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Postada em 02-11-2010. Acessado 19734 vezes.
Título:Portaria Normativa N º 13 do MD, de 5 de Janeiro 2006 - Localidade Especial
Titular:Gustavo
Nome de usuário:X-men
Última alteração em 02-11-2010 @ 02:25 pm
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  PORTARIA NORMATIVA N º 13/MD, DE 5 DE JANEIRO DE 2006.
Classifica as localidades e guarnições para efeito de pagamento da Gratificação de Localidade Especial, a que se refere a Medida
Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e trata do acréscimo de tempo de serviço, constante na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro
de 1980.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe é conferida no inciso II do parágrafo único do
art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 137 e no art. 158 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, na Tabela I do Anexo III da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e no art. 13 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho
de 2002, resolve:
Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial de que trata a alínea a do inciso III do art. 1º, o inciso VII do art. 3º e a
Tabela I do Anexo III da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, regulamentada pelos arts. 11, 12 e 13 do Decreto nº
4.307, de 18 de julho de 2002, será concedida aos militares das Forças Armadas quando servirem em regiões inóspitas, seja pelas
condições precárias de vida, seja pela insalubridade.
§ 1º O pagamento da Gratificação de Localidade Especial é devido a partir do dia da apresentação do militar pronto
para o serviço, cessando com o seu desligamento da Organização Militar.
§ 2º O deslocamento do militar para exercer atividades em outra localidade, por necessidade do serviço e em caráter
temporário, não implicará na perda da Gratificação de Localidade Especial.
§ 3º Fará também jus ao pagamento da Gratificação de Localidade Especial o militar em comissão, operação, exercício
ou destaque no período compreendido entre a data de sua apresentação e a de partida da localidade considerada como especial.
§ 4º Para efeito do pagamento da Gratificação de Localidade Especial aos militares em missão nas vias fluviais e
lacustres e nas áreas marítimas, previstas nesta Portaria Normativa, é considerada como data de apresentação do militar aquela em que
entrar nas vias ou nas áreas especificadas, e de desligamento, aquela em que sair dessas vias ou áreas.
Art. 2º Consideram-se Localidades Especiais Categoria A as localidades e as vias fluviais e lacustres situadas no
território nacional, na região a oeste da linha denominada Alfa que, partindo do litoral, acompanha sucessivamente os limites interestaduais
entre Maranhão - Pará, Maranhão - Tocantins, Piauí - Tocantins, Bahia - Tocantins, Goiás - Tocantins, Goiás - Mato Grosso, Goiás - Mato
Grosso do Sul, Minas Gerais - Mato Grosso do Sul, São Paulo - Mato Grosso do Sul e Paraná - Mato Grosso do Sul, conforme o mapa
constante do Anexo I desta Portaria Normativa, que será publicado no Boletim de Pessoal e Serviço do Ministério da Defesa.
Parágrafo único. Consideram-se, ainda, Localidades Especiais Categoria A as regiões do Oceano Atlântico situadas ao
norte da latitude 01º 00'S, durante todo o ano, ao sul da latitude 24º 00'S, no período compreendido entre 1º de julho e 30 de setembro, e
as relacionadas na Tabela I do Anexo II desta Portaria Normativa. Art. 3º As guarnições situadas em localidade especial classificada como
