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Postada em 11-16-2007. Acessado 2997 vezes.
Título:Estatuto dos Militares da Polícia Militar do Acre - 3 de 3
Titular:Eliseu da F Cunha Santos
Nome de usuário:Eliseu
Última alteração em 11-16-2007 @ 11:10 am
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Leia a parte 1/3 ou retorne para a parte 2/3

IV - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação radioativa, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida e moléstias que lei indicar, baseada nas conclusões medicas especializadas; e

V - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço.

 

§ 1º Acidente em serviço é entendido como ato relacionado, mediata ou imediatamente, com as atribuições do posto ou graduação, ainda que ocorrido em horário ou local diverso daquele determinado para o exercício de suas funções.

 

§ 2º Considera-se, ainda, acidente em serviço quando este ocorrer:

I - no exercício dos deveres previstos neste Estatuto e legislação castrense específica; 

II - no exercício de suas atribuições funcionais, durante o expediente normal ou quando determinado por autoridade competente, em sua prorrogação ou atuando em dever de oficio;

III - no cumprimento de ordem emanada de autoridade militar competente;

IV - no decurso de viagens impostas por motivo de movimentação efetuada no interesse do serviço ou a pedido;

V - no deslocamento entre a sua residência e a organização em que serve ou no local de trabalho, ou naquele em que sua missão deva ter início ou prosseguimento e vice-versa; e

VI - em instrução militar ou em serviço regular.

 

§ 3º Os casos de que tratam os incisos I, II e III deste artigo será provado por atestado de origem ou inquérito sanitário de origem, cuja confecção será de responsabilidade do oficial comandante da organização militar estadual a que estiver subordinado o militar estadual, tão logo tenha ciência do fato, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeletas de tratamento nas enfermarias e hospitais e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.

 

§ 4º Os militares estaduais julgados incapazes por um dos motivos constantes no inciso IV deste artigo somente poderão ser reformados após homologação por Junta Militar Estadual de Saúde que concluir pela incapacidade definitiva, obedecendo à regulamentação específica ou peculiar.

§ 5º O parecer definitivo a adotar, nos casos de tuberculose, para os portadores de lesões aparentemente inativas, ficará condicionado a um período de consolidação extra nosocomial nunca inferior a seis meses, contados a partir da época da cura.

 

§ 6º Considera-se alienação mental todo caso de distúrbio mental ou neuromental grave persistente, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneça alteração completa ou considerável na personalidade, destruindo a autodeterminação do pragmatismo e tornando o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.

 

§ 7º Ficam excluídas do conceito de alienação mental as epilepsias psíquicas e neurológicas, assim julgadas pela Junta Militar Estadual de Saúde.

 

§ 8º Considera-se paralisia todo caso de neuropatia grave e definitiva que afeta a mobilidade, sensibilidade, troficidade e mais funções nervosas, e que, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneçam distúrbios graves, extensos e definitivos, que tornem o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.

 

§ 9º São equiparados às paralisias casos de afecção ósteo-músculo-articulares graves e crônicas (reumatismos graves, crônicos, progressivos e doenças similares), nos quais, esgotados os tratamentos habituais, permaneçam distúrbios extensos e definitivos, quer ósteo-músculo-articular residuais, quer secundários das funções nervosas, motilidade, troficidade ou mais funções que tornem o indivíduo total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.

 

§ 10. São equiparados à cegueira não só os casos de afecções crônicas, progressivas e incuráveis que conduzirão à cegueira total, como também os de visão rudimentar que apenas permitam a percepção de vultos, não suscetíveis de correção por lentes, nem removíveis por tratamento médico cirúrgico.

 

Art. 104. O militar estadual que, por motivo de acidente ou doença, for julgado apto para o serviço ativo, com restrições permanentes, pela Junta Militar Estadual de Saúde, terá seu aproveitamento em funções compatíveis com as suas limitações físicas.

