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Postada em 04-21-2007. Acessado 1525 vezes.
Título:Portaria- IG para elaboração de sindicâncias no Corpo de Bombeiros do Ceará
Titular:José Ananias Duarte Frota
Nome de usuário:CelDuarteFrota
Última alteração em 04-21-2007 @ 10:02 am
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  PORTARIA Nº 022, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2003
DOE nº 057, 26 de março de 2003

O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, no uso de suas atribuições previstas no art 189 caput e § 2º c/c art 190 da Constituição do Estado do Ceará combinadas com suas atribuições previstas no art. 9º caput da Lei nº 11.673/90 (Lei de Organização Básica do CBMCE), e o art. 10 com todos os seus incisos do RDCBMCE, e;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 080/2000 do Gabinete do Secretário de Segurança Pública e Defesa Social, delega competência ao Comandante Geral do CBMCE, para instaurar sindicâncias, desde que a transgressão disciplinar seja de âmbito interno da Corporação, sem maiores repercussões sociais;

CONSIDERANDO que não há ato normativo no CBMCE que discipline um procedimento padrão, que sirvam de base para os Oficiais Sindicantes, executarem seu mister, de levar a termo as sindicâncias, para as quais foram encarregados de fazer; respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a lei 12.691/97, alterada pela lei 17.734/97, ao criar a Corregedoria Geral da SSPDC, não suprimiu do Comandante Geral do CBMCE, o poder disciplinar, a saber, o poder de aplicar punições disciplinares aos Bombeiros Militares do Estado do Ceará da ativa e da inatividade;

CONSIDERANDO que o prazo de 15 dias para a conclusão da sindicância, com mais 05 dias de prorrogação é insuficiente, para que o sindicante dê plenos direitos de defesa ao sindicado, e o RDCBMCE é omisso quanto a prazo de conclusão de sindicância;

CONSIDERANDO que, conforme o Decreto-Lei nº 667/69 (reorganiza as PMs e os Corpos de Bombeiros do Brasil), em seu art. 18, os Corpos de Bombeiros devem inspirar seus Regulamentos Disciplinares, no Regulamento Disciplinar do Exército;

CONSIDERANDO que o Exercito Brasileiro, através da Portaria nº 202, de 26 de abril de 2000, aprovou as instruções gerais (IG 10-11), para a elaboração de sindicância no âmbito daquela Força Armada.

CONSIDERANDO que as instruções gerais (IG 10-11) e seus anexos juntamente com a Instrução Normativa nº 01/99, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará nº 224, 24 de novembro de 2000, que dispõe sobre o rito procedimental da sindicância levada a efeito na Corregedoria Geral – SSPDC, com algumas alterações, podem ser condensados, e servirem de base para a elaboração do rito procedimental das sindicâncias a serem feitas no âmbito do Corpo de Bombeiros;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar as Instruções Gerais para a elaboração de sindicância, e seus anexos, no âmbito do Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará, que com esta Portaria baixa.

Art. 2º - As Instruções Normativas servirão para a realização de sindicâncias no âmbito do CBMCE, e somente para a apuração de transgressões sem maiores repercussões no meio social, em cumprimento a Portaria nº 080/2000-GS.

Art. 3º - Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

QUARTEL DO COMANDO GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de fevereiro de 2003.

JOSÉ ANANIAS DUARTE FROTA - CEL QOBM

INSTRUÇÕES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ (IG 01-2003)

ÍNDICE DOS ASSUNTOS Art.

CAPÍTULO I – DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA .................. 1º/4º
CAPÍTULO II – DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR......................... 5º/6º
CAPÍTULO III – DA SINDICÂNCIA.................................................... 7º/17
CAPÍTULO IV – DOS PROCEDIMENTOS........................................ 18/18
CAPÍTULO V – DOS PRAZOS.......................................................... 19/23
CAPÍTULO VI – DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA...... 24/40
CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.................................. 41/43
ANEXO A: MODELO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO
ANEXO B: MODELO DE CAPA
ANEXO C: MODELO DE TERMO DE ABERTURA
ANEXO D: MODELO DE JUNTADA DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO E ANEXOS
ANEXO E: MODELO DE DESPACHOS
ANEXO F: MODELO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA
ANEXO G: MODELO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EXPEDIDOS E RECEBIDOS
ANEXO H: MODELO DE OFÍCIO PARA O SINDICADO
ANEXO I: MODELO DE OFÍCIO PARA TESTEMUNHA
ANEXO J: MODELO DE PRECATÓRIA
ANEXO L: MODELO DE TERMO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
ANEXO M: MODELO DE TERMO DE INQUIRIÇÃO DE SINDICADO
ANEXO N: MODELO DE SUBSTITUIÇÃO DE SINDICANTE
ANEXO O: MODELO DE TERMO DE ACAREAÇÃO
ANEXO P: MODELO DE TERMO DE ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO
ANEXO Q: MODELO DE VISTA DA SINDICÂNCIA
ANEXO R: MODELO DE REQUERIMENTO PARA JUNTADA DE DEFESA
ANEXO S: MODELO DE CERTIDÃO
ANEXO T: MODELO DE RELATÓRIO
ANEXO U: MODELO DE TERMO DE ENCERRAMENTO
ANEXO V: MODELO DE OFÍCIO DE REMESSA
ANEXO X: MODELO DE SOLUÇÃO DE SINDICÂNCIA

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º - As presentes Instruções Gerais têm por finalidade normatizar, padronizar e orientar procedimentos para a realização de investigações preliminares e sindicâncias no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará.