Categoria A serão consideradas Guarnições Especiais Categoria A , devendo ser concedido aos militares nelas servindo o acréscimo do
tempo de serviço previsto no inciso VI do art. 137 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.
Art. 4º Consideram-se Localidades Especiais Categoria B as localidades e as vias fluviais e lacustres situadas no
território nacional, concomitantemente, a leste da linha Alfa, a que se refere o art. 2º desta Portaria Normativa, e ao norte da linha
denominada Beta que, partindo do litoral, acompanha sucessivamente os limites interestaduais entre Bahia - Espírito Santo, Bahia - Minas
Gerais e Goiás - Minas Gerais, onde termina.
Parágrafo único. Consideram-se, ainda, Localidades Especiais Categoria B as regiões do Oceano Atlântico situadas
entre as latitudes 01º 00'S e 24º 00'S, durante todo o ano, ao sul de latitude 24º 00'S, no período compreendido entre 1º de outubro e 30 de
junho, e as relacionadas na Tabela II do Anexo II desta Portaria Normativa.
Art. 5º Ficam excluídas da classificação de localidade ou guarnição especial, estabelecida pelas linhas Alfa e Beta e
pelos paralelos 01º 00'S e 24º 00'S, aquelas localidades ou guarnições cujo enquadramento esteja definido nas Tabelas I, II e III do Anexo
II desta Portaria Normativa.
Art. 6º Os Comandos de Força realizarão levantamento periódico e revisão das condições que contribuíram para a
classificação das Localidades e Guarnições Especiais, visando à atualização das categorias, levando-se em consideração, principalmente,
os seguintes aspectos:
I - saúde;
II - habitação;
III - educação;
IV - serviços e saneamento básico;
V - apoio de outras organizações militares;
VI - apoio de outros órgãos e entidades da administração pública;
VII - transporte e meios de acesso a centro desenvolvido mais próximo;
VIII - comércio e lazer;
IX - incidência de doenças e epidemias; e
X - importância estratégica e outros fatores relevantes.
Art. 7º O Ministério da Defesa, por solicitação encaminhada pelos Comandos de Força, contendo justificativa formal e o
levantamento previsto no artigo anterior, promoverá a inclusão, exclusão ou reclassificação das localidades e guarnições que porventura
tenham suas condições alteradas.
Art. 8º Revogam-se as Portarias nº 4.286/SC-5, de 29 de dezembro de 1992, nº 1.834/SC-5, de 1º de julho de 1993, nº
2.653/SC-5, de 19 de maio de 1995, nº 3.253/SC-5, de 3 de setembro de 1996, nº 349/SC-5, de 4 de fevereiro de 1997, e nº 3.055/SC-1,
de 5 de agosto de 1997, do Estado-Maior das Forças Armadas, e a Portaria Normativa nº 367/MD, de 12 de junho de 2001, do Ministério
da Defesa.
Art. 9º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO II
TABELA I
LOCALIDADES OU GUARNIÇÕES NÃO ENQUADRADAS NO ART. 2º, CLASSIFICADAS COMO LOCALIDADES E GUARNIÇÕES
ESPECIAIS CATEGORIA “A”
UF LOCALIDADES E/OU GUARNIÇÕES
BA Arquipélago de Abrolhos
ES Ilha de Trindade
GO Aragarças e Porangatu
MA Farol Preguiças e Alcântara
PE Arquipélago de Fernando de Noronha
PR Guaíra e Radiofarol Paranaguá
RJ Ilha Rasa, Farol de Macaé, Farol de Cabo Frio, Farol de Castelhanos e Radiofarol de São
Tomé
RN Radiofarol de Calcanhar em Touros e Farol da Ponta do Mel em Areia Branca
RS Rio Grande, Tramandaí, Radiofarol Chuí, Farol Mostardas, Farol Albardão, Radiofarol Rio
Grande e Farol da Barra do Rio Grande em São José do Norte
SC Farol de Santa Marta e Radiofarol da Ilha da Paz
SP Radiofarol da Ilha da Moela e Farol da Ponta do Boi
ANEXO II
TABELA II
