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Postada em 07-30-2006. Acessado 3984 vezes.
Título:Legislação Relacionada ao Serviço Militar
Titular:Coordenador do Portal Militar
Nome de usuário:Coordenador
Última alteração em 07-30-2006 @ 03:43 pm
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  Tags: Serviço Militar, alistamento

Fonte: Ministério da Defesa

Legislação Relacionada ao Serviço Militar:

Constituição da República Federativa do Brasil (síntese)
Lei do Serviço Militar (completa)
Regulamento da Lei do Serviço Militar (completo)
Lei de Prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários (completa)
Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos - Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários (síntese)
Lei da Prestação do Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório (completa)
Regulamento da Lei da Prestação do Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório (completo)
Instruções Gerais para a Inspeção de Saúde de Conscritos nas Forças Armadas (completa)
Instruções Gerais para a Coordenação da Conscrição nas Forças Armadas (completa)
Instruções Gerais sobre o Serviço Militar de Brasileiros no Exterior (síntese)
Acordo de Reciprocidade de Prestação do Serviço Militar com a República Italiana (síntese)
Acordo de Reciprocidade de Prestação do Serviço Militar com o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (síntese)
Consolidação das Leis do Trabalho (síntese)
Eximidos
Portaria Normativa n° 147/MD, de 16 de fevereiro de 2004 - Regulamenta o estabelecimento de convênios para prestação do Serviço Alternativo ao Serviço Militar, concede dispensa do Serviço Alternativo ao Serviço Militar aos atuais eximidos e dá outras providências.




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