Art. 2º - A autoridade que tiver ciência de irregularidade é obrigada a adotar as medidas necessárias para a apuração, mediante investigação preliminar e sindicância.

Art 3º - A sindicância será instaurada mediante portaria da autoridade competente, publicada em Boletim Interno da Organização Bombeiro Militar (OBM).

Art. 4º - É competente para instaurar sindicância:
I. O Comandante Geral do CBMCE, aos que estiverem ao seu comando;
II. O Chefe do Estado Maior da Corporação a todos os que lhe são diretamente subordinados;
III. Os Comandantes de Grupamentos e de Órgão de apoio aos que servirem sob seus comandos ou chefias;
IV. Os Comandantes de Sub-Grupamentos, aos que estiverem sob seus comandos;
V. Os Comandantes de SCIs destacadas, aos que estiverem sob seus comandos;
VI. Os Comandantes de Destacamentos de Bombeiros Militar.


CAPÍTULO II
DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR

Art. 5º - A investigação preliminar é um procedimento sumário, cujo objetivo é apurar se das denúncias e reclamações levadas ao conhecimento do Comandante, há provas suficientes da existência da transgressão disciplinar e de indícios de autoria.

§ 1º - Na investigação preliminar não haverá formação de contraditório, limitando-se o Oficial encarregado a apurar a autoria e a materialidade da transgressão disciplinar.

§ 2º - Persistindo, após a investigação preliminar, a insuficiência de provas, a denúncia ou reclamação será arquivada.

§ 3º - A investigação preliminar deverá ser concluída em 08 dias.

§ 4º - Na impossibilidade de dar solução no prazo do parágrafo anterior, deverá ser publicada em Boletim Interno o motivo da impossibilidade, e neste caso, o prazo poderá ser prorrogado até 30 dias.

Art. 6º Ao final da investigação, o Oficial encarregado fará um relatório, onde opinará:

1. Pela abertura de sindicância, se restarem elementos de provas de transgressões disciplinares, punidas com sanções administrativas de repreensão, detenção ou prisão;

2. Pela abertura de Conselho de Justificação, se há fortes indícios de que o Oficial cometeu transgressão disciplinar grave.

3. Pela abertura de Conselho de Disciplina, se há fortes indícios de que a praça cometeu transgressão disciplinar grave.

4. Pela instauração de Inquérito Policial Militar, se há indícios de que houve cometimento de crime militar.

5. Pela instauração de Inquérito Policial, se há indícios de que houve cometimento de crime.

§ 1º - Concordando com o pedido de abertura de Conselho de Justificação e de Inquérito Policial, o Comandante enviará os autos, respectivamente, ao Governador do Estado (via SSPDS) e ao Superintendente da Polícia Civil.


CAPÍTULO III
DA SINDICÂNCIA

Art. 7º - As sindicâncias serão distribuídas eqüitativamente entre os Oficiais, considerando o posto ou a graduação do sindicado, em respeito a hierarquia e disciplina; sendo assegurado ao sindicado o direito a ampla defesa e o contraditório.

Parágrafo Único - Os Inquéritos Técnicos, cuja natureza é de sindicância, seguirão o disposto neste título.

Art. 8º - O Comandante só deverá determinar a distribuição da sindicância, após ter assinado a portaria instauradora da sindicância.

§ 1º - A Portaria deverá conter a descrição do fato, com todas as suas circunstâncias, ou então fazer referência a documento anexo a ela, que contenha toda a descrição do fato e de suas circunstâncias; de modo que se possa de que determinar a transgressão cometida, em tese, e o sindicado deve ser pelo menos determinável, com uma leitura dos autos entregues junto com a portaria.

§ 2º - O Oficial Sindicante deverá, no prazo de 48 horas do recebimento da sindicância, dar ciência ao sindicado da instauração da sindicância, juntando no ofício de notificação, uma cópia da portaria instauradora e documentos anexos a ela, e informando que o sindicado poderá comparecer a todas as audiências acompanhadas de advogado.

Art. 9º - Instaurada a sindicância, e dada a ciência ao sindicado, o Oficial Sindicante, se houver prova oral a produzir, designará data e hora e local para a realização da audiência, dando, de tudo, ciência ao sindicado, e ao seu advogado, se já houver constituído nos autos, e caso não tenha ainda defensor, à associação a que pertença( GBEP ou CABEMCE ), para que, possa enviar advogado para acompanhar as audiências .

Parágrafo Único - O advogado constituído, ou o advogado da associação a que pertence o sindicado terá direito a fazer perguntas as testemunhas, através da pessoa do Oficial Sindicante, após as perguntas da autoridade sindicante, bem como contraditar as testemunhas ou lhes impugnar o depoimento.

Art. 10 - Colhida a prova oral, e juntadas as provas documentais e periciais, se existirem, e resultando a comprovação de transgressão punida com repreensão, detenção e prisão, e indícios de autoria, o Oficial Sindicante elaborará relatório de indiciação, narrando o fato e enquadrando-o nos moldes previstos no RDCBMCE.

§ 1º - Se da prova coletada resultarem elementos necessários a comprovação da prática de ato que afete a honra pessoal, o pudonor bombeiro-militar, ou decoro da classe, praticado por bombeiro militar, o Oficial Sindicante elaborará relatório final, sugerindo a provocação do Sr. Governador do Estado, para a instauração de Conselho de Justificação, se o sindicado for Oficial BM, ou o pedido ao Comandante Geral do CBMCE, para a instauração de Conselho de Disciplina, caso o sindicado seja praça.

