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Postada em 08-03-2006. Acessado 10176 vezes.
Título:Lei de Remuneração dos Militares - Decreto 4.307 (1 de 2)
Titular:Coordenador do Portal Militar
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Última alteração em 08-03-2006 @ 06:06 pm
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  Tags: Remuneração dos militares, soldo, salário dos militares

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.307, DE 18 DE JULHO DE 2002

Regulamenta a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001,

        DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

        Art. 1o  Este Decreto regulamenta a reestruturação da remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País e em tempo de paz.

        Art. 2o  Para os efeitos deste Decreto, adotam-se as seguintes conceituações:

        I - Organização Militar - OM: denominação genérica dada a corpo de tropa, repartição, estabelecimento, navio, base, arsenal ou a qualquer outra unidade tática, operativa ou administrativa das Forças Armadas;

        II - sede: todo o território do município e dos municípios vizinhos, quando ligados por freqüentes meios de transporte, dentro do qual se localizam as instalações de uma Organização, militar ou não, onde são desempenhadas as atribuições, missões, tarefas ou atividades cometidas ao militar, podendo abranger uma ou mais OM ou Guarnições;

        III - dependente: quaisquer das pessoas enumeradas nos §§ 2o e 3o do art. 50 da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980, constantes dos assentamentos do militar; e

        IV - data do ajuste de contas:

        a) para o militar da ativa, em caso de movimentação, é a data limite do trânsito regulamentar; e

        b) para o militar excluído do serviço ativo, conforme art. 94 da Lei no 6.880, de 1980, é a data do desligamento da OM.

CAPÍTULO II

DOS ADICIONAIS

        Art. 3o  Os cursos que dão direito ao adicional de habilitação serão estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, ouvidos os Comandantes de Força.

        § 1o  Ao militar que possuir mais de um curso somente será atribuído o percentual de maior valor.

        § 2o  Os Comandantes de Força estabelecerão, no âmbito de suas respectivas Forças, os critérios de equivalência dos cursos a que se refere o caput deste artigo, inclusive os realizados no exterior, aos tipos de curso a que se refere a Tabela III do Anexo II da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.

        Art. 4o  O adicional de compensação orgânica é a parcela remuneratória devida ao militar, mensalmente, para compensação de desgaste orgânico resultante do desempenho continuado das seguintes atividades especiais:

        I - tipo I:

        a) vôo em aeronave militar, como tripulante orgânico, observador meteorológico, observador aéreo e observador fotogramétrico;

        b) salto em pára-quedas, cumprindo missão militar;

        c) imersão, no exercício de funções regulamentares, a bordo de submarino;

        d) mergulho com escafandro ou com aparelho, cumprindo missão militar; e

        e) controle de tráfego aéreo;

        II - tipo II: trabalho com Raios X ou substâncias radioativas.

        Parágrafo único.   Ao militar que exercer mais de uma atividade especial será atribuído somente o adicional de maior valor.

        Art. 5o  O adicional de compensação orgânica é devido:

        I - durante a aprendizagem da respectiva atividade especial, a partir da data:

        a) do primeiro exercício de vôo em aeronave militar;

        b) do primeiro salto em pára-quedas de aeronave militar em vôo;

        c) da primeira imersão em submarino;

        d) do primeiro mergulho com escafandro ou com aparelho;

        e) do início efetivo das atividades de controle de tráfego aéreo; e

        f) do início efetivo do trabalho com Raios X ou substâncias radioativas;

        II - no exercício financeiro subseqüente ao cumprimento do plano de provas ou de exercícios, ao militar qualificado para a atividade especial de vôo, prevista na alínea "a" do inciso I do art. 4o deste Decreto; e

        III - durante o período em que estiver servindo em OM específica da atividade considerada, ao militar qualificado para as atividades especiais previstas nas alíneas "b", "c" e "d" do inciso I do art. 4o deste Decreto, desde que cumpridas as missões e os planos de provas ou de exercícios estabelecidos para as respectivas atividades.