 

§ 1º O militar estadual amparado neste artigo terá direito às promoções a que fizer jus dentro da carreira militar estadual e será submetido a teste de aptidão física especial, conforme normas específicas.

 

§ 2º O militar estadual amparado neste artigo poderá fazer os cursos obrigatórios para ascensão na carreira militar dentro da corporação ou em outra corporação co-irmã, todavia, ficando condicionada a aceitação de suas limitações físicas pela instituição que oferecer o curso.

 

Art. 105. O militar estadual da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do inciso I do art. 103 será reformado com a remuneração calculada com base no grau hierárquico imediatamente superior, observando-se o disposto no § 3º deste artigo.

 

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos incisos II, III e IV do art. 103 quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar estadual considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

 

§ 2º Nos casos previstos nos incisos II, III e IV do art. 103, quando o militar estadual não for considerado inválido, será reformado com os proventos integrais calculados no mesmo posto ou graduação.

 

§ 3º Considera-se, para efeito deste artigo, o grau hierárquico imediato àquele que se sucede na carreira militar estadual, exceto para soldado, que será o de 3º sargento.

 

§ 4º Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos deverão ser acrescidos os outros relativos à remuneração, estabelecidos em leis específicas, desde que, ao ser reformado, o militar estadual já satisfaça as condições por elas exigidas.

 

Art. 106. O militar estadual da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do inciso V do art. 103, considerado inválido, será reformado com remuneração integral, calculada com base no soldo do posto ou graduação.

 

Parágrafo único. O militar estadual da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do inciso V do art. 103, não considerado inválido, será reformado com remuneração proporcional ao tempo de serviço, calculada com base no soldo do seu posto ou graduação.

 

 Art. 107. O militar estadual reformado por incapacidade definitivamente que for julgado apto em inspeção de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada, conforme dispuser regulamentação específica.

 

§ 1º O retorno ao serviço ativo ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado não ultrapassar dois anos e na forma do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 86 desta lei.

 

§ 2º A transferência para a reserva remunerada, observado o limite de idade para permanência nessa situação, ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado ultrapassar dois anos.

 

Art. 108. O militar estadual reformado por alienação mental, enquanto não ocorrer a designação judicial do curador, terá sua remuneração paga aos seus beneficiários, desde que o tenham sob sua guarda e responsabilidade e lhe dispensem tratamento humano e condigno.

 

§ 1º A interdição judicial do militar estadual reformado por alienação mental deverá ser promovida junto ao Poder Judiciário, por iniciativa do Ministério Público, dos beneficiários, parentes ou responsáveis, em até sessenta dias, contados a partir da data do ato da reforma.

 

§ 2º A interdição judicial do militar estadual e seu internamento em instituição apropriada deverão ser providenciados pela corporação quando:

I - não houver beneficiários, parentes ou responsáveis; ou

II - não forem satisfeitas as condições de tratamento exigidas neste artigo.

 

§ 3º Os processos e os atos de registro de interdição do militar estadual terão andamento sumário, serão instruídos com laudo proferido por junta de saúde e isentos de custas.

 

SEÇÃO III

Da Demissão, da Perda do Posto e da Patente e da Declaração

De Indignidade ou Incompatibilidade com o Oficialato

 

Art. 109. A demissão do militar estadual, aplicada exclusivamente aos oficiais, se efetua:

I - a pedido; e

IIex officio.

 

Art. 110. A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado.                 I – sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais de cinco anos de oficialato; e

II – com indenização das despesas feitas pelo Estado do Acre, com a sua preparação e formação, quando contar menos de cinco anos de oficialato.                   

 

§ 1º O oficial demissionário, a pedido, não terá direito a qualquer remuneração, sendo a sua situação militar definida pela lei do serviço militar.

 

§ 2º O direito à demissão, a pedido, pode ser suspenso na vigência do estado de defesa, estado de sítio, situação de emergência, estado de calamidade pública ou em caso de mobilização.

