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Postada em 12-27-2006. Acessado 3917 vezes.
Título:Lei Nº 11.421 - Altera o valor do auxílio invalidez devido aos militares
Titular:Coordenador do Portal Militar
Nome de usuário:Coordenador
Última alteração em 12-27-2006 @ 11:41 am
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  Tags: Auxílio invalidez
 
LEI Nº 11.421, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006
 
DOU 22.12.2006
 
Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, é devido, nos termos do regulamento, ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem.
 
Art. 2º O auxílio-invalidez será pago no valor de 7,5 (sete e meia) cotas de soldo ou, o que for maior, no valor de R$ 1.089,00 (mil e oitenta e nove reais).
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2006.
 
Art. 4º Fica revogada a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Brasília, 21 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Waldir Pires
Paulo Bernardo Silva



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