        Art. 6o  Ao militar que tenha feito jus ao adicional de compensação orgânica é assegurada sua incorporação à remuneração, por quotas correspondentes ao período de efetivo desempenho da atividade especial considerada, observado o seguinte:

        I - em decorrência do exercício das atividades especiais previstas nas alíneas "a", "c" e "d" do inciso I do art. 4o deste Decreto:

        a) cada quota é incorporada ao final de um ano de desempenho da atividade especial considerada, desde que o militar tenha cumprido os requisitos fixados no respectivo plano de provas ou de exercícios;

        b) o valor de cada quota é igual a um décimo do adicional integral, incidente sobre o soldo do posto ou da graduação do militar ao concluir o último plano de provas ou de exercícios; e

        c) o número de quotas, nesses casos, não pode exceder a dez;

        II - em decorrência do exercício da atividade especial prevista na alínea "b" do inciso I do art. 4o deste Decreto:

        a) cada quota é incorporada a cada período de três meses de exercício de salto, desde que o militar tenha cumprido os requisitos do plano de provas;

        b) o valor de cada quota é igual a um vinte avos do adicional integral, incidente sobre o soldo do posto ou da graduação do militar; e

        c) o número de quotas, nesse caso, não pode exceder a vinte;

        III - em decorrência do exercício da atividade especial prevista na alínea "e" do inciso I do art. 4o deste Decreto:

        a) cada quota é incorporada ao final de um ano de desempenho da atividade considerada;

        b) o valor de cada quota é igual a um décimo do adicional integral, incidente sobre o soldo do posto ou da graduação do militar; e

        c) o número de quotas, nesses casos, não pode exceder a dez;

        IV - em decorrência do exercício da atividade especial prevista no inciso II do art. 4o deste Decreto e nas condições estabelecidas na legislação pertinente.

        Art. 7o  Os Comandantes de Força, no âmbito de suas competências, estabelecerão os planos de provas ou de exercícios de cada atividade especial que darão direito ao pagamento de quotas.

        Parágrafo único.   Para efeito das provas relativas à atividade especial de vôo, prevista na alínea "a" do inciso I do art. 4o deste Decreto, considerar-se-ão os vôos realizados em aeronaves civis, por militares da ativa da Aeronáutica, no cumprimento de missões específicas de "Vistorias de Aeronaves Civis" e "Verificação de Proficiência de Aeronavegantes da Aviação Civil".

        Art. 8o  Em função de futuras promoções, o militar terá assegurada a evolução dos cálculos para o pagamento definitivo do adicional de compensação orgânica incidente sobre o soldo do novo posto ou graduação, desde que, após a promoção, execute, pelo menos, um novo plano de provas ou de exercícios.

        Art. 9o  Continuará a fazer jus ao adicional de compensação orgânica o militar:

        I - aluno da Escola de Formação de Oficiais, recrutado entre Praças, e que já tenha assegurado o direito à percepção do adicional de compensação orgânica, nas mesmas condições em que o recebia por ocasião da matrícula;

        II - hospitalizado ou em licença para tratamento da própria saúde em razão do exercício das atividades previstas no inciso I do art. 4o deste Decreto; e

        III - afastado da sua Organização para participar de curso ou estágio relacionado com a respectiva atividade especial, como instrutor, monitor ou aluno.

        Art. 10.  O adicional de permanência é a parcela remuneratória devida ao militar, mensalmente, incidente sobre o soldo do posto ou da graduação, referente ao período em que continuar ou tenha continuado em serviço, após ter completado o tempo mínimo de permanência no serviço ativo, nos seguintes percentuais e situações:

        I - cinco por cento: militar que, em atividade, a partir de 29 de dezembro de 2000, tenha completado ou venha a completar setecentos e vinte dias a mais que o tempo requerido para a transferência para a inatividade remunerada; e

        II - cinco por cento a cada promoção: militar que, tendo satisfeito o requisito do inciso I deste artigo, venha a ser promovido em atividade ao posto ou graduação superior.

        Parágrafo único.   Os percentuais previstos neste artigo são acumuláveis entre si.

CAPÍTULO III

DAS GRATIFICAÇÕES

        Art. 11.  O direito do militar à gratificação de localidade especial, quando for transferido, começa no dia da sua apresentação à OM de destino e cessa no seu desligamento.

        Art. 12.  É assegurado ao militar o direito à continuidade da percepção da gratificação de localidade especial nos afastamentos sem desligamento da OM.

        Art. 13.  O Ministro de Estado da Defesa, ouvidos os Comandantes de Força, especificará as localidades consideradas inóspitas, classificando-as em categorias, conforme critérios previamente estabelecidos, para fins de percepção da gratificação de localidade especial.

        Art. 14.  A gratificação de representação é devida ao militar em percentuais acumuláveis entre si.

