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A PENSO MILITAR

a importncia paga, mensalmente, aos beneficirios do militar falecido ou assim considerado, nos termos da Lei. de origem bicentenria (1795-perodo colonial, antes de surgir na Alemanha em 1883, o embrio da previdncia social).

Os militares da unio (da ativa e inativos) sempre contriburam para a penso militar. Todos os militares da unio (da ativa e inativos) contribuem, mensalmente, com 7,5% para a penso militar e com at 3,5% para a assistncia mdico-hospitalar, sobre os seus proventos. Vale destacar que os Art 142 e 144 da CF/88 estabelecem as atribuies das Foras Armadas e das Foras Auxiliares. As Foras Auxiliares possuem um sistema previdencirio vinculado aos Estados da Federao.

Mesmo quando na inatividade, o militar permanece vinculado sua profisso. Nessa situao, o militar classificado em dois segmentos bem distintos -a reserva e a reforma. Os militares na reserva esto sujeitos a leis militares, em especial ao Estatuto dos Militares e ao Regulamento Disciplinar, podendo ser mobilizados a qualquer momento. Esse elenco de especificidades, inerentes profisso, enforma o aparato legal que regula as diferentes situaes e relaes do militar no Estado.

Portanto, ao se abordar o tema da remunerao dos militares na inatividade, devem ser consideradas as peculiaridades do ofcio do militar, anteriormente analisadas.

A questo da remunerao dos militares federais na reserva e dos reformados, bem como das penses, percebida a partir de conceitos, de entendimentos e de uma suposta racionalidade que no se amparam na legislao vigente e nem na realidade.

O que se observa, quanto a essa discusso, na maioria das vezes, um verdadeiro exerccio de fico e de total desconhecimento do assunto, que se tomam evidentes at mesmo no emprego de conceitos bsicos. Assim, com muita freqncia, constata-se a referncia ao regime previdencirio dos militares.

Ora, os militares federais nunca tiveram e no tm um regime previdencirio estatudo, seja em nvel constitucional, seja no nvel da legislao ordinria. Essa caracterstica histrica no Brasil O Art. 142, da Constituio Federal, no inciso X do seu pargrafo 32, estabelece, literalmente, que a lei dispor sobre o ingresso nas Foras Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condies de transferncia do militar para a inatividade, "consideradas as peculiaridades de suas atividades". Que significa isto? Significa que as condies de transferncia do militar para a inatividade, inclusive os seus vencimentos, so estabelecidas a partir das peculiaridades das atividades do militar, peculiaridades essas que no so consideradas, portanto, apenas para efeitos de remunerao na ativa e de contrato de trabalho, mas se estendem s demais relaes de trabalho do militar . Essa perspectiva histrica, mais que centenria, na legislao brasileira.

As condies de transferncia do militar para a inatividade e de percepo de penses esto estabelecidas no Estatuto dos Militares (Lei n 6.880, de 09 de dezembro de 1980), na Lei de Remunerao dos Militares (Medida Provisria n 2.215-10, de 31 de agosto de 2001) e na Lei de Penses (Lei n 3.765 de 04 de maio de 1960).

Em todos esses diplomas legais e na prpria Constituio Federal, como j foi dito, nunca houve e no h qualquer referncia a sistema ou a regime previdencirio dos militares federais. Portanto, no h regime previdencirio dos militares e, logicamente, no h o que referir a equilbrio atual do regime previdencirio dos militares federais, porque ele no existe e por essa razo, quase que ontolgica, porque no existe, no pode ser predicado e, conseqentemente, no pode ser contributivo, nem de repartio. A remunerao dos militares na inatividade, dos reformados e os da reserva, total e integralmente custeada pelo Tesouro Nacional.

Portanto, os militares no contribuem para "garantir a reposio de renda" quando no mais puderem trabalhar. Essa garantia totalmente sustentada pelo Estado. Os militares federais contribuem, sim, com 7,5% da sua remunerao bruta para constituir penses, que so legadas aos seus dependentes e com 3,5 % , tambm da remunerao bruta, para fundos de Sade. Cabe ressaltar que as origens da penso militar, no Brasil, remontam ao Sculo XVIII, quando criado o Plano de Montepio Militar dos Oficiais do Corpo da Marinha, em 23 de setembro de 1795. Este documento foi o primeiro ensaio no sentido de assegurar famlia do militar falecido assistncia condigna e compatvel com o ambiente social em que vivia. Portanto, o advento da penso militar tem uma historicidade que antecede mesmo ao movimento previdencirio no Brasil, cuja origem atribuda Lei ELOY CHAVES de 1923.