§ 2º - Se da prova colhida, o Oficial encarregado, perceber que há indícios de que houve cometimento de crime militar opinará pela instauração de Inquérito Policial Militar.

§ 3º - Se da prova colhida, o Oficial encarregado, perceber que há indícios de que houve cometimento de crime comum, opinará pela remessa de uma cópia dos autos a Superintendência da Polícia Civil( via SSPDS ), com o pedido de instauração de Inquérito Policial.

§ 4º - Se não resultarem provas suficientes, nem de materialidade, nem de autoria, o Oficial Sindicante elaborará relatório final, sugerindo o arquivamento.

Art. 11 - Após o relatório de indiciação, o Sindicante marcará data, hora e local para o interrogatório do sindicado, dando ciência também, por escrito , ao advogado do sindicado , e no mesmo ofício, juntará cópia do relatório de indiciação.

§ 1º - Havendo mais de um sindicado, o interrogatório de um não poderá ser ouvido pelo sindicado que ainda não tenha sido interrogado.

§ 2º - O advogado do sindicado não poderá interferir no interrogatório.

§ 3º - Ao final do interrogatório, e no próprio termo, o sindicado será intimado para apresentar sua defesa prévia, indicando as provas que deseja produzir, tendo para tanto um prazo de três dias;

§ 4 – Caso o advogado esteja presente a audiência de interrogatório, tomará ciência do prazo previsto no parágrafo anterior, apenas apondo sua assinatura no referido termo.

Art. 12 - Se o sindicado indiciado não tiver advogado, e recusar-se a ser defendido por advogado da associação a que pertença (CAPBOM ), lhe será nomeado um defensor dativo, que deverá recair em Oficial da Corporação bacharel em direito ou Defensor Público do Estado.

Art. 13 – Se o Advogado constituído não apresentar a defesa prévia, no prazo de 3 dias, far-se-á a sua substituição por um defensor dativo, que terá igual prazo para oferecer defesa prévia.

Art. 14 – Havendo prova a ser produzida, o Sindicante designará data, hora e local para a audiência, intimando o sindicado e seu advogado, por escrito.

Art. 15 - Encerrada a produção de provas, solicitadas pela defesa, será aberto o prazo de 5 dias para as alegações finais.

Parágrafo Único – Se o advogado não apresentar alegações finais, o sindicante procederá na forma prevista no art.13.

Art. 16 – Recebidas as alegações finais, o Sindicante fará o relatório final, onde deverá ser apresentado em duas partes: uma expositiva, contendo um resumo conciso e objetivo dos fatos e da apuração, e outra conclusiva, em que mediante análise das provas e da defesa apresentado pelo advogado, emitirá seu parecer, demonstrando as razões de seu convencimento.

Art. 17 – O Comandante poderá acatar ou não o parecer do Sindicante, sendo obrigatória a fundamentação, caso ele discorde de parecer do Sindicante.

Parágrafo Único – A solução da sindicância deverá ser explícita, clara e coerente, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.

CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS

Art. 18 - O sindicante deverá observar os seguintes procedimentos:

I - lavrar o termo de abertura da sindicância;

II - juntar aos autos os documentos por ordem cronológica, numerando e rubricando as folhas no canto superior direito;

III - indicar, na capa dos autos, seus dados de identificação e os do sindicado;

IV - cumpridas as formalidades iniciais, promover a notificação do sindicado para conhecimento do fato que lhe é imputado, acompanhamento do feito e ciência da data de sua inquirição;

V - fazer constar, nos pedidos de informações e nas requisições de documentos, referências expressas ao fim a que se destinam e ao tipo de tramitação (normal, urgente ou urgentíssima);
VI - juntar, mediante termo, todos os documentos expedidos e recebidos;

VII - se a pessoa ouvida for analfabeta ou não puder assinar o termo, pedir a alguém que o faça por ela, depois de lido na presença de ambos, juntamente com mais duas testemunhas, lavrar o respectivo termo com o motivo do impedimento e, caso não seja indicada pelo depoente a pessoa para assinar a seu rogo, consignar o fato nos autos;

VIII - após a leitura do termo e antes da assinatura, se for verificado algum engano, fazer constar, sem supressão do que foi alterada, a retificação necessária, bem como o seu motivo, rubricando-a juntamente com o depoente ou quem assinou o termo;

IX - encerrar a instrução do feito com o respectivo termo, dele dando ciência ao sindicado;

X - elaborar o termo de encerramento dos trabalhos atinentes ao feito e remeter os autos à autoridade instauradora.

CAPÍTULO V
DOS PRAZOS

Art. 19 - Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

Parágrafo único. Os prazos se iniciam e vencem em dia de expediente na OBM.

Art. 20 - A autoridade instauradora fixará na portaria o prazo inicial de 20 (vinte) dias corridos para a conclusão da sindicância.

Parágrafo Único - O prazo se inicia na data de recebimento da portaria pelo sindicante.

Art. 21 - O prazo previsto no artigo anterior poderá ser prorrogado por solicitação do sindicante, devidamente fundamentada, e a critério da autoridade instauradora, a qual, levando em consideração a complexidade do fato a ser apurado, fixará novo prazo para a conclusão dos trabalhos, que será de mais 20 dias.

§ 1º A solicitação de prorrogação de prazo deve ser feita, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas antes do término daquele inicialmente previsto.
§ 2º A prorrogação do prazo deverá ser publicada em BI da OBM.

Art. 22 - O sindicado e o seu defensor deverá ser notificado, com a antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, de todos os atos da sindicância, para que possa presenciá-los.