        Parágrafo único.   Para o militar em viagem de representação, instrução ou de emprego operacional, bem como às ordens de autoridade estrangeira, a gratificação de representação é devida à razão de dois por cento do soldo, por dia.

        Art. 15. Para efeito deste Decreto, entende-se como:

        I - representação: o deslocamento realizado por militar da ativa para fora de sua sede, na condição de representante do Ministério da Defesa ou dos Comandos de Força, em eventos de interesse da instituição;

        II - instrução: o deslocamento realizado por militar da ativa para fora de sua sede, integrando o efetivo de um estabelecimento de ensino militar ou de parte dele, para a participação em evento cujo objetivo esteja relacionado com a atividade de ensino, excluído o exercício escolar; e

        III - emprego operacional: o deslocamento realizado por militar da ativa para fora de sua sede, integrando o efetivo de uma organização militar ou de parte dela, quando empregado na execução de ações militares que visem o cumprimento de missão constitucional.

        Art. 16.  A gratificação de representação de que trata a alínea "b" do inciso VIII do art. 3o da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, é devida somente nos casos autorizados, em ato próprio, pelo Ministro de Estado da Defesa, no caso da administração central, ou pelo Comandante, nos respectivos Comandos de Força, nas seguintes condições:

        I - em viagem oficial de representação em eventos de natureza militar ou civil que sejam do interesse do Ministério da Defesa ou dos Comandos de Força;

        II - em manobra ou exercício de subunidade independente ou escalões superiores, realizado fora de sede;

        III - em exercício escolar desenvolvido, fora de sede, por estabelecimento de ensino militar;

        IV - em viagem de instrução realizada por estabelecimento de ensino militar;

        V - em viagem de emprego operacional efetuada pela OM, incluída a prestação de apoio logístico; ou

        VI - quando às ordens de autoridade estrangeira.

        Art. 17.  Para efeito do cálculo do número de dias a que faz jus o militar à gratificação de representação a que se refere o art. 16 deste Decreto, será computado como um dia o período igual ou superior a oito horas e inferior a vinte e quatro horas.

CAPÍTULO IV

DOS OUTROS DIREITOS REMUNERATÓRIOS

Seção I

Da Diária

        Art. 18.  A diária é devida ao militar, por dia de afastamento, nos seguintes valores e situações:

        I - pelo valor integral:

        a) quando ocorrer o pernoite fora de sua sede, independentemente do período de afastamento; e

        b) se não for fornecido alojamento em OM ou concedida, sem ônus para o militar, outra pousada pela União, pelos Estados, pelos Municípios ou por instituições públicas ou privadas;

        II - pela metade do valor:

        a) quando o afastamento não exigir pernoite fora de sua sede;

        b) quando for fornecido alojamento em OM ou concedida, sem ônus para o militar, outra pousada pela União, pelos Estados, pelos Municípios ou por instituições públicas ou privadas; e

        c) no dia do retorno à sua sede.

        Parágrafo único.   Nas hipóteses previstas na alínea "b" do inciso I e na alínea "b" do inciso II deste artigo, o militar deverá indenizar a alimentação, pelo valor da etapa da localidade para a qual se tenha afastado, caso seja fornecida por OM.

        Art. 19. Não serão concedidas diárias nas seguintes situações:

        I - quando a alimentação, a pousada e a locomoção urbana forem garantidas pela União, pelos Estados, pelos Municípios ou por instituições públicas ou privadas, nem quando o afastamento for inferior a oito horas consecutivas;

        II - cumulativamente com a ajuda de custo; e

        III - cumulativamente com a gratificação de representação, devida com base no parágrafo único do art. 14 deste Decreto.

        Parágrafo único.   No caso do inciso II deste artigo, será devido ao militar o direito pecuniário de menor valor.

        Art. 20.  As diárias serão calculadas tomando-se como referência o horário local da sede do militar, e os seus valores serão estabelecidos e atualizados em ato do Poder Executivo, observando-se valores diferenciados para:

        I - Oficiais-Generais;

        II - Oficiais Superiores;

        III - Oficiais Intermediários, Oficiais Subalternos, Guardas-Marinha e Aspirantes-a-Oficial;

        IV - Suboficiais, Subtenentes, Aspirantes, Cadetes, Sargentos e alunos do Centro de Formação de Oficiais da Aeronáutica, de órgãos de preparação de Oficiais da Reserva, do Colégio Naval e das Escolas Preparatórias de Cadetes; e

        V - demais Praças e Praças especiais.

