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Postada em 12-07-2006. Acessado 3648 vezes.
Título:Crédito especial para o Ministério da Defesa
Titular:Coordenador do Portal Militar
Nome de usuário:Coordenador
Última alteração em 12-07-2006 @ 09:20 am
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  Tags: Ministério da defesa, crédito especial

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.379, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006.

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 4.078.503,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 4.078.503,00 (quatro milhões, setenta e oito mil, quinhentos e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

 Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

 Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  1o  de dezembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.2006.

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