Art. 23 - Recebidos os autos, a autoridade instauradora, no prazo de 10 (dez) dias corridos, dará solução à sindicância ou determinará, que sejam feitas diligências complementares, fixando novo prazo, que não poderá exceder 10 (dez) dias corridos.

Parágrafo Único - Após cumpridas as diligências de que trata este artigo, a autoridade instauradora, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, dará solução à sindicância.


CAPÍTULO VI
DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

Art. 24 - A sindicância obedecerá aos princípios do contraditório e da ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos a ela inerentes.

Art. 25 - Será assegurado ao sindicado o direito de acompanhar o processo, apresentar defesa prévia, arrolar testemunhas, solicitar reinquirição de testemunhas, juntar documentos, obter cópias de peças dos autos e requerer o que entender necessário ao exercício de seu direito.

§ 1º - O sindicante poderá indeferir, mediante despacho fundamentado, pedido do sindicado ou de seu advogado, quando o seu objeto for ilícito, impertinente, desnecessário, protelatório ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

§ 2º - Será assegurado ao sindicado, a qualquer tempo, constituir procurador.

Art. 26 - Os participantes da sindicância são:

I - sindicante, o encarregado da sindicância;

II - sindicado, a pessoa envolvida no fato a ser esclarecido;

III - testemunha, a pessoa que presta esclarecimentos acerca do fato;

IV - técnico ou pessoa habilitada, aquele que for indicado para proceder exame ou dar parecer; e

V - denunciante ou ofendido, aquele que provoca a ação da Administração Militar.
Parágrafo único. O sindicante poderá, caso julgue necessário, valer-se de um escrivão para auxiliá-lo nos autos.

Art. 27 - O denunciante ou ofendido deverá ser ouvido, preferencialmente, em primeiro lugar.

§ 1º Caso o denunciante ou ofendido se recuse a depor, o sindicante deverá lavrar o competente termo, encaminhando cópia à autoridade instauradora para conhecimento e providências julgadas cabíveis.

§ 2º O sindicante deverá alertar o denunciante sobre possível conseqüência de seu ato na esfera penal e disciplinar, em caso de ter ele agido de má fé quando fez a denúncia.

§ 3º O denunciante ou ofendido poderá apresentar ou oferecer subsídios para o esclarecimento do fato, indicando testemunhas, requerendo a juntada de documentos ou indicando as fontes onde poderão ser obtidos.

Art. 28 - A ausência do sindicado na sessão de interrogatório, sem justo motivo, constará de termo nos autos.

Parágrafo Único - Comparecendo para depor no curso da sindicância, o sindicado será inquirido e acompanhará, a partir de então, os demais atos da sindicância, dando-se-lhe conhecimento dos atos já praticados.

Art. 29 - Quando a testemunha deixar de comparecer para depor, sem justo motivo, ou, comparecendo, se recusar a depor, o sindicante lavrará termo circunstanciado e mencionará tal fato no relatório.

Art. 30 - Ao comparecer para depor, a testemunha declarará seu nome, idade, estado civil, residência, profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente de alguma das partes e, em caso positivo, o grau de parentesco.

Art. 31 - As pessoas desobrigadas por lei de depor, em razão do dever de guardar segredo relacionado com a função, ministério, ofício ou profissão, desde que desobrigadas pela parte interessada, poderão dar o seu testemunho.

Art. 32 - Quando a residência do denunciante ou ofendido, da testemunha ou do sindicado estiver situada em localidade diferente daquela em que foi aberta a sindicância e ocorrendo impossibilidade de comparecimento para prestar depoimento, a inquirição poderá ser realizada por meio de precatória, expedida pelo sindicante.

Art. 33 - Constará da precatória, o ofício com pedido de inquirição, a cópia da portaria de instauração da sindicância e a relação das perguntas a serem feitas ao inquirido.

Art. 34 - As testemunhas serão ouvidas, individualmente, de modo que uma não conheça o teor do depoimento da outra.

Art. 35 - Os depoimentos serão tomados durante o dia, no período compreendido entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, salvo em caso de urgência inadiável, devidamente justificada pelo sindicante em termo constante dos autos.

Art. 36 - O denunciante ou ofendido e o sindicado poderão indicar cada um, no máximo, 3 (três) testemunhas, podendo o sindicante, se julgar necessário à instrução do procedimento, ouvir outras testemunhas.

Art. 37 - Será admitida a realização de acareação sempre que houver divergência em declarações prestadas sobre fato relevante da apuração.

Art. 38 - O sindicante, ao realizar acareação, esclarecerá aos depoentes os pontos em que divergem.

Art. 39 - No decorrer da sindicância, se for verificado algum impedimento ou suspeição, o sindicante levará o fato ao conhecimento da autoridade instauradora para designar, por meio de portaria, novo sindicante para concluí-la.

Art. 40 - Excepcionalmente, a sindicância poderá ser de publicidade restrita aos interessados (denunciante, sindicado e seu advogado), conforme o fato em apuração seja constrangedor ou afete a intimidade de qualquer das partes interessadas.

Parágrafo Único – Caso seja de publicidade restrita, a autoridade que determinou a instauração da sindicância, deverá constar este fato na portaria instauradora.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41 – Os recursos dos Bombeiros e os procedimentos aplicáveis na esfera disciplinar são os prescritos no Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros.

Art. 42 - Aplicam-se subsidiariamente a esta Instruções Gerais, as normas do Código de Processo Penal Militar e do Código de Processo Penal.

Art. 43 – Integram as presentes Instruções Gerais os modelos exemplificativos anexos, que deverão ser adaptados conforme cada caso.