        § 1o  Nos afastamentos com direito à percepção de diária, será concedido um acréscimo destinado a cobrir as despesas de deslocamento até o local de embarque e do desembarque ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa, conforme disposto em ato do Poder Executivo.

        § 2o  O acréscimo de que trata o § 1o não será devido aos militares que se utilizarem de veículos oficiais para efetuar o deslocamento até o local de embarque e do desembarque ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa.

        Art. 21.  Serão restituídas pelo militar as diárias recebidas:

        I - na integralidade: quando não se afastar da sede, por qualquer motivo; ou

        II - na parcela a maior: na hipótese de o militar retornar à sede, em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento.

        Parágrafo único.  A restituição deverá ser efetivada no prazo máximo de cinco dias úteis:

        I - da data fixada para o afastamento, na situação do inciso I do caput; ou

        II - do dia de retorno à sede, naquela mencionada no inciso II do caput.

        Art. 22.  O militar afastado de sua sede, para acompanhar autoridade superior, fará jus à diária da respectiva autoridade, desde que designado em ato próprio, onde conste a obrigatoriedade de sua hospedagem no mesmo local daquela autoridade.

Seção II

Do Transporte

        Art. 23.  Para o transporte são adotadas as seguintes conceituações:

        I - meio de transporte: meio necessário à realização dos deslocamentos de pessoal e à translação de sua bagagem;

        II - autoridade requisitante: aquela que, no desempenho de suas atribuições ou por delegação da autoridade competente, estabelece os meios de transporte a serem utilizados, autoriza o pagamento do transporte e assina as respectivas requisições;

        III - autoridade solicitante: aquela que se dirige à autoridade requisitante, solicitando providências para a execução do transporte;

        IV - bagagem: conjunto de objetos de uso pessoal do militar e de seus dependentes, correspondente a móveis, aparelhos e utensílios de uso doméstico, um automóvel e uma motocicleta, registrados em órgão de trânsito, inclusive sob a forma de arrendamento mercantil - leasing, em seu nome ou em nome de um de seus dependentes;

        V - cubagem: volume da bagagem a ser transportada medido em metros cúbicos;

        VI - empregado doméstico: pessoa que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa ao militar e aos seus dependentes, no âmbito residencial, estando inscrita no órgão de seguridade social competente e portadora de carteira de trabalho, anotada e assinada pelo empregador;

        VII - requisição de transporte: documento hábil, expedido por OM, para solicitar transporte;

        VIII - solicitação de transporte: documento no qual o usuário interessado solicita o transporte a que faz jus à autoridade requisitante da OM a que estiver vinculado, fornecendo os dados e as informações necessárias à concessão do pagamento em espécie ou à emissão da requisição de transporte;

        IX - tarifa básica de transporte de bagagem: valor estabelecido oficialmente para o transporte de um metro cúbico de bagagem, em função da distância em quilômetros do trecho, considerando incluídas todas as despesas a ele inerentes, assim como o seguro, que deve ser tomado como base para o cálculo das indenizações;

        X - trecho: percurso entre a localidade de origem e a de destino; e

        XI - usuário: toda pessoa que tem direito ao transporte.

        Art. 24.  O militar obrigado a mudar de residência na mesma sede, por interesse do serviço ou ex officio, terá direito ao transporte da bagagem, exceto o automóvel e a motocicleta.

        Art. 25.  Caso necessário, os dependentes do militar transferido poderão seguir destino em época diferente da prevista para a sua movimentação.

        Art. 26.  Ocorrendo a movimentação de militares cônjuges ou companheiros estáveis, por interesse do serviço ou ex officio, para outra sede, caberá o transporte de um automóvel e de uma motocicleta a ambos, desde que registrados em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 23 deste Decreto.

        Parágrafo único.  No caso deste artigo, o transporte pessoal e de bagagem, excetuando-se os veículos citados no caput, serão devidos somente a um dos militares, com base na maior remuneração, sendo o outro considerado seu dependente.

        Art. 27.  O militar da ativa movimentado em decorrência de comissão de duração superior a seis meses, cuja natureza não lhe permita fazer-se acompanhar de seus dependentes e que implique sua mudança de sede, terá direito a transporte pessoal e de bagagem:

        I - para o local, onde for realizar a comissão, dentro do território nacional e fixar sua residência; e

        II - para os seus dependentes e um empregado doméstico, para a localidade onde fixarem nova residência.

