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Postada em 03-13-2008. Acessado 1038 vezes.
Título:Decreto Nº 20.910 - de 6 de janeiro de 1932 - Regula a Prescrição Quinqüenal.
Titular:Gustavo
Nome de usuário:X-men
Última alteração em 03-13-2008 @ 05:35 pm
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DECRETO Nº 20.910 - DE  6 DE JANEIRO DE 1932 – DOU DE 8/1/32

 

Regula a Prescrição Quinqüenal.

Art. 1º

Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Art. 2º

Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes e pensões vencidas ou por vencerem, ao mesoldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.

Art. 3º

Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.

Art. 4º

Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiver as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.

Art. 5º

Art. 5º (revogado pela Lei número 2.211, de 31/05/54)

Art. 6º

Art. 6º O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em 1 (um) ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.

Art. 7º

Art. 7º A citação inicial não interrompe a prescrição quando, por qualquer motivo, o processo tenha sido anulado.

Art. 8º

Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.

Art. 9º

Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

Art. 10.

Art. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.

Art. 11.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 06 de Janeiro de 1932, 111º da Independência e 44º da República

Getúlio Vargas

Oswaldo Aranha




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