Fortaleza, 18 de março de 2003.


JOSÉ ANANIAS DUARTE FROTA – CEL QOBM

ANEXO "A" ÀS INSTRUÇÕES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ.

(IG 01-2003)
MODELO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
------------------------- (escalão superior)
------------------------- (escalão considerado)


Portaria nº .... Local e data
Do (autoridade instauradora)
Ao Sr (autoridade designada para a função de sindicante)
Assunto: instauração de sindicância
Anexo: Parte nº ...., de.........(ou outro documento que motivou a sindicância)

Tendo tomado conhecimento dos fatos constantes do(s) documento(s) anexo(s), que denunciou .......................... (síntese dos fatos), determino seja instaurada a respeito uma sindicância, delegando-vos, para esse fim, as atribuições que me competem, devendo os trabalhos ser concluídos no prazo de 20 (vinte) dias corridos.


_________________________________________
nome, posto e função da autoridade instauradora

ANEXO "B" às INSTRUÇÕES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ.
(IG 01-2003)

MODELO DE CAPA

ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

------------------------- (escalão superior)
------------------------- (escalão considerado)

AUTOS DE SINDICÂNCIA

SINDICANTE: ...... (nome e posto de quem procederá à sindicância)
SINDICADO : ...... (nome e posto/graduação, ou relato sucinto do fato a ser apurado)

ANEXO "C" às INSTRUÇÕES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. (IG 01-2003)

MODELO DE TERMO DE ABERTURA

Aos.......... dias do mês de...................do ano de..........., nesta cidade de..............., no quartel do(a).............................................................., em cumprimento ao determinado na Portaria nº ........... de...........de................de......., do.............................(autoridade instauradora), faço a abertura dos trabalhos atinentes à presente sindicância, do que, para constar, lavrei o presente termo.


______________________
nome e posto do sindicante


ANEXO "D" às INSTRUÇÕES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ.(IG 01-2003)

MODELO DE JUNTADA DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO E ANEXOS

Aos.......dias do mês de................de............., nesta cidade........................., no quartel do(a) ......................, faço a juntada aos autos da presente sindicância dos documentos a seguir especificados, do que, para constar, lavrei o presente termo.

1. Portaria nº ..........., de................., do Sr.............................
2. Parte nº .............., de ................., do Sr............................


_______________________
nome e posto do sindicante

ANEXO "E" às INSTRUÇÕES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ.(IG 01-2003)

MODELO DE DESPACHOS

Oficiar ao Dr Delegado .........................., solicitando a remessa da ocorrência policial registrada em ..... de ............... de ....., envolvendo o Sr ............................
ou
Oficiar ao Sr Comandante do(a) ......................., solicitando dois militares peritos para a realização de uma perícia técnica (citar o material, local ou objeto) a realizar-se em...........(data), às........... horas, no quartel do (a).................. ......(OBM).
ou
Oficiar ao Sr Comandante do(a) .............., para que sejam ouvidas, em precatória, as testemunhas ......................................... (citar nome completo, posto ou graduação).
ou
Oficiar ao Sr Comandante do(a) ........... solicitando a remessa das alterações militares do ..................... (nome completo e posto).
ou
Designo o dia..........., às........ horas, a fim de ser ouvida a testemunha ................(nome completo), no ........................(local).
ou
Designo o dia............., às........ horas, a fim de ser ouvido o sindicado.....................(nome completo), no ..... (local). Registre-se para constar.
Local e data
_______________________
nome e posto do sindicante

ANEXO "F" às INSTRUÇÕES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ.(IG 01-2003)

MODELO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA

ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

------------------------- (escalão superior)
------------------------- (escalão considerado)
Of nº .... Local e data
Do (Sindicante)
Ao Sr. Cmt. da Unidade onde serve o sindicado
Assunto: Notificação prévia.

1. Venho, por meio deste, solicitar de V.Sa. que informe ao sindicado (nome, nº no CBMCE, nº da identidade militar ), sobre os fatos (ou irregularidades) a que se refere a sindicância instaurada para apurar (indicação dos fatos pertinentes) .................... , (em anexo cópia da portaria instauradora e documentos que lhe serviram de base), razão pela qual é facultada ao sindicado, a partir da data de ciência (ou recebimento) deste documento, vista dos respectivos autos, no local .................................., bem como assegurado o direito de, por intermédio de defensor constituído, apresentar defesa prévia, arrolar testemunhas, assistir a depoimentos, oferecer alegações finais e praticar todos os demais atos necessários ao exercício do contraditório e da ampla defesa.

______________________
nome e posto do sindicante


Declaro que tenho ciência
Data/hora

_________________________________
nome, posto ou graduação do sindicado

ANEXO "G" às INSTRUÇÕES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ.(IG 01-2003)

MODELO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EXPEDIDOS E RECEBIDOS

Aos ..........dias do mês de...................do ano de.............faço a juntada aos presentes autos dos documentos de fls.........., do que, para constar, lavrei o presente termo.



_______________________
nome e posto do sindicante ou
Digitar no próprio documento juntado, na parte superior esquerda o seguinte:
Junte-se aos autos
Em ...../......./.......

_______________________
nome e posto do sindicante

ANEXO "H" às INSTRUÇÕES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ.(IG 01-2003)

MODELO DE OFÍCIO PARA O SINDICADO

ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

------------------------- (escalão superior)
------------------------- (escalão considerado)

Of nº .... Local e data
Do (Sindicante)
Ao Sr (Cmt do sindicado)
Assunto: Comparecimento de sindicado para o interrogatório.