        Parágrafo único.  O transporte de bagagem a que se refere este artigo não poderá ultrapassar o limite da cubagem a que tiver direito o militar, tomando como base para cálculo a localidade de sua comissão.

        Art. 28.  O militar da ativa terá direito apenas ao transporte pessoal, quando tiver de efetuar deslocamento fora da sede de sua OM, nos seguintes casos:

        I - interesse da Justiça ou da disciplina, quando o assunto envolver interesse da Força Armada a que pertence o militar, quando a União for autora, litisconsorte ou ré;

        II - concurso para ingresso em escolas, cursos ou centros de formação, especialização, aperfeiçoamento ou atualização, de interesse da respectiva Força;

        III - por motivo de serviço decorrente do desempenho da sua atividade;

        IV - baixa à organização hospitalar ou alta desta, em virtude de prescrição médica competente ou realização de inspeção de saúde;

        V - consulta ou exame de saúde por recomendação médica; e

        VI - designação para curso ou estágio sem obrigatoriedade de mudança de sede ou de residência.

        § 1o  Nas situações previstas neste artigo, as passagens deverão ser adquiridas pelo órgão competente, de acordo com os procedimentos previstos em legislação específica, exceto:

        I - nos casos de emergência; ou

        II - na falta de infra-estrutura na localidade.

        § 2o  O disposto nos incisos IV e V deste artigo aplica-se aos dependentes do militar.

        § 3o  Caso seja necessário acompanhante para o militar da ativa ou seu dependente, por baixa ou alta de organização hospitalar, em razão de prescrição médica competente, este terá, também, direito ao transporte pessoal por conta da União.

        § 4o  O militar terá direito ao transporte pessoal e para o cônjuge ou acompanhante, dentro do território nacional, nas seguintes situações:

        I - quando for obrigado a se afastar do seu domicílio para ser submetido à inspeção de saúde, para efeito de recebimento do auxílio-invalidez; ou

        II - na sua promoção aos postos de Oficial-General para a solenidade de apresentação ao Presidente da República.

        Art. 29.  O militar da ativa licenciado ex officio por conclusão do tempo de serviço ou de estágio e por conveniência do serviço, previsto nas alíneas "a" e "b" do § 3o do art. 121 da Lei no 6.880, de 1980, terá direito ao transporte para si e seus dependentes, até a localidade, dentro do território nacional, onde tinha sua residência ao ser convocado, ou para outra localidade cujo valor do transporte pessoal e de bagagem seja menor ou equivalente.

        Art. 30.  O militar, em serviço militar inicial, quando desligado da ativa, nas condições da legislação específica, terá direito à passagem para o transporte pessoal até a localidade, dentro do território nacional, onde tinha sua residência ao ser convocado, ou para outra localidade cujo valor da passagem seja menor ou equivalente.

        Art. 31.  Ao militar na inatividade, aplica-se o disposto nos incisos IV e V e no § 3o do art. 28 deste Decreto.

        Art. 32.  Ao militar na inatividade aplicar-se-á o disposto nos arts. 26 a 28 deste Decreto, quando convocado para a ativa ou designado para exercer função na atividade.

        Art. 33.  O disposto no inciso III do art. 28 deste Decreto estende-se ao militar da reserva remunerada e ao reformado, executando tarefa por tempo certo, nos termos do inciso III da alínea "b" do § 1o do art. 3o da Lei no 6.880, de 1980, com a redação dada pelo art. 5o da Lei no 9.442, de 14 de março de 1997.

        Art. 34.  Cabe à União o custeio das despesas com o translado do corpo do militar da ativa falecido, para a localidade, dentro do território nacional, solicitada pela família, incluindo despesas indispensáveis à efetivação desse transporte, conforme disposto na alínea "f" do inciso IV do art. 50 da Lei no 6.880, de 1980.

        Art. 35.  Quando o falecimento do militar inativo ou do dependente de militar ocorrer em organização hospitalar, situada fora da localidade onde residia, para a qual tenha sido removido por determinação médica competente da respectiva Força Armada, serão aplicadas as disposições do art. 34 deste Decreto.

        Art. 36.  A autoridade requisitante escolherá a natureza do meio de transporte a ser utilizado, atendendo às necessidades do serviço, à urgência e à importância da missão cometida ao militar e à conveniência econômica da União.

