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Postada em 03-14-2007. Acessado 1622 vezes.
Título:Missão Constitucional da PM do Pará
Titular:Claudia Mazzarella
Nome de usuário:Claumazza
Última alteração em 03-14-2007 @ 07:58 pm
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  Tags: Polícia Militar, Pará, Missão constitucional

MISSÃO CONSTITUCIONAL DAS

POLÍCIAS MILITARES DO BRASIL

 (Constituição Federal promulgada em 05 OUT 1988)

DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 144 – A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I – Polícia Federal;
II –
Polícia Rodoviária Federal;
III –
Polícia Ferroviária Federal;
IV –
Polícias Civis;
V – Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

§ 5° Às Polícias Militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;

 

MISSÃO CONSTITUCIONAL DA
POLÍCIA MILITAR DO PARÁ

(Constituição Estadual promulgada em 05 OUT 1989)

DA POLÍCIA MILITAR

Art. 198 – A Polícia Militar é instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e disciplina militares, subordinando-se ao Governador do Estado e competindo-lhe, dentre outras atribuições previstas em lei:

I - O policiamento ostensivo fardado;
II- A preservação da ordem pública;
III- A segurança interna do Estado;
IV- A colaboração na fiscalização das florestas, rios, estuários e em tudo que for relacionado com a preservação do meio ambiente;
V- A proteção do patrimônio histórico, artístico, turístico e cultural.




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