 

Art. 111. Será demitido ex officio o oficial da ativa que vier a ser empossado em cargo público permanente, estranho à sua carreira, observando-se as exceções previstas na norma constitucional para acumulação de cargo público com o cargo técnico de militar estadual.

 

Art. 112. O oficial da ativa que houver perdido o posto e a patente será demitido ex officio, sem direito a qualquer remuneração ou indenização em face de sentença transitada em julgado.

 

Parágrafo único. O oficial da ativa, contribuinte obrigatório da pensão policial militar, que perder o posto ou a patente, deixará aos seus beneficiários a pensão policial militar para que tiver contribuído, exceto se a perda do posto ou da patente decorrer de condenação, com trânsito em julgado, por crimes previstos na legislação concernentes à segurança nacional, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo, latrocínio e os definidos como crimes hediondos.

 

Art. 113. O oficial perderá o posto e a patente se for declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível por decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em decorrência do julgamento a que for submetido.

 

Parágrafo único. O oficial declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível e condenado à perda de posto e patente, só poderá readquirir a situação militar estadual anterior por outra sentença do Tribunal mencionado e nas condições nela estabelecidas.

 

Art. 114. Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo, por julgamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o oficial que:

I - for condenado por Tribunal Civil ou Militar a pena privativa de liberdade individual superior a dois anos, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado;

II - for condenado por sentença passada em julgado por crime para os quais o Código Penal Militar comina essas penas acessórias e por crimes previstos nas legislações concernentes à segurança nacional;

III - incidir nos casos previstos em lei específica que motivam o julgamento por conselho de justificação e neste for considerado culpado; e

IV - tiver perdido a nacionalidade brasileira.

 

SEÇÃO IV

Do Licenciamento

 

Art.115. O licenciamento do serviço ativo, aplicado somente às praças, se efetua:

I - a pedido; e

IIex officio.

 

§ 1º O licenciamento a pedido poderá ser concedido, obedecendo as seguintes condições:

I – sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais de três anos de efetivo serviço; e

II – com indenização das despesas feitas pelo Estado do Acre, com a sua preparação e formação, quando contar menos de três anos de efetivo serviço.

§ 2º O direito ao licenciamento a pedido pode ser suspenso, na vigência do estado de defesa, estado de sítio, situação de emergência, estado de calamidade pública ou em caso de mobilização.

 

§ 3º O licenciamento ex officio, a bem da disciplina, será feito na forma da legislação específica.

 

§ 4º A praça licenciada ex officio, a bem da disciplina, não terá direito a qualquer remuneração ou indenização.

 

§ 5º É da competência do comandante-geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar o ato de licenciamento das praças sem estabilidade assegurada.

 

Art. 116. As praças empossadas em cargo público permanente, estranho à sua carreira, serão imediatamente licenciadas ex officio, sem remuneração, observando-se as exceções previstas na norma constitucional para acumulação de cargo público com o cargo técnico de militar estadual.

 

SEÇÃO V

Da Exclusão da Praça a Bem da Disciplina

 

Art. 117. A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex officio às praças com estabilidade assegurada:

I - sobre as quais houver pronunciado tal sentença o Conselho Permanente de Justiça, por haverem sido condenadas em sentença transitada em julgado por aquele conselho ou justiça comum a pena privativa de liberdade individual superior a dois anos, ou nos crimes previstos na legislação especial concernente à segurança nacional, a pena de qualquer duração;

II - sobre as quais houver pronunciado tal sentença o Conselho Permanente de Justiça, por haverem perdido a nacionalidade brasileira; e

III - que incidiram nos casos que motivaram o julgamento pelo conselho de disciplina previsto no art. 48 desta lei e neste forem considerados culpados.