        § 1o  Na escolha do meio de transporte e das acomodações a serem utilizadas, será levada em consideração a situação especial relacionada com o estado de saúde do militar ou de seu dependente, de acordo com a informação prestada pela autoridade solicitante, ou constante do documento de solicitação de transporte.

        § 2o  As acomodações e categorias de transporte pessoal a que têm direito o militar e seus dependentes deverão guardar correspondência com os respectivos círculos hierárquicos, de acordo com a Lei no 6.880, de 1980.

        § 3o  Não haverá ônus para o militar e seus dependentes, quando o transporte for efetuado por conta da União, excetuados os casos previstos no art. 44 e no § 3o do art. 51 deste Decreto.

        Art. 37.  Para a autorização e a execução do transporte para a movimentação do militar, serão observadas as seguintes modalidades:

        I - pagamento em espécie ao militar; ou

        II - por conta da União, mediante contratação de empresas particulares.

        § 1o  Quando não houver transporte regular adequado às necessidades previstas, poderão ser utilizados os meios de transporte disponíveis nas Forças Armadas ou em outros órgãos governamentais nas parcelas do trecho onde se fizer necessário.

        § 2o  Quando o transporte for efetuado por conta da União, a embalagem e a translação da bagagem, incluindo o seguro, para o local de embarque e dos pontos de desembarque para a residência serão atendidos sem ônus para o militar, nos casos em que este procedimento seja necessário.

        Art. 38.  O pagamento em espécie do transporte, nas situações previstas neste Decreto, será efetivado pela autoridade requisitante e deverá ser objeto de comprovação posterior pelo militar, no prazo máximo de trinta dias após a execução do transporte.

        § 1o  O ato de concessão do pagamento em espécie do transporte deverá ser publicado em boletim interno ou ordem de serviço da unidade de origem.

        § 2o  O pagamento em espécie do transporte ao militar será processado e pago com antecedência mínima de cinco dias úteis da data em que ocorrer a viagem, nos casos previstos no art. 28 deste Decreto ou até a data do ajuste de contas, nas demais situações.

        § 3o  O pagamento em espécie do transporte, calculado com base nas tabelas dos Anexos I e II deste Decreto, eqüivale e substitui, para todos os efeitos legais, a correspondente execução do transporte por conta da União, inclusive o seguro e quaisquer outras despesas que vierem a ocorrer.

        § 4o  A tarifa básica de transporte de bagagem será estabelecida de acordo com os parâmetros fixados nos Anexos deste Decreto.

        Art. 39.  O militar restituirá o valor recebido em espécie pelo transporte, quando deixar de seguir destino:

        I - em cumprimento de ordem superior;

        II - por motivo outro independente de sua vontade, acatado pela autoridade competente; ou

        III - por interesse próprio.

        Parágrafo único.  A restituição será previamente comunicada ao militar.

        Art. 40.  A restituição de que trata o art. 39 será previamente comunicada ao militar e amortizada em parcelas mensais cujos valores não excederão a dez por cento da remuneração, nos casos dos seus incisos I e II, e integral, em parcela única, no caso do inciso III do mesmo artigo.

        § 1o  Nas hipóteses dos incisos I e II do art. 39, do valor a ser restituído serão descontadas as despesas que, comprovadamente, tiverem sido efetuadas com o objetivo do transporte.

        § 2o  Na restituição citada neste artigo, será observada a legislação que trata de atualização dos débitos com a Fazenda Nacional.

        Art. 41.  Os órgãos de movimentação de pessoal e as autoridades competentes para determinar deslocamentos de militares deverão ter conhecimento das disponibilidades creditícias, sendo os únicos responsáveis pelo comportamento das despesas geradas com o transporte, decorrentes dessas movimentações.

        Art. 42.  A embalagem deverá obedecer às normas gerais de segurança compatíveis com a natureza do meio de transporte e da própria bagagem, devendo seu custo estar embutido no preço dos serviços de transporte contratados.

        Art. 43.  O transporte do automóvel e da motocicleta será efetuado utilizando a mesma modalidade de transporte usada para a translação do restante da bagagem.

        Art. 44.  O militar custeará a despesa da metragem cúbica de sua bagagem que ultrapassar o limite a que faça jus, e também a diferença proveniente da utilização de um meio de transporte diferente do que lhe for destinado.

Parágrafo único.  Idêntico procedimento será observado para as despesas com o seguro do transporte efetuado.