Solicito de V. Sa. autorizar o comparecimento do(a) ............... (nome, posto ou graduação), dessa OBM, no dia .........de..................de............, às..........horas, no quartel do(a).........................., a fim de ser interrogado em sindicância da qual sou encarregado. Solicito ainda informar ao sindicado que, conforme o relatório de indiciação, ele fora indiciado nas tenazes do art........( informar todos os artigos do RDCBMCE que integram o relatório de indiciação ) do RDCBMCE.

_______________________
nome e posto do sindicante


Declaro que tenho ciência
Data/hora
_________________________________
nome, posto ou graduação do sindicado

ANEXO "I" às INSTRUÇÕES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ.(IG 01-2003)

MODELO DE OFÍCIO PARA TESTEMUNHA

ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

------------------------- (escalão superior)
------------------------- (escalão considerado)
A) NOTIFICAÇÃO
Of nº .... Local e data
Do (Sindicante)
Ao Sr (nome da testemunha)
Assunto: Comparecimento de testemunha.


Através presente expediente, fica V.Sa. notificada a comparecer no dia......de...................de........,às...........horas, no quartel do(a)..............., localizado(a).................................(endereço), a fim de prestar declarações em sindicância da qual sou encarregado.




_______________________
nome e posto do sindicante

Obs: - Quando a testemunha for militar, o ofício deve ser endereçado ao seu comandante e quando for servidor público civil deve ser feito um ofício ao chefe da repartição onde trabalha o servidor, solicitando a ele que notifique o servidor, e outro ofício ao próprio servidor notificando-o.


ANEXO "J" às INSTRUÇÕES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ.(IG 01-2003)

MODELO DE PRECATÓRIA

ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

------------------------- (escalão superior)
------------------------- (escalão considerado)

Of nº .... Local e data
Do (Sindicante)
Ao Sr (Cmt da OBM da testemunha, ofendido ou sindicado)
Assunto: Inquirição de testemunha (ou ofendido ou sindicado)
Anexo: - cópia da portaria de instauração
- relação dos quesitos a serem respondidos
1. Solicito-vos exarar na presente precatória o competente "cumpra-se" e determinar a um oficial que proceda à inquirição da testemunha (ou ofendido ou sindicado) ................................................. (nome e grau hierárquico), dessa Organização Militar, a respeito dos fatos que deram origem à sindicância da qual sou encarregado.
2. Solicito-vos, ainda, que seja remetido o respectivo Termo de Inquirição, contendo as respostas aos quesitos constantes da relação anexa, bem como outras informações declaradas pela testemunha.

_______________________
nome e posto do sindicante


Obs: Deve-se informar ao defensor do sindicado com antecedência mínima de 48 horas , que irá expedir carta precatória, a fim de que ele, se desejar, insira na precatória perguntas para a testemunhas.
ANEXO "L" às INSTRUÇÕES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ.(IG 01-2003)

MODELO DE TERMO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA

Aos ......dias do mês de ............do ano de ....., nesta cidade de ....................., no quartel do(a) .............. compareceu a testemunha (nome completo, profissão, posto ou graduação e OBM onde serve se militar, idade, naturalidade, estado civil, filiação, residência, documento de identidade), que foi inquirida pelo sindicante. Perguntado a respeito do fato que deu origem à presente sindicância, constante da............. (portaria, parte, etc.), de fls.........., a qual lhe foi lida, aos costumes nada disse, prestado o compromisso legal de dizer a verdade, respondeu: que......................................... (consignar as respostas transcrevendo, tanto quanto possível, a exatidão das palavras e o sentido dado ao fato pela testemunha; sempre atento ao que se está apurando, e com a maior objetividade, desenvolver a formulação das perguntas, procurando precisar datas, horas, locais e circunstâncias do evento). Perguntado , ainda, se tem algo mais a declarar, respondeu que................ ; concluídas as perguntas deste Sindicante, abre-se a palavra ao defensor do Sindicado, e seguem as respostas as suas reperguntas( consignar só as repostas as reperguntas do advogado )E como nada mais disse, nem lhe foi perguntado, dou por encerrado o presente depoimento, que depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelo sindicante, pelo inquirido e pelas testemunhas que presenciaram a inquirição.

_______________________________
nome e posto do sindicante

________________________________
nome da testemunha

__________________________________________
nome do defensor do sindicado ou nome do próprio sindicado

ANEXO "M" às INSTRUÇÕES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ.(IG 01-2003)

MODELO DO AUTO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DO SINDICADO


Aos ......dias do mês de ............do ano de ....., nesta cidade de ....................., no quartel do(a) .............. compareceu o sindicado (nome completo, profissão, posto ou graduação e OBM onde serve se militar, idade, naturalidade, estado civil, filiação, residência, documento de identidade), o qual, interrogado pelo sindicante sobre os fatos constantes da (parte ou portaria, etc.).... de fls..., que lhe foi lida, sendo infomado de seu direitos, inclusive o de permanecer calado( o sindicado não prestará o compromisso de dizer a verdade ), respondeu: que..........., que............ (após o sindicado ter prestado todos os esclarecimentos, o sindicante deverá formular perguntas que julgar elucidativas do fato); perguntado se tinha algo mais a declarar sobre os fatos objeto da sindicância, respondeu que ............ E como nada mais disse, nem lhe foi perguntado, dou por encerrada a presente inquirição que, depois de lida e achada conforme vai devidamente assinada pelo sindicante, sindicado e testemunhas que presenciaram a inquirição.

