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Postada em 06-10-2010. Acessado 7829 vezes.
Título:Regulamento dos uniformes da Marinha Mercante (3 de 3
Titular:Nivaldo S G Soares
Nome de usuário:aldebaram
Última alteração em 06-10-2010 @ 08:52 am
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Ver a parte 2/3

Continuação:

11 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 - Permanência a Bordo em Traje Civil:

É expressamente proibido permanecer a bordo em traje civil, além do tempo estritamente necessário para trocá-lo pelo uniforme.

11.2 - Permissão de Uso Exclusivamente em Serviço:

Só é permitido o uso dos uniformes constantes destas Normas ao pessoal aquaviário em efetivo exercício da profissão.

11.3 - Casos Omissos:

Os casos omissos serão regulados por ato da Autoridade Marítima.

MOD.1 31 NORMAM-21/DPC

11.4 - Obrigação de possuir este Regulamento:

As embarcações de Longo Curso e Cabotagem deverão ter a bordo, obrigatoriamente, um exemplar destas Normas.

11.5 - Prazo para cumprimento:

O uso dos uniformes previstos nestas Normas será obrigatório, 180 dias após a data da publicação da Portaria que as promulgar.

12 - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

12.1 - Uniformes alterados:

Os uniformes que tiveram sua composição alterada, no todo ou em parte, pela presente regulamentação, poderão ser ainda usados até o ano de 2013.

MOD.1 32




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