        Art. 45.  As acomodações e categorias a que fazem jus os militares e seus dependentes são as seguintes:

        I - nos transportes rodoviários:

        a) ônibus leito para os Oficiais e seus dependentes; e

        b) ônibus executivo ou convencional para os demais usuários;

        II - nos transportes aéreos, conforme ato do Poder Executivo;

        III - nos transportes ferroviários:

        a) cabina privativa para os Oficiais-Generais, Oficiais Superiores no último posto e seus dependentes;

        b) cabina, para os demais Oficiais e seus dependentes;

        c) leito para os demais militares e seus dependentes; e

        d) primeira classe, para o empregado doméstico;

        IV - nos transportes aquaviários:

        a) camarote de luxo, para os Oficiais-Generais, Oficiais Superiores no último posto e seus dependentes;

        b) camarote de primeira classe, para os demais Oficiais e seus dependentes;

        c) camarote de segunda classe, para os demais militares e seus dependentes; e

        d) camarote de terceira classe, para o empregado doméstico.

        § 1o  Os militares e seus dependentes, em viagem rodoviária com trecho superior a mil quilômetros, terão direito ao transporte em ônibus leito.

        § 2o  Nos trajetos não cobertos por alguma das categorias citadas neste artigo, a autoridade requisitante fará o enquadramento do usuário na categoria que mais se aproxime daquela a que ele teria direito.

        Art. 46.  Serão concedidas passagens aéreas:

        I - aos Oficiais-Generais, Oficiais Superiores e seus dependentes, sempre que houver linha regular entre as localidades de origem e as de destino ou em parte do trajeto;

        II - aos Oficiais Intermediários, Oficiais Subalternos e seus dependentes, em viagem cujo trecho rodoviário seja superior a mil quilômetros;

        III - aos Oficiais Intermediários, Oficiais Subalternos, demais militares e seus dependentes, a critério da autoridade requisitante, quando:

        a) houver necessidade urgente do deslocamento do militar movimentado;

        b) for mais econômico para a União;

        c) houver insuficiência de transporte por outros meios;

        d) houver interesse do serviço; ou

        e) houver necessidade de deslocamento simultâneo, acompanhando autoridade beneficiada por este meio de transporte.

        Parágrafo único.  O transporte de que trata este artigo, quando necessário, será complementado por um dos meios regulares de transporte existentes, citados no art. 45, para cobertura total do trecho entre a localidade de origem e de destino.

        Art. 47.  O pagamento em espécie do transporte devido ao militar será calculado com base nas tarifas vigentes na data do ajuste de contas, da seguinte forma:

        I - de bagagem:

        a) móveis, utensílios e objetos de uso pessoal: pela cubagem limite a que tiver direito o militar, observada a tabela constante do Anexo I a este Decreto, multiplicado pelo valor da tarifa básica do trecho considerado para sua movimentação; e

        b) automóvel e motocicleta: pelo valor da cubagem estabelecido no Anexo I a este Decreto, multiplicado pelo valor da tarifa básica do trecho considerado para sua movimentação;

        II - de pessoal: pela soma das tarifas das passagens a que tiver direito o militar.

        Parágrafo único.  Para a efetivação dos cálculos citados no inciso I deste artigo, tomar-se-á por base o valor constante da tabela do Anexo II a este Decreto, correspondente à faixa de quilometragem na qual esteja compreendida a movimentação.

        Art. 48.  As requisições de transporte serão emitidas separadamente, para deslocamento de pessoal e translação de bagagem, segundo os modelos adotados pelo Ministério da Defesa e pelos Comandos de Força.

        Art. 49. Nas requisições de transporte de pessoal, deverão constar os seguintes dados:

        I - exercício financeiro e dotação orçamentária à conta da qual correrá a despesa;

        II - posto ou graduação, nome completo e identidade do militar, nome completo, data de nascimento e identidade dos seus dependentes, conforme transcrito em seus assentamentos, e o nome completo e identidade do empregado doméstico;

        III - nome da empresa transportadora, quando for o caso;

        IV - número de passagens inteiras e de meias passagens requisitadas, com discriminação das respectivas acomodações e categorias, e nome das localidades de origem e de destino;

        V - indicação do ato oficial que determinou a movimentação ou autorizou o deslocamento do militar;

        VI - indicação do expediente que solicitou o transporte de pessoal; e

        VII - prazo de validade da requisição.