LOCALIDADES OU GUARNIÇÕES NÃO ENQUADRADAS NO ART. 4º, CLASSIFICADAS COMO LOCALIDADES E GUARNIÇÕES
ESPECIAIS CATEGORIA “B”
UF LOCALIDADES E/OU GUARNIÇÕES
AM Manaus
ES São Gabriel da Palha e Santa Teresa
MG Pirapora, Januária, Jequitinhonha, Araçuaí, Nanuque, São Gonçalo do Abaeté, Caeté e Três
Marias
MS Ponta Porã e Campo Grande
MT Cuiabá
PA Belém
UF LOCALIDADES E/OU GUARNIÇÕES
PR Foz do Iguaçu, Palmas e Catanduvas
RJ Parati e Ilha da Marambaia
RS Uruguaiana, Santiago, Itaqui, Jaguarão, Quaraí, Alegrete, São Borja, São Luiz Gonzaga, Bagé,
Santana do Livramento, Canguçu e Dom Pedrito
SC Laguna e São Miguel do Oeste
SP Vicente de Carvalho (Distrito de Guarujá), Tanabi e São Roque
ANEXO II
TABELA III
LOCALIDADES OU GUARNIÇÕES, SITUADAS EM QUALQUER ÁREA DO TERRITÓRIO NACIONAL, EXCLUÍDAS DA CLASSIFICAÇÃO
DE LOCALIDADE OU GUARNIÇÃO ESPECIAL
UF LOCALIDADES E/OU GUARNIÇÕES
AL Maceió
BA Salvador, Ilhéus, Feira de Santana, Itabuna, Juazeiro e Alagoinhas
CE Fortaleza e Sobral
DF Brasília
GO Goiânia e Anápolis
MA São Luís
PB João Pessoa, Bayeux e Campina Grande
PE Recife, Olinda, Petrolina e Garanhuns
RN Natal
SE Aracaju
PI Teresina
ANEXO III
CRITÉRIOS DA PONTUAÇÃO QUE FUNDAMENTA A CLASSIFICAÇÃO DAS LOCALIDADES E GUARNIÇÕES ESPECIAIS E
RESPECTIVAS CATEGORIAS
ASPECTOS BOM SATISFATÓRIO
a) SAÚDE
b) HABITAÇÃO
c) EDUCAÇÃO
d) SERVIÇOS E SANEAMENTO BÁSICO
e) APOIO DE OUTRAS ORGANIZAÇÕES MILITARES
f) APOIO DE OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADM.
PÚBLICA
g) TRANSPORTE E MEIOS DE ACESSO A CENTRO DESENV.
MAIS PRÓXIMO
h) COMÉRCIO E LAZER
i) INCIDÊNCIA DE DOENÇAS E EPIDEMIAS
10 (DEZ)
PONTOS
6 (SEIS)
PONTOS
OBSERVAÇÕES:
1) Pontuação Máxima: 90 pontos.
2) A pontuação de cada aspecto considerado de "a" até "i" será a média aritmética dos respectivos itens que o compõem, a critério de cada
Força Singular.
3) A pontuação de cada localidade será obtida mediante a média aritmética dos pontos de todos os aspectos considerados.
4) Classificação das localidades:
- Especial Categoria A até 50% da pontuação máxima
- Especial Categoria B De 51 % até 80% da pontuação máxima
- Localidade Não Especial: De 81% até 100% da pontuação máxima
5) A classificação das localidades e guarnições como especiais por motivo de importância estratégica e outros fatores relevantes
independe da pontuação obtida na avaliação dos aspectos acima listados.
(Portaria publicada no Diário Oficial da União nº 7, de 10 de janeiro de 2006 – Seção 1).



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Comentários

  • Eliezer
  • em 12-02-2014 às 12:19

    Bom dia caro colega. Sou o Ten Nakaione, Sirvo aqui no 18º GAC. É provável que nesses idos da década de 70, quando estavam ainda elaborando as portarias, o 16º RC Mec fosse Gu Esp de 2ª Categoria. Deve se observar o texto para verificar se consta que o tempo será contado com acréscimo de 2/3 do tempo Sv Militar. Toda portaria especifica esse dado. Por isso é bom vc ir em qlq OM próxima ou Delegacia de Sv Mil e consultar o SerMilWeb que tem informes lá. Abços. Att Ten Nakaione.


  • Luiz Rafael de Assumpção Perei
  • em 08-08-2013 às 22:24

    Servi como 2o.Tenente R2 no 16o.Regimento de Cavalaria Mecanizado-REMec, na cidade de Bayeux-Pb, sendo um dos " pioneiros ", quartel novo, sendo a primeira turma de soldados incorporados de maio/72. Servi de 30/01/72 a 07/08/74. Na época que prestei serviços no Regimento era Guarnição Especial? Grato Luiz Rafael de Assumpção Pereira Ten Assumpção.



     
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