________________________________
nome e posto do sindicante


_________________________________
nome, posto ou graduação do sindicado


_________________________________
nome do defensor do sindicado

ANEXO "N" às INSTRUÇÕES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ.(IG 01-2003)

MODELO DE SUBSTITUIÇÃO DE SINDICANTE

ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

------------------------- (escalão superior)
------------------------- (escalão considerado)


Of nº ....... Local e data ...............................
Do (Sindicante)
Ao Sr (Autoridade instauradora)
Assunto: Substituição de sindicante.
Anexo: Autos de sindicância.


1. Estando encarregado de proceder a uma sindicância instaurada pela da Portaria nº ........ de ..... de .................... de ........., para apurar ...................... (relato sucinto) e tendo constatado, de acordo com o documento de fls. ......., que .......................(declinar o motivo), solicito-vos minha substituição para o prosseguimento do feito, entendendo encontrar-me impedido para tal.
2. Remeto-vos, em anexo, os autos da aludida sindicância.

_______________________
nome e posto do sindicante

ANEXO "O" às INSTRUÇÕES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ.(IG 01-2003)

MODELO DE TERMO DE ACAREAÇÃO



Aos............dias do mês de........................de.........., nesta cidade de........................., de ...................., no quartel do(a)...................................(OBM), presentes as testemunhas...................A(nome) e.......................B(nome), presente o sindicado........................ (nome), já inquiridos nestes autos, por este sindicante foram, à vista das divergências existentes nos seus depoimentos, nos pontos......................("tais e tais" - decliná-los), reperguntadas às mesmas testemunhas, uma em face da outra e do sindicado, para explicarem as ditas divergências. E depois de lidos perante eles os depoimentos referidos nas partes divergentes, pela testemunha ..................A (nome completo) foi dito que ..................; pela testemunha...............B (nome completo) foi dito que....................., pelo sindicado..............(nome completo) foi dito que........................... .A seguir seguem as indagações do defensor do sindicado a respeito das divergências e as respostas dos acareados. E como nada mais declararam, lavrei o presente termo, que depois de lido e achado conforme, assinam juntamente com este sindicante.
________________________________
nome e posto do sindicante


___________________________________
nome completo da testemunha A


___________________________________
nome completo da testemunha B

______________________________
nome do defensor do sindicado ou do próprio sindicado


ANEXO "P" às INSTRUÇÕES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ.(IG 01-2003)

MODELO DE TERMO DE ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO



Aos ...... dias do mês ......... do ano de .........., nesta cidade ..............., no quartel do(a).........................., encerro os trabalhos de instrução atinentes à presente sindicância, procedida em cumprimento ao determinado na Portaria nº .............., de......................., do Sr ........., do que, para constar, lavrei o presente termo.



____________________
nome e posto sindicante
Obs¹: Após o encerramento da instrução, segue-se o relatório de indiciação.
Obs²: Fazer documentos similar a este quando encerrar a produção de provas solicitadas pela defesa.
ANEXO "Q" às INSTRUÇÕES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ.(IG 01-2003)

MODELO DE VISTA DA SINDICÂNCIA

ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

------------------------- (escalão superior)
------------------------- (escalão considerado)


Of nº .... Local e data
Do (Sindicante)
Ao Sr advogado
Assunto: Vista e apresentação de defesa.

1. Notifico Vossa Senhoria para, no prazo de cinco dias corridos, apresentar alegações finais por escrito.
2. Informo, ainda, que os autos da Sindicância encontram-se à sua disposição para vista no (indicar local, dia e hora).
___________________________
nome e posto do sindicante

Declaro ter ciência do que consta dos autos, bem como do prazo para apresentação das razões de defesa.

Data/hora

_____________________________________
advogado

ANEXO "R" às INSTRUÇÕES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ.(IG 01-2003)

MODELO DE REQUERIMENTO PARA JUNTADA DE DEFESA

ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

Do Advogado (escalão superior)
Ao Sr Sindicante ........ (escalão considerado)


OBJETO: Apresentação de Defesa em Sindicância


Senhor Sindicante,
1. .......................... (nome do advogado) posto/graduação, , requer a juntada das razões de defesa que seguem em anexo.
2. Tal solicitação encontra amparo no inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal.

Local e data

_________________________________
advogado
ANEXO “S” às INSTRUÇÕES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ.(IG 01-2003)


MODELO DE CERTIDÃO



Certifico que, nesta data, às ............ horas (horas exatas), decorreu o prazo concedido por meio do Of nº ........, de................, sem que o sindicado apresentasse suas razões de defesa escritas.
Do que para constar, lavrei o presente termo.

Local e data

_______________________
nome e posto do sindicante

ANEXO “T” às INSTRUÇÕES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ.(IG 01-2003)

MODELO DE RELATÓRIO

I. INTRODUÇÃO

A presente sindicância foi instaurada por determinação do Sr.............. (nomear e indicar a função da autoridade instauradora) para apurar o ato, fato ou irregularidade narrado(s) na Parte nº ..., (indicar o autor da parte ou documento que deu origem à sindicância), conforme documento de fls... e tendo como sindicado ..... (nome/posto/graduação), sobre quem pesa a acusação de ...... (declinar a acusação).

II. DILIGÊNCIAS REALIZADAS

Com o objetivo de reunir todos os fatos possíveis para a elucidação da irregularidade em pauta, este sindicante houve por bem diligenciar conforme despacho de fls. ..., (se houver), expedindo os seguintes ofícios: (citar os destinatários e providências solicitadas; citar outros despachos e diligências, se houver).

