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Postada em 11-16-2009. Acessado 3184 vezes.
Título:Lei no 4.242, de 17 de julho de 1963
Titular:Coordenador do Portal Militar
Nome de usuário:Coordenador
Última alteração em 11-16-2009 @ 07:35 pm
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Ver o artigo 30 desta lei que trata de pensão a ex-combatente.

Íntegra da Lei no 4.242, de 17 de julho de 1963.

Art 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960.

        Parágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei nº 3.765, de 1960.




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Comentários

  • luiz claudio monteiro dasilva
  • em 04-08-2014 às 20:36

    boa noite meu nome e luiz claudio monteiro da silva aguardo o contato do meu comentario sobre a lei de anistia meu TEL 21980264932 desde ja agradeço boa sorte


  • luiz claudio monteiro da silva
  • em 30-07-2014 às 15:41

    boa tarde tenho duvidas a respeito da lei da anistia como poderia marcar uma consulta com voces sou requerente solicito um apoio juridico segue o meu tel 21 980264932 luiz claudio


  • dulce de fatima ramos faria
  • em 14-11-2012 às 22:11

    minha mae era pensionista de ex combatente do litoral ele faleceu em 1983 minha irma invalida tambem recebe esta pensao individual agora minha mae faleceu no mes de julho de 2012 gostaria de saber se eu como filha casada posso revendicar a pensao que era da minha mae porque ela foi incluida na lei 8059/90 foi um erro da parte do exercito porque a lei que vigorava na epoca do falecimento do meu pai era alei 4242/63 que me daria este direito mesmo sendo casada a revendicar esta pensao como posso corrigir este erro tambem gostaria de saber caso venha a ter este direito minha irma invalida nao vai ser prejudicada aguardo resposta muito obrigado.



     
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