        Art. 50.  As requisições para transporte de bagagem deverão conter os dados constantes do art. 49, exceto os do inciso IV deste, e mais os seguintes:

        I - cubagem da bagagem a ser transportada, obedecidos os limites de volume a que tiver direito o militar;

        II - valor atribuído à translação da bagagem;

        III - valor da avaliação da bagagem declarado pelo militar, para efeito de seguro; e

        IV - endereços de retirada e de entrega.

        Art. 51.  O seguro da bagagem é obrigatório, caso o transporte seja feito sob a responsabilidade da União, qualquer que seja o meio de transporte utilizado.

        § 1o Para fim de seguro, a bagagem será avaliada, conforme descrito abaixo:

        I - móveis, aparelhos e utensílios de uso doméstico: até dez vezes o valor do soldo do posto ou da graduação do militar; e

        II - automóveis e motocicletas: até o valor praticado no mercado de veículos da localidade de origem apurado na data da emissão da requisição, aplicável à respectiva marca, modelo e ano de fabricação.

        § 2o  O seguro será calculado sobre o valor declarado pelo militar para a sua bagagem quando este for inferior ao teto obtido, na forma do inciso I do § 1o deste artigo.

        § 3o  Caso o militar julgue insuficiente o valor segurado para sua bagagem na forma do inciso I do § 1o deste artigo, poderá complementá-lo, desde que arque com a diferença junto à companhia transportadora.

        Art. 52.  Para a execução do transporte, ficam estabelecidos os seguintes prazos, a contar da data do desligamento do militar da sua unidade de origem:

        I - duzentos e setenta dias, para o estabelecido no art. 25 deste Decreto;

        II - sessenta dias, para o estabelecido no art. 27 deste Decreto; e

        III - trinta dias, para o estabelecido nos arts. 29 e 30 deste Decreto.

        Art. 53.  Quando o transporte não puder ser realizado pelos meios normais ou quando tiver de ser efetuado em trajetos e regiões onde não haja linha regular de passageiros ou de carga, ou, ainda, em outras situações especiais não previstas neste Decreto, a autoridade requisitante poderá autorizar suprimento de fundos ao agente responsável, para a realização destas despesas.

        Parágrafo único.  A prestação de contas desse suprimento de fundos será feita na forma estabelecida pela legislação específica.

        Art. 54.  O militar beneficiado e os responsáveis pela concessão do transporte responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o prescrito neste Decreto.

Seção III

Da Ajuda de Custo

        Art. 55. A ajuda de custo, paga adiantadamente, é devida ao militar:

        I - para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações com mudança de sede; ou

        II - por ocasião de transferência para a inatividade remunerada.

        Parágrafo único.  Fará jus à ajuda de custo, de que trata o inciso I deste artigo, também, o militar deslocado com a OM que tenha sido transferida de sede, desde que, com isso, seja obrigado a mudar de residência.

        Art. 56.  Para efeito do cálculo do seu valor, determinação do exercício financeiro e constatação de dependentes, tomar-se-á como base a data do ajuste de contas do militar beneficiado com a concessão da ajuda de custo.

        Art. 57. Não terá direito à ajuda de custo o militar:

        I - movimentado por:

        a) interesse próprio;

        b) operação de guerra; ou

        c) manutenção da ordem pública;

        II - por ocasião do regresso à OM de origem, quando desligado de curso ou escola por falta de aproveitamento ou trancamento voluntário de matrícula.

        Leia a continuação (parte 2/2)




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Comentários

  • Justo Ferreira de Melo Filho
  • em 06-03-2014 às 10:16

    Meu filho se alistou e começou a prestar serviço no exercito dede o ia 06/03/2014, ele tem gastos pessoais e com transporte, ele é universitário, e até agora não se fala sobre o que ele vai receber, sou pai aposentado com problema de saúde e preciso que ele esteja trabalhando renumerado para me ajudar com as despesas, não investi na educação do meu filho para ele prestar trabalho de graça para o governo federal, ele esta sem trabalho por motivo do alistamento até hoje, ja perdeu varias oportunidade de bons empregos por causa da fase militar, o governo que sustenta tantos vagabundos tem que rever o que acontece com os jovens em fase de alistamento, por isto existe esta revolta deles com o alistamento obrigatório, na melhor fase de vida deles eles só recebem não, para serem produtivos.Se meu filho é obrigado a se alistar, que ele receba para isto, não deixem estes jovens ficarem revoltados com seu país.



     
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