III – PARTE EXPOSITIVA

Em torno do fato e a fim de ficarem esclarecidas suas circunstâncias e os responsáveis pela irregularidade em causa, foram ouvidas como testemunhas as seguintes pessoas: ...., ...., e ....., como se vê dos documentos de fls. ...., ...., .. e .... .
Além da inquirição das testemunhas mencionadas, providenciou-se no sentido de serem juntados aos autos os seguintes documentos (e/ou provas materiais) .... e ...., constantes das fls. .... e ....(se for o caso).
Foi assegurado ao sindicado o contraditório e a ampla defesa, como consta dos documentos de fls. ...., que no prazo dado de ..... dias corridos apresentou, por intermédio de seu advogado .............. (se for o caso), sua defesa escrita de fls. ...., protestando por (provas testemunhais, documentais, diligências ... etc.).

(Fl 2 do ANEXO “T” às INSTRUÇÕES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ.- IG 10-11)
IV -DIALÉTICA HEGELIANA ( TESE DA ACUSAÇÃO x ANTÍTESE DA DEFESA )
OBS: Aqui deve o sindicante narrar clara e objetivamente o que sustenta o advogado de defesa, em favor do sindicado, e em seguida expor os motivos de fato e de direito que possui para discordar com a tese da defesa).

V – PARTE CONCLUSIVA

Da análise de todas as peças que compõem a presente sindicância, chega-se à conclusão de que o fato em apuração passou-se da seguinte forma: (narrar as conclusões obtidas em decorrência dos depoimentos, provas e diligências coligidos nos autos).
Em face do exposto e que dos autos consta, verifica-se que o fato objeto da presente sindicância, conforme resulta dos depoimentos de fls..... e das declarações do sindicado, etc. ..., não se acerca de indícios de crime ou transgressão disciplinar, posto que (justificar a razão da conclusão da inexistência da infração).
Em conseqüência sou de parecer que os presentes autos sejam arquivados.
OU
Considerando o que dos autos consta e o acima exposto e ainda a prova ........................ ou os depoimentos de fls..... em confronto com o depoimento do sindicado, conclui-se que o fato não configura crime de natureza militar ou comum, mas sim transgressão disciplinar prevista no Regulamento Disciplinar do Exército , (indicar qual ou quais dispositivos regulamentares infringidos), pelo que sou de parecer que a irregularidade é da responsabilidade do ............... (nome, posto ou graduação), e que poderá ser solucionada à luz do Regulamento Disciplinar do Exército.
OU AINDA
Pelo que resultou apurado e consta dos autos chega-se à conclusão que da conduta do sindicado (nome, posto ou graduação), conforme................ (sua própria confissão, ou depoimentos, etc, de fls...), verifica-se claros indícios de infração penal militar.
OU OUTRO PARECER

Local e data
______________________________
nome e posto do sindicante


ANEXO "U" às INSTRUÇÕES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ.(IG 01-2003)

MODELO DE TERMO DE ENCERRAMENTO

Aos ...... dias do mês ......... do ano de .........., nesta cidade ..............., no quartel do(a)......................, encerro os trabalhos atinentes à presente sindicância, procedida em cumprimento ao determinado na Portaria nº .............., de .........., do Sr ...................., do que, para constar, lavrei o presente termo.

_______________________
nome e posto do sindicante

ANEXO "V" às INSTRUÇÕES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ.(IG 01-2003)

MODELO DE OFÍCIO DE REMESSA

ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

------------------------- (escalão superior)
------------------------- (escalão considerado)

Of nº .... Local e data
Do (sindicante)
Ao Sr (autoridade instauradora)
Assunto: Sindicância com .......... folhas
Rfr: Port nº ..........., de...........................

Remeto-vos os autos da sindicância instaurada por intermédio da Portaria nº ......., de ...... de .............. de ........, em que figura como sindicado (nome, posto ou graduação), integrante do(a) ......................... (OBM).



________________________
nome e posto do sindicante

ANEXO "V" às INSTRUÇÕES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ.(IG 01-2003)

MODELO DE OFÍCIO DE REMESSA

ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

------------------------- (escalão superior)
------------------------- (escalão considerado)

Of nº .... Local e data
Do (sindicante)
Ao Sr (autoridade instauradora)
Assunto: Sindicância com .......... folhas
Rfr: Port nº ..........., de...........................

Remeto-vos os autos da sindicância instaurada por intermédio da Portaria nº ......., de ...... de .............. de ........, em que figura como sindicado (nome, posto ou graduação), integrante do(a) ......................... (OBM).



________________________
nome e posto do sindicante

ANEXO "X" às INSTRUÇÕES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ.(IG 01-2003)

MODELO DE SOLUÇÃO DE SINDICÂNCIA

Da análise das averiguações que mandei proceder por intermédio do ..... (posto e nome do sindicante), pela Portaria nº ....., de............., verifica-se, pelas............(conclusões e/ou provas, etc.), que os fatos apurados................... (constituem ou não infração disciplinar ou há indícios de crime - apresentar fundamentação para o julgamento, ainda que sucinta).
Resolvo, pois, acolher (ou não acolher, ou acolher parcialmente) o parecer do sindicante e determinar as seguintes medidas administrativas (entre outras julgadas cabíveis, ajustadas ao caso concreto):
a) enquadramento disciplinar do sindicado (se for o caso);
b) instauração de inquérito policial militar, em face da existência de indícios de infração penal militar (se for o caso);
c) imputação dos prejuízos decorrentes da irregularidade constatada ao ........... (nome e posto ou graduação), na forma das normas pertinentes (se for o caso);
d) arquivamento dos autos; e
e) publicação em BI (ou BI Res).

Local e data


____________________________________
nome e posto da autoridade instauradora




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