FUNDAMENTO

A

Militar, com dependente, nas movimentações para fora da sede, superior a seis meses.

Duas vezes o valor da remuneração, na ida e na volta.

Arts. 2º e 3º desta Lei.

B

Militar, com dependente, nas movimentações para fora da sede, superior a três meses e igual ou inferior a seis meses.

Duas vezes o valor da remuneração, na ida, e uma vez na volta.

C

Militar, com dependente, nas movimentações para fora da sede igual ou superior a um mês e igual ou inferior a três meses.

Uma vez o valor da remuneração, na ida, e outra na volta.

D

Militar, sem dependente, nas situações "a", "b" e "c" desta tabela.

Metade dos valores estabelecidos para as situações "a", "b" e "c" desta tabela.

E

Militar, com ou sem dependente, por ocasião de transferência para a inatividade remunerada.

Oficial – quatro vezes o valor da remuneração, calculada com base no soldo do último posto do círculo hierárquico a que pertencer o militar.

Arts. 2º e 3º desta Lei.

Praça – Quatro vezes o valor da remuneração calculado com base no soldo de Subtenente.

TABELA II – AUXÍLIO-FARDAMENTO

SITUAÇÕES

VALOR REPRESENTATIVO

FUNDAMENTO

A

Cadete e o Soldado de 2ª classe.

Por conta do erário – uniforme e roupa de cama, de acordo com as Tabelas de Distribuição estabelecidas pelos respectivos Comandantes-Gerais.

Arts. 2º e 3º desta Lei.
B

Militar declarado Aspirante-a-Oficial ou promovido a 3º Sargento.

Um soldo e meio.

C

Oficiais nomeados Capelães Militares e dos Quadros de Saúde e Complementar.

D

Anualmente, quando permanecer no mesmo posto ou graduação.

Um quarto da remuneração

E

O militar que retornar à ativa por convocação, designação ou reinclusão, desde que há mais de seis meses na inatividade.

Um soldo

F

O militar que perder o uniforme em sinistro, ocorrência ou em caso de calamidade.

Um soldo

TABELA III - AUXÍLIO-MORADIA

POSTO OU GRADUAÇÃO

VALOR (R$) MILITAR COM DEPENDENTE

VALOR (R$) MILITAR SEM DEPENDENTE

FUNDAMENTO LEGAL

Coronel 143,91 47,97 Arts. 2º e 3º XIV,desta

Lei.

Tenente-Coronel 134,73 44,91 Idem
Major 126,00 42,00 Idem
Capitão 110,70 36,90 Idem
Primeiro-Tenente 98,37 32,79 Idem
Segundo-Tenente 90,09 30,03 Idem
Aspirante 87,93 29,31 Idem
Cadete (3o ano) 34,74 11,58 Idem
Cadete (demais anos) 23,31 7,77 Idem
Subtenente 85,23 28,41 Idem
Primeiro-Sargento 71,82 23,94 Idem
Segundo-Sargento 63,36 21,12 Idem
Terceiro-Sargento 53,46 17,82 Idem
Cabo 39,06 13,02 Idem
Soldado 34,74 11,58 Idem
Soldado 2ª Classe 23,31 7,77 Idem

TABELA IV - AUXÍLIO-NATALIDADE

SITUAÇÕES

VALOR REPRESENTATIVO

FUNDAMENTO

A

Nascimento de filho do militar da ativa ou da inatividade remunerada.

Uma vez o soldo do posto ou graduação.

Arts. 2º e 3º desta Lei.

B

Nascimento de filhos, em parto múltiplo, do militar da ativa ou da inatividade remunerada.

Uma vez o soldo do posto ou graduação, acrescido de 50% (cinqüenta por cento) por recém-nascido.

TABELA V - AUXÍLIO-INVALIDEZ

SITUAÇÕES

VALOR REPRESENTATIVO

FUNDAMENTO

A

O militar que necessitar de hospitalização – em estabelecimento militar ou não – assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatadas por Junta de Saúde.

10% da remuneração

Arts. 2º, 3º e 27 desta Lei.

B

O militar que, por prescrição médica, homologada por Junta de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem.

10% da remuneração

TABELA VI - AUXÍLIO-FUNERAL

SITUAÇÕES

VALOR REPRESENTATIVO

FUNDAMENTO

A

Morte do cônjuge, companheira(o), dependente ou filho (a) natimorto.

Uma vez a remuneração percebida, não podendo ser inferior ao soldo de Subtenente.

Arts. 2º e 3º desta Lei.

B

Morte do militar – pago ao beneficiário da Pensão Militar.




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Comentários

  • elizete de almeida tavares
  • em 24-03-2013 às 12:07

    gostaria que me explicasse qual é a situação dos PMAntigo destrito federal(RJ),sou pensionista e essa tabela encaixa no que recebo, porque não recebemos o aumento atual?



     
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