 

§ 1º A praça da ativa, contribuinte obrigatória da pensão policial militar, excluída a bem da disciplina, deixará aos seus beneficiários à pensão policial militar para que tiver contribuído, exceto se a perda da graduação decorrer de condenação, com trânsito em julgado, por crimes previstos na legislação concernentes à segurança nacional, tráfico ilícito de entorpecente e drogas afins, terrorismo, latrocínio e os definidos como crimes hediondos.

 

§ 2º A praça com estabilidade assegurada que houver sido excluída a bem da disciplina, por decisão do Conselho Permanente de Justiça, só poderá readquirir a situação militar estadual anterior por outra decisão judicial daquele conselho de justiça.

 

§ 3° A praça, com estabilidade assegurada, que houver sido excluído a bem da disciplina, por ter sido julgada culpada em conselho de disciplina, só poderá readquirir a situação militar estadual anterior por outra decisão do comandante-geral da corporação.

 

Art. 118. É da competência do comandante-geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar o ato de exclusão a bem da disciplina das praças com estabilidade assegurada.

 

Art. 119. A exclusão da praça a bem da disciplina acarreta a perda do seu grau hierárquico e não a isenta das indenizações dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros, nem das pensões decorrentes de sentença judicial.

 

Parágrafo único. A praça excluída a bem da disciplina não terá direito a qualquer remuneração ou indenização.

 

SEÇÃO VI

Da Deserção

 

Art. 120. A deserção do militar estadual acarreta interrupção do serviço militar estadual, com a conseqüente demissão ex officio  para o oficial ou exclusão do serviço ativo para a praça.

 

§ 1º A demissão do oficial ou a exclusão da praça com estabilidade assegurada processar-se-á após um ano da agregação, se não houver captura ou apresentação voluntária antes deste prazo.

 

§ 2º A praça sem estabilidade assegurada será automaticamente excluída após oficialmente declarada desertora.

 

§ 3º O militar estadual desertor, que for capturado ou que se apresentar voluntariamente depois de haver sido demitido ou excluído será reincluído no serviço ativo e a seguir agregado para se ver processar.

 

§ 4º A reinclusão em definitivo do militar estadual de que trata o parágrafo anterior dependerá da sentença do Conselho Especial ou Permanente de Justiça.

 

SEÇÃO VII

Do Falecimento e do Extravio

 

Art. 121. O falecimento do militar estadual da ativa acarreta interrupção do serviço militar estadual, com o conseqüente desligamento ou exclusão do serviço ativo, a partir da data da ocorrência do óbito.

 

Art. 122. O extravio do militar estadual da ativa acarreta interrupção do serviço militar estadual com o conseqüente afastamento temporário do serviço ativo, a partir da data em que o mesmo for oficialmente declarado extraviado.

 

§ 1º O desligamento do serviço ativo será feito seis meses após a agregação por motivo de extravio.

 

§ 2º Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outros acidentes oficialmente reconhecidos, o extravio ou desaparecimento do militar estadual da ativa é considerado como falecimento, para fins deste Estatuto, tão logo esgotem os prazos máximos de possível sobrevivência ou quando se dêem por encerradas as providências de salvamento.

 

Art. 123. O reaparecimento de militar estadual extraviado ou desaparecido, já desligado do serviço ativo, resulta em sua reinclusão e nova agregação, enquanto se apurar as causas que deram origem ao seu afastamento.

Parágrafo único. O militar estadual reaparecido será submetido a conselho de justificação ou a conselho de disciplina, por decisão do comandante-geral da corporação, se assim for julgado necessário.

 

CAPÍTULO III

DA CONVOCAÇÃO

 

Art. 124. O oficial da reserva remunerada poderá ser convocado para o serviço ativo por ato do governador, para compor conselho de justificação, ser encarregado de Inquérito Policial Militar, na falta de oficial da ativa em situação hierárquica compatível com o oficial envolvido, aplicando-lhe o previsto no parágrafo único e caput do art. 96 deste Estatuto, bem como para o exercício de quaisquer funções ou cargos.