O desenvolvimento histrico da legislao brasileira sobre penses militares refora sempre o sentido da constituio de um patrimnio que, aps a morte do militar, ser legado aos seus dependentes. por isso que o militar contribui, durante toda a sua vida profissional e na inatividade, at a sua morte, para formar esse patrimnio. necessrio entender esses fundamentos que tm sustentado, historicamente, no Brasil, a instituio de penso militar .

No se trata de um sistema de repartio, em que um universo de contribuintes sustenta um universo de beneficirios. Essa viso extempornea gnese da instituio da penso e pode provocar decises equivocadas e danosas. Inmeros clculos j realizados indicam que, com uma remunerao anual de 6%, os recursos arrecadados com essas contribuies atendem despesa com a penso do militar por toda a vida do seu cnjuge e dos seus filhos e, se considerarmos os descontos de 7,5 % sobre a remunerao bruta, procedimento em vigor a partir de dezembro de 2000, o capital acumulado suporta por tempo infinito o pagamento das penses dos herdeiros do militar.

Outro aspecto que precisa ser esclarecido diz respeito a, aproximadamente, 40.000 penses especiais decorrentes de mltiplos diplomas legais e que no se referem a militares nem tm a contrapartida de uma contribuio que a sustentem. No entanto, as despesas com essas penses especiais so computadas conta das penses militares e correspondem a quase 34% desse total.

Tem sido tambm difundida pela mdia "a questo das filhas dos militares" que recebem, por todas as suas vidas, penses. Desde de 29 de dezembro de 2000, no existe mais esse direito, que era tambm centenrio. Todos os cidados que ingressaram nas Foras Armadas, a partir daquela data, no foram mais amparados pela antiga disposio legal. Estabeleceu-se, ento, uma regra de transio para aqueles que, naquela data, j fossem militares.
Por essa regra, todos os que desejassem manter esse direito deveriam descontar

PROPORO ENTRE MILITARES ATIVOS E INATIVOS

Ao contrrio do que tem sido divulgado em rgos de comunicao, nas Foras Armadas a proporo entre militares na ativa e inativos de 3 para 1.

PENSES ESPECIAIS

No caso das Foras Armadas, a Lei de Penses N 3.765, de 4 de maio de 1960, no a nica a amparar os inativos e as pensionistas.

Ao longo dos anos, outras leis estabeleceram situaes especficas, concedendo penses especiais a pensionistas militares e a civis, que, na verdade, no atendiam aos requisitos impostos pelas necessidades das Foras Armadas. Nesse universo, uns no contriburam para a penso militar (a maioria) ou no contriburam de forma proporcional ao benefcio concedido. Como exemplo, podem ser citados os seguintes diplomas legais:

Decreto-Lei n 8.794, de 23 de janeiro de 1946, que estabelece penso para os herdeiros de ex-combatentes da FEB, na 2 Guerra Mundial;

Lei n 3.738, de 4 de abril de 1960, que estabelece penso para viva de militar ou funcionrio civil atacado de tuberculose ativa, alienao mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave;

Lei n 4.242, de 17 de julho de 1963, que estabelece penso de 2 Sargento para os excombatentes da 2 Guerra Mundial, incapacitados, que participaram ativamente das operaes de guerra.

O PESO DAS PENSES ESPECIAIS NA DESPESA GLOBAL

Para que se tenha uma idia do impacto provocado nas contas por estes pensionistas especiais, nas Foras Armadas brasileiras como um todo, no ano de 2002, eles representaram cerca de 25% do total dos pensionistas e 24% das despesas com penses.

Demais aspectos gerais da profissão do militar das forças armadas:

- Caractersticas
- A formao
- A carreira militar
- A inatividade
- O sistema de sade
- Outros aspectos

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