                            

§ 1º O oficial convocado nos termos deste artigo terá os direitos, deveres e prerrogativas inerentes ao militar em atividade, ressalvadas as disposições expressas nesta lei.

 

§ 2º A convocação de que trata este artigo terá a duração necessária ao cumprimento da atividade que a ela deu origem e dependerá da anuência do convocado, sendo precedida de inspeção de saúde.

 

§ 3º O oficial da reserva remunerada poderá, com a sua anuência e em caráter excepcional, ser convocado pelo governador para compor Comissão de Promoção de Oficial - CPO, com duração necessária ao cumprimento da atividade que a ela deu origem, aplicando-lhe neste caso as disposições previstas no parágrafo único e caput do art. 96 desta lei.                       

     

§ 4º Havendo necessidade de movimentação do oficial convocado, por este não se encontrar no local em que deva exercer o ato, a despesa com esta movimentação ocorrerá por conta do Estado, nos termos da legislação especifica.

 

§ 5º O oficial de que trata o caput deste artigo deverá se encontrar na inatividade por um período não superior a cinco anos.

 

 

 

CAPÍTULO IV

DA REINTEGRAÇÃO

 

Art. 125. A reintegração, que decorrerá de decisão judicial, é o ato pelo qual o militar estadual demitido, excluído ou licenciado reingressa às fileiras da corporação, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do ato administrativo anulado.

 

Art. 126. A reintegração dar-se-á no posto ou graduação anteriormente ocupado, respeitado o direito adquirido.

 

Art. 127. O militar estadual reintegrado será submetido à inspeção de saúde e, se verificada a sua incapacidade definitiva para o serviço militar, será reformado.   

 

CAPÍTULO V

DO TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. 128. O militar estadual começa a contar tempo de efetivo serviço na Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar a partir da matrícula em órgão de formação de militares estaduais.

 

Art. 129. Na apuração do tempo de serviço do militar estadual será feita à distinção entre:

I - tempo de efetivo serviço; e

II - anos de serviço.

 

Art. 130. O tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo, computado dia a dia, entre a data da matrícula e a data limite, estabelecido para a contagem ou data do desligamento do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado.

 

§ 1º O tempo de permanência da convocação do militar estadual, nos termos do art. 124 deste Estatuto, será computado como tempo de efetivo serviço, para todos os efeitos legais.

 

§ 2º O militar estadual oriundo das Forcas Armadas contará como tempo de efetivo serviço militar estadual, também, o tempo compreendido entre a data de seu ingresso nas Forças Armadas à data de seu licenciamento do serviço ativo destas, cabendo aos comandantes-gerais das corporações militares estaduais fazer publicar, em boletim geral da corporação, o cômputo da apuração deste tempo de serviço.

 

§ 3º O tempo de efetivo serviço, para os efeitos do parágrafo anterior, será considerado como exercício essencialmente militar estadual, ressalva feita para o direito previsto nos incisos I e II do art. 13 deste Estatuto.

 

§ 4º Não serão deduzidos do tempo de efetivo serviço, além dos afastamentos previstos nos arts. 63 e 64, os períodos em que o militar estadual estiver afastado do exercício de suas funções em gozo de licença especial, licença maternidade, licença paternidade, licença para tratamento de saúde própria e licença para tratamento de saúde de pessoa da família, nesta última, até o período de um ano de afastamento, contínuo ou não.

 

Art. 131. Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o art. 130 e seus §§ 1° e 2°, com os seguintes acréscimos:

I - tempo de serviço público federal, estadual e municipal;

II - tempo relativo a cada licença especial não gozada, contado em dobro;

III - tempo relativo a férias não gozadas, contado em dobro; e

IV - tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, comprovado por certidão expedida pelo INSS.

 

§ 1º No cômputo do tempo de serviço de que trata este artigo, após apurado e totalizado em dias, será aplicado o divisor trezentos e sessenta e cinco para a correspondente obtenção dos anos de efetivo serviço.

 

§ 2º Os acréscimos a que se referem os incisos I, III e IV serão computados somente no momento da passagem do militar estadual para a situação de inatividade e para esse fim.

 

§ 3º O acréscimo a que se refere o inciso II será computado somente no momento da passagem do militar estadual para a situação de inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais, inclusive quanto à percepção definitiva de gratificação de tempo de serviço e de adicional de inatividade.

                            

§ 4º Não é computável, para efeito algum, o tempo:

a) que ultrapassar de um ano, contínuo ou não, em licença para tratamento de saúde de pessoa da família;

b) passado em licença para tratar de interesse particular;

c) passado como desertor;

d) decorrido em cumprimento de pena de suspensão de exercício do posto, graduação, cargo ou função, por sentença passada em julgado; e,

e) decorrido em cumprimento de pena privativa de liberdade por sentença passada em julgado, desde que não tenha sido concedida suspensão condicional da pena, quando, então, o tempo que exceder ao período da pena fixada na sentença será computado para todos os efeitos, caso as condições estipuladas na sentença não o impeçam.

 

Art. 132. O tempo que o militar estadual passar afastado do exercício de suas funções, em conseqüência de ferimentos em acidente, quando em serviço, na preservação da ordem pública, em razão do dever de ofício ou de moléstia adquirida no exercício de função militar estadual será computado como passado no exercício daquelas funções.

 

Art. 133. O tempo de serviço passado pelo militar estadual no exercício de atividades decorrentes ou dependentes de operações de guerra será regulado em legislação específica.

 

Art. 134. O tempo de serviço dos militares estaduais beneficiados por anistia será contado como estabelecer o ato legal que o conceder.

 

Art. 135. A data limite estabelecida para final de contagem dos anos de serviço, para fins de passagem para a inatividade, será a do desligamento do serviço ativo.

 

§ 1º A data limite não poderá exceder de quarenta e cinco dias, dos quais um máximo de quinze dias no órgão encarregado de efetivar a transferência e publicação do ato da transferência para a reserva ou reforma, em diário oficial ou boletim da corporação, contado a partir do requerimento do militar estadual ou da primeira publicação oficial quando ato de oficio.

§ 2º Com a publicação do ato administrativo que tornar público o respectivo evento, o militar estadual ficará adido ao setor de pessoal de sua corporação, aguardando a efetivação do seu desligamento.

 

Art. 136. Na contagem dos anos de serviço não poderá ser computada qualquer sobreposição dos tempos de serviço público federal, estadual e municipal ou prestado à iniciativa privada.

 

CAPÍTULO VI

DAS RECOMPENSAS E DAS DISPENSAS DO SERVIÇO

 

Art. 137. As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos militares estaduais.

 

§ 1º São recompensas militares estaduais:

a) prêmio de honra ao mérito;

b) condecorações por serviços prestados;

c) elogios, louvores e referências elogiosas; e

d) dispensa do serviço.

 

§ 2º As recompensas serão concedidas de acordo com as normas estabelecidas nas leis e nos regulamentos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Acre.

 

Art. 138. As dispensas do serviço são autorizações concedidas aos militares estaduais para afastamento total do serviço, em caráter temporário.

 

Art. 139. As dispensas de serviço podem ser concedidas aos militares estaduais:

I - como recompensa;

II - para desconto em férias; e

III - em decorrência de prescrição médica.

 

Parágrafo único. As dispensas de serviço serão concedidas com a remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço.

 

CAPÍTULO VII

DOS DEPENDENTES

 

Art. 140. São considerados dependentes econômicos do policial militar, para efeitos legais:

I - cônjuge;

II -  filhos menores de vinte e um anos, inválidos ou interditos;

III - filho estudante menor de vinte e quatro anos, desde que não receba remuneração;

IV -            mãe e pai que comprovem dependência econômica; e

V - enteados, adotivos e tutelados, nas mesmas condições dos incisos II, III e IV deste artigo.

 

Art. 141. São ainda considerados dependentes do policial militar, para fins do artigo anterior, desde que vivam sob a sua dependência econômica, sob o mesmo teto e, quando expressamente declarados na organização policial militar competente:

I - companheira(o)/convivente, mediante justificação judicial, devidamente homologada pelo Poder Judiciário, que vivam sob sua exclusiva dependência econômica há pelo menos dois anos, desde que o policial militar não seja casado;

II - avós, inválidos ou interditos; e

III – netos órfãos, menores, inválidos ou interditos.

 

Parágrafo único. A situação de dependência econômica prevista neste capítulo se diverge da condição de beneficiário da pensão policial militar, sendo esta tratada em lei específica.

 

TÍTULO V

DOS QUADROS EM EXTINÇÃO E DAS CONDIÇOES DE TRANSIÇÃO DE QUADROS

 

Art. 142. Os quadros de organização das corporações militares estaduais vigentes até a data da entrada em vigor desta lei entram em processo de extinção, até que o último militar estadual pertencente a estes quadros passe para a inatividade ou atenda as condições que se possibilite a transição aos novos quadros de organização PM/BM, a ser instituído por lei específica.

 

Art. 143. Fica assegurado o fluxo regular da carreira militar estadual dentro dos quadros em extinção das corporações aos atuais oficiais e as praças graduadas de 3º sargento a subtenentes.

 

§ 1° Ao militar estadual que não atender as condições de ingresso dos novos quadros de organização PM/BM ficará assegurada, quando oficial, a participação no curso de aperfeiçoamento de oficial e curso superior de polícia e, às praças, a participação nos cursos de aperfeiçoamento de sargentos e habilitação de oficiais de administração, respeitada a antiguidade e as demais disposições legais para promoção.

 

§ 2° A média intelectual obtida no curso de habilitação de oficiais de administração não se prestará para definir nova antiguidade dentre as praças em questão, a qual será mantida quando do término do curso e promoção ao posto de 2º tenente em seu quadro.

 

Art. 144. Fica assegurada aos cabos e soldados pertencentes aos quadros em processo de extinção das corporações a ascensão na carreira militar, nos termos previstos no art. 13 desta lei, para os quais aplicar-se-ão as disposições da nova carreira quando da transição para esta, que se dará em caráter irreversível.

 

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 145. Os clubes, círculos e associações que congregam membros da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Acre se destinam, exclusivamente, a promover intercâmbio social, assistencial, Plano de Cargos, Carreira e Salário e representar judicialmente os associados, quando forem prejudicados por atos superiores.

 

§ 1º As associações dos militares estaduais, legalmente instituídas, representam os interesses legítimos das classes dos militares estaduais.

 

§ 2º Os presidentes e os tesoureiros eleitos das entidades representativas de classe e os diretores das cooperativas militares estaduais ficarão à disposição das referidas entidades, sem prejuízo de todos os direitos, não concorrendo aos serviços ordinários, exceto nas convocações extraordinárias do comandante-geral.

 

§ 3º Os oficiais e as praças poderão eleger representantes dentro dos círculos hierárquicos para tratar de assunto de interesse dos respectivos círculos junto ao comando geral da corporação, desde que não firam os princípios da disciplina, da hierarquia e demais preceitos legais.

                 

Art. 146. Os direitos relativos à pensão militar estadual, destinada a amparar os beneficiários do militar contribuinte da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Acre falecido, extraviado, excluído ou demitido ex officio são os definidos em lei castrense específica, em consonância com este Estatuto.

 

Art. 147. Os integrantes dos quadros de saúde e músico das corporações militares estaduais poderão, em caráter excepcional, a critério do comandante-geral, ser escalados para o desempenho das atividades fins, sempre que o interesse e a preservação da ordem pública assim exigir.  

 

Art. 148. Após a vigência do presente Estatuto, a este se ajustarão todos os dispositivos legais e regulamentares que com ele tenham pertinência, assegurando-se ao militar estadual a observância dos direitos adquiridos com base na legislação vigente até a publicação desta lei.

 

Art, 149. O Executivo terá o prazo de cento e vinte dias, a partir da publicação desta lei, para apresentar um quadro de organização geral dos militares estaduais.

 

Art. 150. Fica revogado o art. 4º da Lei Complementar n. 94, de 28 de junho de 2001; o § 2° do art. 23 da Lei Complementar n. 154, de 8 de dezembro de 2005; a Lei n. 528, de 13 de maio de 1974; o art. 3° da Lei n. 657, de 5 de dezembro de 1978; a Lei n. 918-A, de 14 de setembro de 1989; a Lei n. 1.208, de 24 de outubro de 1996; a Lei n. 1.424, de 26 de dezembro de 2001 e o art. 2° da Lei n. 1.631, de 4 de março de 2005.

 

Art. 151. Revogam-se o art. 32, incisos I, II, III, IV e V e seu parágrafo único; art. 33, incisos I, II, III, IV e V e seu parágrafo único; art. 67; o § 1º do art. 68; arts. 81, 82 e 83; art. 85, incisos I, II, III e IV e seu parágrafo único; o caput do art. 87, alterado pela Lei Complementar n. 94, de 28 de junho de 2001; os incisos I, III e V do art. 106; art. 107, alterado pela Lei n. 1.327, de 28 de fevereiro de 2000, todos da Lei n. 1.236, de 26 de agosto de 1997; a alínea “c” do art. 4°; a alínea “c” do art. 17 e a alínea “c” do art. 26, todas da Lei n. 533, de 19 de junho de 1974, bem como os Anexos I e II da Lei Complementar n. 94, de 28 de junho de 2001 e o Anexo único da Lei n. 1.631, de 4 de março de 2005.

 

Art. 152. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 3 de julho de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis e 45º do Estado do Acre.

 

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

 

ANEXO I

TABELA DE SOLDO

 

POSTO/GRADUAÇÃO

SOLDO R$

CEL

2.299,60

TEN CEL

2.090,54

MAJ

2.025,34

CAP

1.620,27

1º TEM

1.317,29

2º TEM

1.231,12

ALUNO OFICIAL

1.016,50

SUB TEM

982,36

1º SGT

861,72

2º SGT

673,22

3º SGT

629,18

ALUNO SARGENTO

576,75

CB

524,32

ALUNO CB

507,16

SD

 

490,01

ALUNO SOLDADO

428,00

 

  

 

ANEXO II

GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA

 

POSTO/GRADUAÇÃO

R$

CORONEL PM/BM

762,45

TENENTE - CORONEL PM/BM

697,30

MAJOR PM/BM

676,98

CAPITÃO PM/BM

550,76

PRIMEIRO TENENTE PM/BM

456,34

SEGUNDO TENENTE PM/BM

429,49

ALUNO OFICIAL PM/BM

362,61

SUB-TENENTE PM/BM

300,95

PRIMEIRO SARGENTO PM/BM

269,62

SEGUNDO SARGENTO PM/BM

220,67

TERCEIRO SARGENTO PM/BM

209,23

ALUNO SARGENTO PM/BM

195,61

CABO PM/BM

182,00

ALUNO CABO PM/BM

177,55

SOLDADO PM/BM

173,10

ALUNO SOLDADO PM/BM

157,00

 

  

ANEXO III

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INTEGRAL

 

 

POSTO/GRADUAÇÃO

 

R$

CEL

1.236,09

TEN CEL

1.140,35

MAJ

1.110,50

CAP

925,00

1º TEM

786,25

2º TEM

746,78

ALUNO OFICIAL

648,50

SUB TEM

596,15

1º SGT

545,41

2º SGT

466,13

3º SGT

447,61

ALUNO SARGENTO

425,56

CB

403,51

ALUNO CABO

396,29

SD

389,08

ALUNO SOLDADO

363,00

 

 

 




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